(DOC. VP 473.7524.4886.0699)

TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO COM A CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ARTS. 33, §4º, C/C ART. 40, INC. IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 478 DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELa Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT, COM A CONSEQUENTE SUPRESSÃO DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33.

Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com entorpecentes. Apreensão de munições dentro do contexto da traficância: Trata-se de 868 (oitocentos e sessenta e oito) sacolés plásticos contendo unidades de pó empedrado amarelado prensado («pedras») fechados por nó próprio. (725,0 gramas). Os exames de laboratório (testes: solubilidade, determinação de pH, nitrato de prata, iodo/iodeto, ti

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