(DOC. VP 404.1126.8368.8419)

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória; e ausência de materialidade, por quebra da cadeia de custódia. Fixação das penas-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante genérica do CP, art. 66 (coculpabilidade). Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em sua fração máxima de 2/3. Abrandamento do regime prisional. Concessão do direito de recorrer em liberdade. 1. Absolvição. Impossibilidade. 1.1 Induvidosas a ma

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