(DOC. VP 240.6240.9450.7333)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Novo retorno dos autos à origem para efetiva apreciação da matéria omitida.

1 - Discute-se nos autos o reconhecimento da imunidade tributária da recorrente (FAAP) para a importação de equipamentos destinados à montagem de uma rádio e TV comunitárias, com o objetivo de servir de laboratório aos alunos dos cursos de Comunicação. 2 - Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instado a se manifestar, por duas vezes, pelo STJ, não analisou as questões suscitadas pela parte recorrente: a) se a autoridade fiscal suspendeu a imunidade com base

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