(DOC. VP 421.6776.3009.6916)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. O

Autor ingressou em Juízo narrando que se submeteu à gastroplastia, motivo pelo qual foi indicada a suplementação alimentar com polivitamínico e Whey Protein, contudo, não possui recursos financeiros para custear o tratamento, o que pediu às custas dos Entes Públicos, antecipadamente. Indeferimento da tutela antecipada é alvejado pelo presente recurso. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Autor instruiu a inicial com prescrição nutricional indicando os suplementos vitamínicos e

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