(DOC. VP 927.5496.5447.7002)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. I.

Caso em exame Sentença que, julgou procedente, em parte, a Ação, para condenar o ora Apelante, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, nas penas de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 380 DM, no valor mínimo legal, substituída a primeira, por duas penas restritivas de direitos, absolvendo-o pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO II.1. Preliminar. Nulidade do Laudo de Exame de Entorpecentes, diante da quebr

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