(DOC. VP 182.4873.7000.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ação civil pública. Lei municipal. Análise da qualidade da água. Regulamentação. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Princípio da separação dos poderes. Reexame de matéria fática e de legislação local. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - especialmente o referente à incidência da Súmula 284/STF, quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 - , não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III - No acórdão objeto

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