Jurisprudência sobre
exame laboratorial
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401 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de exposição a risco biológico em atendimento hospitalar. Suposta reutilização de agulha contaminada por enfermeira. Responsabilidade civil objetiva da operadora de saúde (CDC, art. 14). Ausência de comprovação da falha na prestação do serviço. Relato unilateral da autora. Exames laboratoriais negativos. Prestação adequada de assistência médica pela instituição hospitalar. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento que não ultrapassa os dissabores da vida cotidiana. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Ausência de verossimilhança nas alegações. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso desprovido
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402 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Autoras que reclamam falha na prestação de serviços pela ré, laboratório contratado para a realização de exame de paternidade da coautora menor - Empresa que permitiu que terceiro se apresentasse como suposto genitor da criança, do qual foi colhido material genético - Indenização por danos morais pautada no constrangimento sofrido em decorrência do episódio, com necessidade de recorrer-se a empresa diversa - Competência das Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras) - Observância ao previsto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, deste Egrégio Tribunal, bem como dos arts. 5º, II.9 e III.13 do mesmo diploma - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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403 - TJSP. Servidora pública aposentada. Diagnóstico de neoplasia maligna de mama. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de Ementa: Servidora pública aposentada. Diagnóstico de neoplasia maligna de mama. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso a que se nega provimento.
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404 - TJSP. Servidor público aposentado. Diagnóstico de neoplasia maligna prostática. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de Ementa: Servidor público aposentado. Diagnóstico de neoplasia maligna prostática. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Recurso a que se nega provimento.
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405 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Auxílio-invalidez. Demonstrada a necessidade de assistência médica permanente. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consignado na sentença de mérito, depreende-se dos laudos, receituários médicos e exames laboratoriais apresentados o lamentável estado de saúde do autor, não deixando dúvidas quanto à necessidade de assistência médica permanente, cujo prognóstico de reversibilidade afigura-se bastante remoto, sobretudo em razão da idade avançada (91 anos). ... ()
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406 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4584/08. Dispositivo que autoriza o Poder Executivo a determinar que as consultas médicas e exames laboratoriais feitos nas unidades básicas de saúde, sejam realizados no prazo máximo de 3 (três) dias quando o paciente tiver idades superior a 65 anos (sessenta e cinco) e, quando for portador de deficiência física. Alegação do Prefeito Municipal, de que o projeto desta lei de iniciativa de vereador, desrespeitou a reserva de iniciativa que cabe ao Chefe do Executivo. Admissibilidade. Visível invasão da área de competência administrativa do Prefeito. Arts. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação direta julgada procedente.
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407 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta contra laboratório de análises clínicas visando indenização por danos morais, em razão de hematomas surgidos no braço da autora após a coleta de sangue. Início do prazo de recurso inominado em 19/08/2024, com protocolo do recurso em 02/09/2024, ultrapassando o prazo de 10 dias úteis previsto no art. 42 da Lei . 9.099/95. ... ()
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408 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.
RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Michel Leite de Andrade, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital, na qual foi o indicado réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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409 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima específica. Diligências prévias. Flagrante delito. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal não verificado. Incidências das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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410 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico fornecido por laboratório credenciado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade solidária da operadora do plano. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência da operadora.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que não se ressente de quaisquer máculas relativas à omissão e contradição, que adequadamente analisou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérisia, evidenciando-se o nítido caráter infringente do recurso. ... ()
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411 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação. Hepatite c. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento. Transcurso do prazo. Ocorrência.
1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.
Autora que, após realizar exames laboratoriais, recebeu resultados de terceira pessoa, tendo a médica lhe prescrito medicamento equivocado (insulina). Sentença de procedência do pedido. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Embora não tenha havido graves ou perenes consequências para a saúde da parte autora, houve, sem dúvida, falha na prestação do serviço de saúde pelo Município, o que basta para ensejar a responsabilidade civil. Conjunto probatório suficiente para demonstrar os fatos narrados na inicial. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua majoração ou redução. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo Município, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos não providos.... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Colisão entre carro e motocicleta. Danos experimentados pela autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar - Manutenção - Prisão domiciliar que se trata de benefício concedido aos beneficiários do regime aberto - Inocorrência na espécie - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Extensão do benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto que apenas se admite quando comprovada a excepcionalidade da medida - Excepcionalidade não verificada - Relatórios médicos da unidade prisional que atestam que o sentenciado está recebendo todos os cuidados necessários ao tratamento de sua doença, com realização e agendamento de consultas, ministração de medicamentos e realização de exames laboratoriais - Bom estado geral de saúde da sentenciada atestado por médico - Situação inapta a excetuar os requisitos da LEP, art. 117 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDIMENSIONAMENTO DE REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE.
1.A apelante comprovou a existência de uma rede alternativa de laboratórios e que os serviços de emergência e internações continuam disponíveis. Contudo, não demonstrou que a comunicação das alterações foi feita de forma individualizada à apelada, conforme exigido pela Lei 9.656/98, art. 17.2. Por sua vez, a apelada admitiu ter ciência das modificações ao tentar agendar exames, o que afasta a caracterização de prejuízo efetivo. ... ()
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416 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Direito Administrativo. Concurso Público. Desclassificação por não apresentação de um dos exames médicos solicitados. Ficou constatado que o erro partiu do médico uma vez que retornou ao laboratório após as entregas no dia e hora marcada pela banca. Interposto recurso administrativo tendo juntado o exame VDRL, que foi negativo. Excluir o candidato do concurso em razão da falta de apenas um documento exigido no edital, muito embora esteja de acordo com o princípio da legalidade, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se ignora que o edital faz lei entre as partes. No entanto, há que se atentar para a finalidade da exigência com relação ao documento. O excesso de formalismo da banca examinadora, ao não aceitar os esclarecimentos do Impetrante prestado em recurso administrativo, afronta diretamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não confere, no contexto da situação específica do candidato, a dimensão adequada ao significado do documento. Precedente do STJ. Inexistência de violação ao mérito administrativo. Para a nomeação e posse do candidato, há necessidade de aprovação em todas as etapas do certame e classificação dentro do número de vagas previsto no edital ou caso o candidato demonstre a convocação de candidatos em número suficiente para alcançar a sua colocação final. Parecer pela concessão do writ. SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prova inequívoca quanto a natureza das atividades da empresa. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que a atividade desenvolvida pela Agravante é a prestação de serviços laboratoriais de anatomia patológica e citologia, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Indenização por danos materiais - Pretensão ao reembolso integral de despesas médicas - Paciente com baixos níveis de vitamina D, testosterona e progesterona, sendo-lhe indicado tratamento por meio de implante de Etonogestrel, aplicação de vitamina D injetável e terapia de reposição hormonal androgênica - Sentença que julgou extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição trienal - Irresignação da autora - Prazo prescricional decenal - Precedente do C. STJ - Prescrição trienal afastada - Mérito - Não acolhimento - Tratamento sem previsão no rol da ANS envolvendo o fornecimento de medicamentos - Ausência de demonstração das condições legais que autorizam o fornecimento de cobertura assistencial - Plano terapêutico e justificativas para prescrição que não foram apresentados - Posterior juntada de exames laboratoriais que não afasta o parecer desfavorável da Nota Técnica NatJus que não é fundado exclusivamente na ausência de exames - Tratamento que, ademais, envolve o fornecimento de medicamentos, sem previsão de cobertura contratual - Recusa de reembolso que não se mostrou abusiva - Pedido do autor improcedente - RECURSO DESPROVIDO... ()
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419 - TJRJ. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Pedido de relaxamento da prisão. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Pacientes pronunciados em 29/07/2024 como incursos nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Consta dos autos que «(...) IGOR e FELIPE eram sócios em um laboratório clandestino destinado à fabricação de anabolizantes. Que FELIPE após saber que IGOR havia desmontado tal laboratório o procurou para reaver a parte do que lhe cabia na sociedade desfeita, o que teria desagradado IGOR. Que IGOR seria o autor intelectual do delito e MATEUS, DHÉMISSON e DYMIZON teriam efetuado os disparos que ceifaram a vida de FELIPE (...)". 2. Consta do corpo da decisão de pronúncia diversas referências ao comportamento dos acusados, demonstrando a necessidade da segregação cautelar. 3. Ao nosso modo de ver, a situação fático jurídica dos pacientes permaneceu inalterada durante todo o desenrolar da ação penal e por ocasião da pronúncia o Magistrado tinha pouco a acrescentar a tudo o que havia sido dito quando proferiu as decisões mencionadas [das pastas 298 (decreto de prisão temporária), 489 (decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva) e 1179 (decisão que manteve a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único do CPP)]. 4. A fundamentação remissiva ou motivação per relationem não impediu a compreensão das razões que foram incorporadas à sua decisão visto que o juiz natural valorou todos os elementos coligidos nos autos e demonstrou suas próprias razões para justificar a necessidade da decretação da prisão. 5. Destarte, a necessidade de manutenção da prisão foi suficientemente fundamentada, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. No caso em exame, a autoridade apontada como coatora esclareceu os motivos da segregação, destacando, inclusive, que os pacientes permanecem foragidos. Assim, a medida extrema tem por escopo resguardar a ordem pública, a higidez da instrução criminal, bem como assegurar a aplicação da lei penal. Estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Trata-se de crime cuja pena máxima total cominada é superior a 04 (quatro) anos. Assim, cabível a prisão preventiva, com fulcro no CPP, art. 313, I. Além disso, a prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. Como bem observado no parecer ministerial, eles «(...) abriram fogo contra a vítima em um Shopping Center, com movimento de pessoas e antes das 20h, correndo o risco de atingir terceiros e sem demonstrarem qualquer receio de represálias quanto ao ato realizado (...)". 7. Não se vislumbra, na hipótese em comento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Acórdão a quo apoiado em análise probatória e em fundamentação constitucional.
1 - No caso, o Tribunal de origem, ponderando a respeito dos princípios da exigência do concurso público, da vinculação ao edital, da isonomia e da razoabilidade, reconheceu o direito da recorrida de participar do Curso de Formação e ser nomeada com a observância à ordem de classificação, por considerar que o não cumprimento de regra editalícia (entrega de exame toxicológico no prazo estipulado) não se deu por culpa sua, mas por culpa do laboratório indicado pela organização do concurso. ... ()
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421 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor em especial situação, idoso, acometido pelo vírus «HIV, com histórico de transplante de rim e insuficiência renal crônica, acometido de polineuropatia sensitivo-motora, a exigir cobertura ampla e continua do seguro-saúde contratado, que recebendo comunicação do seu plano de saúde a respeito de transição da empresa, tendo asseguradas as mesmas condições contratuais assumidas, recebeu negativa de elaboração de biopsia de enxerto renal e outros exames laboratoriais por parte do hospital que até então utilizara normalmente. Legítima expectativa que foi gerada no usuário do plano, quanto à manutenção de toda a rede credenciada, vendo ele frustrado seu intento, experimentando sofrimento anormal com potencial próprio de agravar sua situação de saúde. Provocação de dano «in re ipsa, que independe de específica comprovação, a exigir reparação. Recurso do beneficiário provido condenando a operadora de saúde a indenizá-lo.
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422 - TJSP. CONSUMIDOR. HOSPITAL VETERINÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL.
Autora que sustenta existir falha na prestação dos serviços de hospital veterinário ao qual levou o seu cão, que faleceu dias depois. Conjunto probatório a evidenciar que o animal foi entregue à ré em péssimo estado de saúde, dez dias após o início dos sintomas. Requerida que demonstrou ter efetuado exames físicos e laboratoriais na data em que o cachorro deu entrada na clínica, com aplicação de medicamentos. Alta que foi motivada por restrição financeira do polo ativo, e não por melhoras no quadro de saúde. Prescrição de cuidados domiciliares bem explicada e compatível com o diagnóstico de doença renal. Responsabilidade objetiva da ré afastada. Dicção do art. 14, § 3º, I, do CDC. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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423 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA E COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE LEUCEMIA. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL E IRREGULAR DE HOSPITAL. AUSENTE SUBSTITUIÇÃO. AUSENTE PRÉVIO AVISO. PACIENTE QUE ARCOU COM O VALOR DE CONSULTA. REEMBOLSO. REQUERIDA CONDENADA A COBRIR DESPESAS COM O TRATAMENTO.
1.Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou ao ressarcimento de consulta paga pelo autor-beneficiário do plano, bem como à obrigação de prover todo o necessário ao tratamento da patologia que acomete o autor. Ação que fora proposta pelo autor em razão do descredenciamento unilateral e irregular do hospital em que se tratava, sem que ele e a ANS fossem previamente cientificados. ... ()
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424 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Trancamento de ação criminal. Inépcia da inicial não caracterizada.
«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107.948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de exames laboratoriais. Reconvenção buscando indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência da ação principal e procedência da reconvenção. ... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Evidente redução da cobertura do seguro saúde para a realização de exames diagnósticos, independentemente da utilização do termo «redimensionamento pela ré, a atrair a incidência da Lei 9.656/1998, art. 17. Requisitos para o descredenciamento de unidades médico-hospitalares integrantes da rede credenciada não respeitados. Inocorrência de comunicação do descredenciamento com ao menos 30 dias de antecedência. Ausência de demonstração inequívoca da substituição por prestadores aptos a dispensar o mesmo atendimento, para tanto insuficiente a alegação de que aqueles do Grupo DASA possuem capilaridade e são conhecidos do público em geral. Tratando-se, pois, de hipótese de nulo descredenciamento, é o caso de reintegrar-se os hospitais Hcor, Oswaldo Cruz, Santa Catarina, e laboratórios A+ e Hcor ao seguro saúde da autora, com a manutenção do atendimento perante estes e custeio integral. Devida também a indenização dos valores despendidos pela autora com exames realizados em tais estabelecimentos enquanto permaneciam descredenciados, porque com estes deveria ter arcado a ré. Recurso provido.... ()
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427 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA PLÁSTICA SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGA QUE NÃO HOUVE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DA APELADA NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO TENDO O RÉU IMPUGNANDO O LAUDO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTA PRECLUSA SUA IMPUGNAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA (CDC, art. 14, § 4º). EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA, A CULPA E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INSTA SALIENTAR QUE NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTABELECE-SE ENTRE MÉDICO E PACIENTE, UMA RELAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO, OU SEJA, ESPERA-SE QUE O RESULTADO SEJA ALCANÇADO. NA PRESENTE HIPÓTESE, A CIRURGIA NÃO ALCANÇOU O RESULTADO ESPERADO, E AINDA CAUSOU DEFORMAÇÕES NA AUTORA. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU QUE «A UTILIZAÇÃO INEPTA DA TÉCNICA CIRURGIA DE LIPOASPIRAÇÃO CAUSARAM DEFORMIDADES NO TRONCO DA AUTORA. QUANDO DO EXAME MÉDICO PERICIAL, O EXPERT ESCLARECEU AS LESÕES QUE FORAM CAUSADAS NA AUTORA. PROVA PERICIAL FOI CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO NARRADO E O DANO CAUSADO À AUTORA, IMPONDO AO RÉU O DEVER DE INDENIZAR. OS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) FORAM ESTIPULADOS PELO PERITO COMO SUFICIENTES PARA UMA NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE LIPOASPIRAÇÃO, COM CÂNULAS ESPECIAIS, INCLUINDO O CUSTO HOSPITALAR. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM EXAMES LABORATORIAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. O DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA É INEGÁVEL E ADVÉM DO SOFRIMENTO SUPORTADO PELA IMPERÍCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, CONFORME RELATADO NO LAUDO PERICIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, DIANTE DO CASO EM ANÁLISE. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, CABENDO À PARTE ADVERSA ARCAR, POR INTEIRO, COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuidora de combustíveis. Laboratório de controle de qualidade. Contratação de profissional químico. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, deixando a parte de impugnar um dos fundamentos basilares do julgado. Incidência dos óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo Cade contra estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... ()
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430 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Alegação de erro médico. Não interpretação do eletrocardiograma com indicação de infarto agudo do miocárdio em paciente idoso. Desacolhimento. Questão que adentra no campo estritamente técnico, que dificulta a apreciação judicial. Paciente com sequelas de avc-I, afásico. Médico obrigado a obter indiretamente as informações do paciente por intermédio de seus familiares. Profissional que recorreu a todos os meios ao seu alcance e que lhe foram postos à disposição pelo hospital. Exames laboratoriais que se mostravam dentro da faixa de normalidade. Paciente que apresentou melhora e somente procurou médico particular em consultório e sem queixa de dor, com certa falta de ar, três dias depois do primeiro atendimento. Óbito do paciente, meses depois. Erro de diagnóstico descaracterizado a exigir a responsabilização do profissional médico e do hospital. Ação improcedente em relação a estes, extintas as denunciações da lide. Recurso da autora, quanto ao tema, desprovido.
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431 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação proposta por servidora do Município de Sorocaba (Auxiliar de Administração) visando o reconhecimento de horas extras e direito ao adicional de insalubridade durante o período em que lotada no Laboratório de Análises Clinicas - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Provimento parcial de rigor.
1. Da Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dilação probatória inócua para o regular deslinde do feito, face à suficiência dos elementos constantes dos autos para a prolação de decisão segura e fundamentada - No tocante à colheita de provas, predomina a prudente atuação do magistrado no exame de sua pertinência ou não à formação do seu convencimento ante as circunstâncias do caso concreto - Laudo pericial já apresentado e sobre o qual teve a autora ampla oportunidade de impugnação - Preliminar rejeitada. Do Mérito 2. Adicional de insalubridade - Admissibilidade - No ponto conquanto o senhor Perito Judicial tenha assentado conclusão no sentido de que não estaria configurada a insalubridade, não há como deixar de se atentar para os diversos elementos fáticos por ele constatados quando da vistoria no local de trabalho da autora e que apontam exatamente em sentido contrário, isto é, a confirmar que a autora estava efetivamente exposta a agentes nocivos no exercício de suas atividades diárias sem que lhe tenham sido fornecidos EPIs ou erigidas barreiras de proteção - Autora que recebia material de exames diretamente dos pacientes - Ambiente insalubre configurado e atendido o disposto no art. 136 do Estatuto dos Servidores do Município de Sorocaba - Adicional devido no período laborado observada a prescrição quinquenal. 3. Anote-se, por oportuno, que o Laudo que ostenta natureza declaratória e não constitutiva - Termo inicial desde a data constatada pelo Laudo Pericial - Nesse particular, releva assentar que o PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes da Corte. 4. Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021. 5. Sucumbência recíproca reconhecida Sentença reformada em parte - Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO REGIONALIZADA. LEI 14.434/22. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do sindicato reclamante adotou duplo fundamento. De plano, fixou tese no sentido de que a reclamada é uma cooperativa de trabalho médico com CNAE de plano de saúde e, sendo assim, sua natureza jurídica não permite eventual vinculação a negociações coletivas do SINDHOSP. 2. Complementarmente, explicitou que a CCT firmada entre o Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco (SEEPE) e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas de Análises Clínicas do Estado de Pernambuco (SINDHOSP) não fixou o piso dos enfermeiros nos moldes da Lei 14.434/22, o que compromete a sua aplicabilidade, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7222, determinou que o piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 deve ser aplicado mediante negociação coletiva, de modo a prevalecer o negociado sobre o legislado. 3. Nesse sentido, a corte a quo registrou que a implementação do piso salarial da enfermagem para profissionais celetistas deve ocorrer de forma regionalizada e mediante negociações coletivas firmadas nas respectivas bases territoriais e data-base, ficando expresso em convenção ou acordo coletivo, o que não verificou na CCT firmada pelo SINDHOSP. 4. Sucede que, nas razões do recurso de revista, o sindicato reclamante limita-se a renovar o pleito de possível condenação da reclamada ao enquadramento sindical e aplicabilidade da convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco (SEEPE) e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas de Análises Clínicas do Estado de Pernambuco (SINDHOSP), diante da análise de atividade preponderante da reclamada e não de sua natureza jurídica, sem se debruçar sobre o outro fundamento adotado pela Corte a quo . 5. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. 6. Nesse contexto, a ausência de fundamentação do recurso de revista impede o exame da controvérsia e, por consequência, torna prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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433 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para manutenção do tratamento da autora junto ao Instituto Oncológico do Hospital Santa Paula, incluindo internação, tratamentos indicados, exames de imagem e laboratoriais, além de quaisquer exames necessários ao tratamento até sua alta definitiva. Plano de saúde. Descredenciamento. Concessão da tutela antecipada recursal. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito perseguido evidenciada pela realização de todos os tratamentos há quatro anos no mesmo local, bem como pela ausência de comunicação de descredenciamento por parte da ré, nos termos da Lei 9.656/98, art. 17. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo representado pela realização de tratamento quimioterápico paliativo, quimioterapia pós-operatória e acompanhamento pela equipe cirúrgica do hospital, de modo que a modificação da prestadora de serviços poderia ocasionar prejuízos à autora, indo de encontro com o objetivo do contrato. Pertinência, em sede de cognição sumária, da concessão da tutela de urgência, para determinar a manutenção integral do tratamento da autora junto ao Instituto de Oncologia do Hospital Santa Paula até eventual decisão em sentido contrário. ... ()
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435 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE DISPOSITIVO DE LEI E EM PROVA NOVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial foi analisada no acórdão rescindendo em conjunto com o próprio mérito, por questionar de forma ampla as provas apresentadas e não as questões específicas ao cerceamento de defesa. 2. O Tribunal Regional, nos autos da ação originária, analisou as provas produzidas e as alegações que ora também são objeto desta ação rescisória, rejeitando-as e concluindo que « não restou demonstrado o nexo causal entre os diagnósticos da reclamante e o trabalho prestado em favor da reclamada, tampouco a culpa da empregadora , porquanto «não há, nos autos, nenhum elemento que leve à convicção de que tenha havido contaminação ou intoxicação por produtos químicos nos laboratórios da reclamada, a embasar a pretensão da autora. 3. Diante do que dispunha o CPC/2015, art. 130 de 1973, vigente à época da instrução probatória, atual art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, e da fundamentação do acórdão rescindendo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, dado que não alteraria a conclusão adotada e, para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com arrimo em violação manifesta de norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410/STJ. 4. Ainda, as provas indicadas pela autora como novas, à exceção de um atestado médico e um exame de sangue, foram incontroversamente produzidas posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, a atrair o óbice da Súmula 402/TST e os documentos pretéritos ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo não eram ignorados pela interessada, nem tampouco de impossível utilização, à época, no processo, porquanto mantidos em posse da própria autora. Agravo a que se nega provimento.
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436 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absorção dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, pelo delito do art. 33, caput, todos da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Hipótese em que a Corte de origem condenou o paciente como incurso nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, da Lei 11.343/2006, por entende que são autônomos em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, na medida em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos, de que o local dos fatos funcionava como um verdadeiro «laboratório destinado ao refino da cocaína.... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA QUE ALEGA TER PRESTADO À RÉ SERVIÇOS MÉDICOS QUE ABRANGERAM EXAMES LABORATORIAIS, DE IMAGEM E ATENDIMENTO COM MÉDICO, E QUE DIANTE DA RECUSA DA OPERADORA DO PLANO MÉDICO EM CUSTEAR TAIS SERVIÇOS, POR ESSE PAGAMENTO DEVE A RÉ RESPONSABILIZAR-SE.
SENTENÇA QUE, MALGRADO A REVELIA, DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU TER HAVIDO A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. APELO PROVIDO. REVELIA QUE DEVE PRODUZIR SEU PRINCIPAL EFEITO NO CAMPO FÁTICO, QUAL SEJA, O DE FAZER PRESUMIR A VERDADE NO QUE ALEGA A AUTORA, DISPENSANDO-A DE COMPROVAR, POR DOCUMENTO, TIVESSE EXISTIDO A RECUSA FORMAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DISPENSADO À RÉ. PRESUNÇÃO QUE, DE RESTO, É ROBUSTECIDA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A PEÇA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. Fornecimento de medicamento. Obrigação de fazer. Autora portadora de «sequelas de acidente vascular cerebral e necessita de medicamentos, fisioterapia e exames laboratoriais e clínicos. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento/tratamento. Receituário médico que comprova a necessidade do pedido. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da administração pública. Garantia do fornecimento do medicamento que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do judiciário ao executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei 8.080/1990. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas Leis orçamentárias. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do estado. Precedentes. Multa diária. Multa diária contra ente público. Possibilidade. Medida que objetiva o cumprimento da determinação judicial. Multa, entretanto, que comporta redução e estabelecido o teto para a multa. Sentença alterada neste aspecto.
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439 - TJSP. APELAÇÕES DA DENUNCIADA E DOS RÉUS - COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -
Pedido autoral visando o recebimento de valores referentes à prestação de serviços médico-hospitalares prestados à corré falecida, beneficiária de plano de saúde - Denunciada que ergue antítese de falta de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS - Afastamento - Impugnação genérica a procedimento e exames laboratoriais que, ademais, encontram previsão no rol expedido pelo órgão de saúde - Insurgência dos réus quanto à condenação solidária - Desacolhimento - Corréu que firmou termo de responsabilidade financeira pelo tratamento dispensado ao seu então cônjuge, de sorte que, em relação ao autor, os réus têm o dever de arcar com as despesas cobradas, sem prejuízo de exigir eventual ressarcimento em fase de cumprimento de sentença por força da pertinência da lide secundária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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440 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCRENDENCIAMENTO DE HOSPITAIS. ILICITUDE. I.
Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, condenando a requerida SUL AMÉRICA a reincluir determinados hospitais e laboratórios na rede credenciada do plano de saúde, além de indenizá-los por danos materiais. A requerida alega que não houve descredenciamento dos hospitais notificados e que os segurados não eram privados de assistência, argumentando que a alteração foi informada a todos os beneficiários. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve descredenciamento ilícito dos hospitais mencionados para tratamento ambulatorial, como exames e consultas. III. Razões de decidir. A requerida alterou unilateralmente o contrato, descredenciando hospitais sem a devida comunicação prévia aos consumidores, no desrespeito aa Lei 9.656/98, art. 17 e da Resolução Normativa 567/2022. A falta de substituição por estabelecimentos equivalentes e a ausência de notificação prévia infringem os direitos dos consumidores e configuram a discriminação, especialmente em relação aos autores, que são idosos. O descredenciamento não pode ocorrer sem garantir a continuidade da assistência à saúde, em conformidade com o Estatuto do Idoso e o CDC. IV. Dispositivo e tese. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela requerida, cumprindo a sentença que determinou a reinclusão de hospitais e a indenização por danos materiais. V. Tese de julgamento. O descredenciamento de serviços de saúde deve ser precedido de comunicação com 30 dias de antecedência e substituição por estabelecimentos equivalentes. A alteração unilateral do contrato pelo plano de saúde que prejudica o consumidor é ilícita. Legislação: Lei 9.656/98, art. 17; CDC, artigos. 30, 51; Estatuto do Idoso, artigos. 4º e 15, §3º. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1009330-34.2019.8.26.0003; e Apelação Cível 1013563-11.2023.8.26.0011... ()
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441 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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442 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Ecografia abdominal total. Tomografia. Resultado. Inobservância. Cálculo biliar. Cirurgia. Retirada. Existência de dois. Nova intervenção cirúrgica. Conduta negligente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Manutenção. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Resultado de ecografia abdominal total, confirmado por tomografia computadorizada, revelando a presença de, no mínimo, dois cálculos na via biliar da paciente. Cirurgia de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica. CPre. Retirada de apenas um cálculo biliar no procedimento cirúrgico. Recorrência dos sintomas. Recidiva das dores abdominais um mês após a cirurgia. Necessidade de segunda intervenção cirúrgica para retirada do cálculo biliar remanescente.
«A análise sistemática do conjunto probatório evidencia a ocorrência de falha no primeiro procedimento cirúrgico a que a autora foi submetida. A remanescência de um cálculo biliar depois da primeira intervenção cirúrgica, que acabou sendo encontrado e retirado na segunda cirurgia, poucos meses depois, decorreu da falta de cautela do médico que não esgotou as diligências necessárias para se certificar da inexistência de outro cálculo biliar no organismo da autora. Antes de realizada a primeira cirurgia exame de ecografia abdominal total evidenciara a presença de pelo menos dois cálculos no canal biliar. Conclusão sentencial arrimada nos exames clínicos e laboratoriais e na prova pericial reveladora de que impossível a formação de um novo cálculo biliar poucas semanas depois de efetuado o procedimento cirúrgico de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica - CPRE. Existência de nexo causal entre os danos suportados pela autora e a conduta imputável ao facultativo. Dever de indenizar caracterizado.... ()
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443 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indeferiu a antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão de primeiro grau, que inferiu a liminar em mandado de segurança, visando à imediata entrega de fotografias e fragmentos ósseos requeridos ao laboratório da USP de Ribeirão Preto para a realização dos exames aptos a constatar a «causa mortis, bem como se a fluoxetina estaria elevada, acima do nível de uso terapêutico, de modo a ensejar um possível envenenamento do falecido. Pretensão dos impetrantes de impedir o sepultamento para realizar investigação privada. Descabimento. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada, bem como de argumentos novos a serem ponderados. Todas as diligências possíveis já foram realizadas pelas autoridades competentes, não havendo, nesse momento processual, violação de direitos que pudessem ensejar o deferimento da liminar no mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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444 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Violação de regra prevista no edital. Recurso provido. Segurança concedida. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que, na fase de Avaliação Médica, eliminou a impetrante do concurso público para provimento do cargo de Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenheiro de Segurança do Trabalho. ... ()
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445 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E LEI 11343/2006, art. 35). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO art. 33, DA LEI Nº11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DA DEFESA E, NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, LEI 11.343/06, art. 33 EM SEU GRAU MÁXIMO; A APLICAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE MAIS BRANDO; E POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, E SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CONFORME LAUDO DE EXAME DEFINITIVO EM MATERIAL ENTORPECENTE, AUTO DE APREENSÃO, O TOTAL DE 6.775G (SEIS QUILOS, SETECENTOS E SETENTA E CINCO GRAMAS) DE ERVA SECA PICADA E PRENSADA, IDENTIFICADA COMO CANNABIS SATIVA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM TERCEIRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NO LOCAL, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO DE DROGAS NESTA COMARCA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE SUPERA, ANTE A DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AOS ACUSADOS. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXIGE E GARANTE A PRESENÇA DO ACUSADO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE A PROVA ORAL A SER PRODUZIDA. A PRESENÇA DO RÉU NO MOMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SE FAZ FUNDAMENTAL E DESNECESSÁRIO QUALQUER EXPLICAÇÃO QUANTO À EVENTUAL PREJUÍZO. UMA COISA É O RÉU ESTAR REVEL E EM RAZÃO DISSO ASSUMIR AS CONSEQUÊNCIAS PROCEDIMENTAIS E PROCESSUAIS. OUTRA É A SUA NÃO PRESENÇA QUANDO DUVIDOSA A AUSÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS AO RÉU. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E NADA CONVINCENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATÉ MESMO SERIA QUESTIONÁVEL A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL FACE À PRECARÍSSIMA CONCLUSÃO PERICIAL DO CHAMADO LAUDO PRÉVIO DE DEFINITIVO SEM QUE FOSSE ESCLARECIDO PELOS EXPERTOS QUAIS TESTES OU EXAMES LABORATORIAS TERIAM SIDO REALIZADOS PARA CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR A SUBSTÂNCIA APREENDIDA DE ENTORPECENTE CAUSADOR DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. NÃO BASTA A CONCLUSÃO PERICIAL, MESMO QUE FIRMADA POR ILUSTRADO ACADÊMICO E RESPEITADO PROFISSIONAL, SE NÃO HOUVER INDICAÇÃO DOS EXAMES REALIZADOS PARA CONCLUSÃO FINAL. OMISSÃO INTEGRAL NA PARTE ESSENCIAL DOS LAUDOS QUESTIONADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE (APELAÇÃO 0024790-16.2018.8.19.0001 E 0023453-21.2020.8.19.0001). VÍCIO QUE NÃO FOI CORRIGIDO OU SUPERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEROS INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONVOLARAM, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROVA PERICIAL, EM CATEGÓRICA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME Da Lei 11343/2006, art. 33. FATO NÃO COMPROVADO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA (CPP, art. 386, II). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS.
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446 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do delito e maus antecedentes. Fundamentos válidos. Ausência de constrangimento ilegal. Tese de primariedade. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram as circunstâncias do delito (os réus «mantinham verdadeiro laboratório clandestino de drogas, guardando no local grande quantidade de drogas, de naturezas diversas, bem como matérias-primas, insumos e apetrechos destinados ao preparo de entorpecentes), bem como os maus antecedentes do réu, para elevar a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de associação para o tráfico de drogas (3 a 10 anos de reclusão). ... ()
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447 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). As pesquisas com células-tronco não caracterizam aborto. Matéria estranha à presente ação direta de inconstitucionalidade.
«É constitucional a proposição de que toda gestação humana principia com um embrião igualmente humano, claro, mas nem todo embrião humano desencadeia uma gestação igualmente humana, em se tratando de experimento «in vitro. Situação em que deixam de coincidir concepção e nascituro, pelo menos enquanto o ovócito (óvulo já fecundado) não for introduzido no colo do útero feminino. O modo de irromper em laboratório e permanecer confinado «in vitro é, para o embrião, insuscetível de progressão reprodutiva. Isto sem prejuízo do reconhecimento de que o zigoto assim extra-corporalmente produzido e também extra-corporalmente cultivado e armazenado é entidade embrionária do ser humano. Não, porém, ser humano em estado de embrião. A Lei de Biossegurança não veicula autorização para extirpar do corpo feminino esse ou aquele embrião. Eliminar ou desentranhar esse ou aquele zigoto a caminho do endométrio, ou nele já fixado. Não se cuida de interromper gravidez humana, pois dela aqui não se pode cogitar. A «controvérsia constitucional em exame não guarda qualquer vinculação com o problema do aborto. (Ministro Celso de Mello).... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Laboratório. Erro de diagnóstico. Dano moral. Nexo de causalidade reconhecido pela instância ordinária. Razoabilidade da indenização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não obstante a oposição de embargos de declaração, inexistiu exame, pela Corte local, da matéria objeto do CPC/1973, art. 333, I, sendo aplicável à espécie o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo CADE em face de estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... ()
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450 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... ()
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