(DOC. VP 726.7548.4554.4978)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Administrativo. Concurso Público. Desclassificação por não apresentação de um dos exames médicos solicitados. Ficou constatado que o erro partiu do médico uma vez que retornou ao laboratório após as entregas no dia e hora marcada pela banca. Interposto recurso administrativo tendo juntado o exame VDRL, que foi negativo. Excluir o candidato do concurso em razão da falta de apenas um documento exigido no edital, muito embora esteja de acordo com o princípio da legalidade, ofend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote