(DOC. VP 230.5190.6493.6247)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação. Hepatite c. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento. Transcurso do prazo. Ocorrência.

1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. 2 - No caso, ainda que, segundo o acórdão impugnado, a assinatura do laudo (1998) não possa ser inequivocamente atribuída ao demandante, consta da decisão recorrida que o recorrente já se submetia ao tratamento de Hepatite C desde o final da década de 1990, não sendo minimamente crível que tenha se tratado por anos s

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