(DOC. VP 230.5010.8959.8420)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do delito e maus antecedentes. Fundamentos válidos. Ausência de constrangimento ilegal. Tese de primariedade. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram as circunstâncias do delito (os réus «mantinham verdadeiro laboratório clandestino de drogas, guardando no local grande quantidade de drogas, de naturezas diversas, bem como matérias-primas, insumos e apetrechos destinados ao preparo de entorpecentes), bem como os maus antecedentes do réu, para elevar a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, o que não s

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