(DOC. VP 205.0284.3838.1864) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edison Roberto Jardim Fagundes contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para a realização de cirurgia. O recorrente alegou que o atestado médico apresentado comprova a urgência do procedimento, sob pena de agravamento de sua patologia. Liminarmente, requereu a intimação da parte demandada para promover o imediato encaminhamento da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q

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