(DOC. VP 210.8200.9602.0831)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Acórdão a quo apoiado em análise probatória e em fundamentação constitucional.

1 - No caso, o Tribunal de origem, ponderando a respeito dos princípios da exigência do concurso público, da vinculação ao edital, da isonomia e da razoabilidade, reconheceu o direito da recorrida de participar do Curso de Formação e ser nomeada com a observância à ordem de classificação, por considerar que o não cumprimento de regra editalícia (entrega de exame toxicológico no prazo estipulado) não se deu por culpa sua, mas por culpa do laboratório indicado pela organização do

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