(DOC. VP 172.0293.2003.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Omisso o acórdão embargado quanto ao pedido de revisão da verba honorária, devem os Embargos de Declaração ser acolhidos para suprir o vício apontado. 2. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Inci

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