Jurisprudência sobre
exame laboratorial
+ de 608 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR REALIZAR O EXAME E A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. AFERIÇÃO DA IMPORTÂNCIA OU NÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME QUE NÃO CABE AO DEMANDADO, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE É DO MÉDICO SOLICITANTE. PERTURBAÇÃO E APREENSÃO SOFRIDA PELO PACIENTE QUE FOI IMPEDIDO DE PROSSEGUIR COM OS EXAMES INDICADOS PARA INVESTIGAR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INCONTESTÁVEL OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR SER A QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exame laboratorial com resultado falso positivo para hepatite c. Danos morais. 1. Acórdão estadual que se ampara em elementos fáticos para concluir pela existência de falha na prestação do serviço. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Montante indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Considerando que no presente caso as instâncias ordinárias concluíram pela existência de dano moral, notadamente diante da falha na prestação do serviço decorrente de falso diagnóstico de doença grave, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME LABORATORIAL COM RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA HIV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
1.Configura relação de consumo o vínculo estabelecido entre o paciente e a unidade hospitalar, ainda que esta tenha natureza filantrópica ou preste serviços ao Sistema Único de Saúde, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame médico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório desfavorável ao réu também lastrado em depoimento policiais harmônicos
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame médico e mediante prova testemunha harmônica dos policiais, que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Não há, assim, como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea.Pontue-se, ademais, que, após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que sequer foi arguida. Resultado de exame laboratorial em desacordo com o real estado clínico do paciente. Acórdão que concluiu pela falha na prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 223 e 937, caput e, I do CPC, sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o que impede a constatação, pelo STJ, de eventual omissão do acórdão e determinação de retorno dos autos a fim de completar a prestação jurisdicional. Em razão de tais deficiências, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por erro em exame laboratorial. Decisão agravada que diz respeito à produção da prova pericial requerida pelas partes. Parte ré que não impugna o teor da decisão em si, mas o fato de ela ter sido proferida sem que tenha sido intimada anteriormente para se manifestar sobre prova produzida pela autora. Requer anulação da decisão para que possa se manifestar. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Ausência de urgência na análise da questão aventada, em especial porque a decisão não fez qualquer menção à prova produzida pela agravada e porque nada impede que a agravante sobre ela se manifeste nos autos principais, já que teve ciência inequívoca de sua apresentação. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral. Processo de triagem de doadores em banco de sangue. Exame laboratorial de hiv e hepatite. Obrigação de informar ao doador a existência de anomalias. Defeito na comunicação. Precariedade do resultado. «falso positivo".
1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E LABORATÓRIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESULTADO INCONCLUSIVO DE EXAME LABORATORIAL E DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE LÂMINA DE COLETA DE MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.
Inicialmente, cumpre destacar que não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova oral e pericial, uma vez que, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o paragrafo único do CPC, art. 370, sendo que no caso concreto, era possível o julgamento antecipado da lide. Da análise do acervo fático probatório trazido aos autos, observa-se que, não se vislumbra o necessário nexo de causalidade entre os fatos narrados e o pedido indenizatório formulado pela apelante, porquanto demonstrada a regularidade nos serviços prestados pelas apeladas. Dos documentos acostados aos autos, constata-se que a autora na data de 28/10/2021 foi submetida a exame histopatológico de glândulas salivares em lábio interior, sendo solicitada pela mesma em 14/12/2021 a revisão de lâmina referente ao material, sendo que em ambos os exames não se conseguiu chegar a um resultado, tendo a autora solicitado a devolução de lâmina em 05/01/2022, que lhe foi devolvida em 26/01/22. In casu, não se vislumbra indícios de que o resultado inconclusivo do exame e a delonga do prazo de 21 dias na devolução da lâmina de coleta de material tenha redundando no agravamento do quadro clínico da autora ou obstado o início imediato de qualquer terapêutica pertinente. Ademais, conforme se observa do resultado da revisão de lâmina o laboratório réu através do médico patologista sugeriu correlacionar o mesmo com a clínica e exames laboratoriais, além de se colocar a disposição para esclarecimento com o médico assistente. Assim, apesar das críticas da autora restou comprovado que na realização do exame foram adotados os critérios geralmente aplicáveis ao caso, de modo que não há que se falar em conduta tendente a gerar indenização por danos morais. A despeito de se reconhecer como justificada a natural ansiedade e aflição da autora em obter o resultado do exame realizado, tal circunstância não autoriza, por certo, o reconhecimento de qualquer responsabilidade dos réus, posto que não restou demonstrada a alegada inadequação no exercício da prestação dos seus serviços. Portanto, não restou demonstrado pela parte autora ter sofrido lesão a direito de personalidade, ou à dignidade humana, ou situação que tenha causado angústia, sofrimento, abalo moral a ponto de causar desequilíbrio emocional. Na verdade, trata-se de mero dissabor da vida cotidiana, ou mera aversão inoportuna do dia-a-dia, não sendo suficiente para produzir um abalo psíquico ensejador de danos morais. Assim, na ausência de conduta ilícita ou abusiva dos réus e porque não demonstrada qualquer situação concreta de constrangimento, não há falar em ofensa a direitos da personalidade, sendo descabido o pleito de reparação por dano moral. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«As provas carreadas deixam clara a existência de falha do serviço a ensejar a responsabilização da Municipalidade, na medida em que seus agentes se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima. É inconteste que o local, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue, havendo circular da Secretaria Municipal de Saúde exortando a realização de exames que permitissem a identificação da doença e regular tratamento, procedimento que não foi seguido pelos funcionários do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 30.000,00, EM RAZÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO DE EXAME LABORATORIAL QUE CAUSOU TRANSTORNOS NA VIDA DO AUTOR, BOMBEIRO MILITAR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO AUTOR. PRELIMINARMENTE, REQUER AINDA A RÉ/APELANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RAZÕES DE DECIDIR ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EVENTUAL VÍCIO, CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA, QUE PODERÁ SER SANADO NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § ÚNICO, DO CDC. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE É HOSPITAL FILANTRÓPICO E QUE PRESTA SERVIÇOS AO SUS QUE NÃO LHE APROVEITA, POR TRATAR-SE INOVAÇÃO RECURSAL. LOGO, O FATO NÃO PODE SER APRECIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME LABORATORIAL QUE INFORMA QUE O AUTOR É ACOMETIDO DE ¿MIOCARDIPATIA DILATADA. DISFUNÇÃO DISTÓLICA DE VE TIPO DÉFICIT DE RELAXAMENTO. INSUFICIÊNCIA MITRAL LEVE A MODERADA. INSUFICIÊNCIA AÓRTICA LEVE¿. REQUERENTE QUE SE SUBMETE POR DUAS VEZES AO EXAME JUNTO À RÉ, SENDO FORNECIDO O MESMO RESULTADO. REALIZADO POSTERIORMENTE OUTROS DOIS, UM DELES A PEDIDO DA PERITA DO JUÍZO, CONSTATOU-SE QUE O AUTOR NÃO É PORTADOR DE DITAS ENFERMIDADES. ASSIM, CONCLUIU-SE NO LAUDO QUE ¿O PERICIADO NÃO É PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA DILATADA, E PÔDE ASSIM, FRENTE A UM DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO, REFAZER E RETOMAR A SUA VIDA LABORAL PLENAMENTE¿. DEMANDANTE QUE TEVE QUE ALTERAR A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, INCLUSIVE REQUERENDO NA CORPORAÇÃO EM QUE SERVE (CBMERJ) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO A CARDIOPATIA GRAVE, O QUE NÃO FOI DEFERIDO, DADO QUE SE DESCOBRIU QUE ELE NÃO ERA PORTADOR DE ENFERMIDADE QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EM SE TRATANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS, TEM-SE POR LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXATIDÃO DAS CONCLUSÕES LANÇADAS NOS LAUDOS RESPECTIVOS, DE MODO QUE EVENTUAL ERRO DE DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA OU EQUÍVOCO NO ATESTADO DE DETERMINADA CONDIÇÃO BIOLÓGICA IMPLICA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE. NESSE DIAPASÃO, A OBRIGAÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES PATOLÓGICAS É DE RESULTADO, PORQUANTO, É SEU DEVER EMPREGAR O CONHECIMENTO CIENTÍFICO ATUAL E OS MEIOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS, PARA FORNECER O RESULTADO PRECISO, FORNECENDO A SEGURANÇA NECESSÁRIA AO PACIENTE E AO MÉDICO. O ERRO DE DIAGNÓSTICO NA SITUAÇÃO VERTENTE NÃO PODE SER TRATADO COMO MERO EQUÍVOCO DE RESULTADO DE EXAMES DE ROTINA, DADO QUE LIMITAVA AS ATIVIDADES COTIDIANAS DO DEMANDANTE, TANTO O AMBIENTE FAMILIAR QUANTO NO LABORAL, SITUAÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE ABALAR O ESTADO EMOCIONAL DO AUTOR DE FORMA SIGNIFICATIVA, DANDO ENSEJO AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA PLEITEADA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO (R$ 30.000,00) SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS, AINDA QUE A RECORRENTE TENHA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE ¿AFIRMA NÃO TER FEITO USO DAS MEDICAÇÕES JÁ QUE NÃO APRESENTAVA SINTOMAS¿ E PODE REFAZER E RETOMAR SUA VIDA LABORAL PLENAMENTE, COMO CONSTA NO LAUDO PERICIAL. A PROPÓSITO, A COMPENSAÇÃO TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARA R$ 10.000,00 QUE SE AJUSTA MELHOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME LABORATORIAL. PACIENTE QUE RECEBEU RESULTADO FALSO POSITIVO DE EXAME DE HIV. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE HOSPITAL E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ATUAÇÃO EM CONJUNTO NA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O DIAGNÓSTICO DO PACIENTE FOI CONCLUÍDO SEM O CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MÉTODOS DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS LABORATÓRIOS PARA DETECÇÃO DO VÍRUS HIV, PREVISTOS NA PORTARIA 59/2003, EM CASO DE RESULTADO POSITIVO PRELIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O PROTOCOLO RECOMENDADO PARA IDENTIFICAÇÃO DO VÍRUS HIV QUE NÃO FOI RIGOROSAMENTE CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS EM JULGADOS ANÁLOGOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E DO JULGADO, RESPECTIVAMENTE (RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 326/STJ e Súmula 97/TJRJ). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Sentença de improcedência de pedido de indenização - Alegação da autora de que teria recebido resultado errado de exame laboratorial realizado pela requerida - Entrega de resultado errado para exame de ultrassonografia - Ação fundada em falha na prestação de serviços - Hipótese em que falece competência a esta Câmara para julgamento - Competência das E. Subseções II e III (11o à 38 a Câmaras) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Procedência em parte. Recurso da concessionária ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprova fraude. Realização de exame laboratorial do aparelho. Conjunto probatório que demonstra a existência de fraude no medidor. Recálculo para evitar enriquecimento indevido. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao período reputado irregular. Sentença reformada. Recuso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Reparação de danos materiais e morais - Teste de covid-19 realizado pela ré, com resultado falso positivo - Ausência de ato ilícito da ré - Ocorrência cientificamente previsível, em exame que não dispõe de garantia de absoluta acuidade - Ausente fundamento para imposição à ré do dever de reparação - Correção do decreto de improcedência da ação - Precedentes do E. TJSP: Apelação Cível. Ação Ementa: Reparação de danos materiais e morais - Teste de covid-19 realizado pela ré, com resultado falso positivo - Ausência de ato ilícito da ré - Ocorrência cientificamente previsível, em exame que não dispõe de garantia de absoluta acuidade - Ausente fundamento para imposição à ré do dever de reparação - Correção do decreto de improcedência da ação - Precedentes do E. TJSP: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Erro em resultado de exame de laboratório (pcr). Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço. Teste de covid-19 que tem período certo para detecção. Método imunocromatográfico que tem alto índice de falso negativo. Dever de indenização não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Não evidenciada falha na realização de exame laboratorial, não há fundamento para condenar o laboratório ao pagamento de indenização (TJSP; Apelação Cível 1016393-08.2021.8.26.0564; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022); Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Erro de diagnóstico. Exame RT-PCR com resultado positivo para o vírus Sars-Cov-2. Exame IGM/IGG realizado posteriormente que resultou negativo, afastando a possibilidade de contato anterior com o vírus. Sintomas compatíveis com a COVID-19 que recomendam isolamento social, independente do resultado do exame. Dano moral Nexo causal afastado. Ação improcedente. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001012-22.2020.8.26.0102; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021) - Não provimento do recurso do autor - Honorários fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade processual deferida ao autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Configurado o dano moral. Revisão do valor arbitrado nesta corte superior. Impossibilidade. Quantum razoável. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de recusa injustificada ao custeio de consulta realizada por médico credenciado e de exame laboratorial, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Diagnóstico equivocado de câncer de útero. Erro confirmado através de exames laboratoriais posteriores. Hipótese em que houve comunicação apressada do diagnóstico incorreto, pois visível o erro laboratorial, tendo em vista a capitulação da classe da lesão. Responsabilidade tanto da administração municipal como da empresa laboratorial contratada que realizou o primeiro exame. Autora que durante três meses ficou profundamente aflita e numa situação angustiante já que seu projeto de vida poderia mudar violentamente. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não Ementa: Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, parte final - recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de condenação da ré por danos materiais e morais em razão de negativa de cobertura a exame laboratorial - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Pretensão de restituição em dobro do valor pago pelo exame de forma particular - Impossibilidade - Ausência de cobrança indevida pela operadora - Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC - Dano moral configurado - Exame que exigia 12h de preparo e acompanhante, prescrito para elucidação diagnóstica de beneficiária idosa para exclusão de doença grave - Risco de agravamento do quadro clínico da autora - Quantum que deve ser fixado em R$5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação de indenização por danos morais e materiais, onde a parte autora, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura de exames sanguíneos essenciais para monitoramento de saúde, devido a histórico de câncer de próstata. Pleiteia restituição de R$ 882,00 pagos por exame particular e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença que reconhece a indenização por danos materiais, mas recusa o pedido de danos morais. Recorre o autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Redução do valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Estado do Ceará visa à redução do valor indenizatório a ser pago à recorrida em consequência de danos morais que ela suportou quando recebeu exame laboratorial atestando presença de HIV equivocadamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade por falso-positivo para Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), comumente conhecida como AIDS ou HIV. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. A ocorrência de um resultado ¿indeterminado¿ ou falso-positivo no exame laboratorial para constatação de HIV, por si só, não pode ser considerada como defeito no serviço médico. Método de análise rápida sujeito à margem de erro, sendo cientificamente admitida a possibilidade de falso-positivos. Prova pericial confirma que não houve falha na realização dos testes sorológicos, bem como a possibilidade de resultados falso-positivos. Quebra do nexo de causalidade, pela ausência de defeito no serviço ou prática de ato ilícito, que enseja o afastamento da responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRJ. Apelação cível. Ação investigatória de paternidade proposta por descendente do investigado. Pedido cumulado de anulação de inventário extrajudicial realizado posteriormente a ciência do vínculo genético e já no curso da presente demanda. Princípio da Causalidade. Ônus sucumbenciais.
1. Reconhecendo a paternidade ante o resultado do exame de DNA, impugnam as apelantes o pedido de anulação do inventário extrajudicial já realizado. 2. Cumulação própria e sucessiva de pedidos apresentada pela apelada. Acolhimento do pedido de reconhecimento da paternidade (antecedente) imprescindível ao acolhimento do pedido de nulidade do inventário extrajudicial (sucessivo). Atendimento às regras dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 327 no tocante à compatibilidade dos pedidos apresentados, a competência do juízo e a adoção de procedimento adequado para sua apreciação. 3. Cientes as partes da paternidade, em 25/05/2022 foi realizado exame laboratorial comprovando a herança genética colaborando as apelantes com material para exame. Em 08/06/2022 há o ingresso da presente demanda de reconhecimento do vinculo e em 15/06/2022 a lavratura de inventário extrajudicial realizada pelas apelantes à revelia da apelada. 4. Evidente conluio visando a dilapidação patrimonial ante a ciência dos laços genéticos e já distribuída demanda judicial pela qual buscava a parte apelada o reconhecimento de seus direitos sucessórios. 5. Exclusão indevida da apelada como herdeira legítima e necessária no inventário realizado pelas irmãs cientes que se constitui em vício grave gerando nulidade absoluta da partilha realizada (incisos V e VI do art. 166 do CC/2002) implicando na realização necessária de novo ato. 6. Conquanto concordes as partes acerca do vínculo de paternidade, a conduta das apelantes motiva o ingresso da demanda. Suas razões recursais pela irresignação ao pleito de nulidade da partilha enseja a aplicação do Princípio da Causalidade impondo o dever de suportar os ônus sucumbenciais. 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exercício do poder empregatício em sua musculatura organizacional, diretiva e fiscalizatória. Extensão e limites. Efeito panóptico ( pan-óptico) de teste etílicos e de exame laboratorial- desvendamento e visão da vida privada do empregado para além do ambiente empresarial
«Todo poder decorre direta ou indiretamente da lei, nela encontrando sua ratio, bem como o seu fundamento existencial, vedada a sua utilização para além dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo Márcio Túlio Viana «o poder jurídico em regra atua no interior do estabelecimento, admitida a sua longa mão apenas em situações especiais, conforme previsão legal, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade. A realização de teste e de exame para a detectação de consumo de álcool e de utilização de drogas, exames esses cujos resultados abrangem ambiente estranho e lapso de tempo superior ao da prestação de serviços, não se legitima com a concordância individual do empregado, que, muitas vezes diz «sim, porque não pode dizer «não. Nem a desindividuação via sorteio, só por si, nem a concordância expressa do empregado, por si só, possuem o condão de legitimar a realização de teste etílico e de exame de drogas, pintando-se os malefícios em cores menos intensas. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não se constata uma estrita adequação entre o objetivo perseguido e o meio utilizado, percebendo-se, paralelamente, que outra forma deveria ter sido escolhida pela empregadora, de modo a não causar ou, quando menos, de maneira a acarretar o menor dano possível aos direitos e garantias individuais. Ademais, não se caracterizou, ou pelo menos a empresa não comprovou, a ocorrência da proporcionalidade em sentido estrito, vale dizer, a ocorrência de um maior benefício empresarial e social do que as perdas para as liberdades e garantias individuais. Para Foucault «a vigilância hierarquizada, contínua e funcional não é, sem dúvida, uma das grandes invenções técnicas do século XVIII, mas sua insidiosa extensão deve sua importância à novas mecânicas de poder, que traz consigo. O poder disciplinar, graças a ela, torna-se um sistema «integrado, ligado do interior à economia e aos fins do dispositivo onde é exercido...E se é verdade que sua organização piramidal lhe dá um «chefe, é o aparelho inteiro que produz «poder e distribui os indivíduos nesse campo permanente e contínuo. O que permite o poder disciplinar ser absolutamente discreto, pois está em toda parte e sempre alerta, pois em princípio não deixa nenhuma parte às escuras e controla continuamente os mesmos que estão encarregados de controlar; e absolutamente «discreto, pois funciona permanentemente e em grande parte em silêncio. ( Vigiar e Punir, 37a. edição, Petrópolis, RJ: Vozes, 2009, p. 170). Não se discutem as consequências nocivas do consumo exagerado do álcool e a utilização de drogas e entorpecentes para a pessoa humana. No caso, o debate está centrado na legalidade/ilegalidade da conduta da empresa na esfera privada/íntima da pessoa humana, vigiando o comportamento do empregado fora da empresa e para além do horário de trabalho, como se fosse uma espécie de Big Brother de Orwell. As obras de Philip K. Dick, que serviram de inspiração para os filmes Blade Runner e Minority Report, previam um estado de vigilância e de visibilidade totais, inclusive por intermédio do escaneamento da íris dos olhos. Aliás, os olhos, em sua acepção literal e na sua dimensão lírica-metafórica, não servem mais de inspiração apenas para os poetas, como fizeram os imortais Tom Jobim, com os seguintes versos: «Quando a luz dos olhos meus, e a luz dos olhos teus resolvem se encontrar; e Drummond com estes versos: «eu deixarei que morra em mim o desejo de amar os teus olhos que são doces. Profunda inflexão científica tem causado o denominado big brother, o sistema «olho vivo, além de tantos outros, bem como o projeto genoma, que direta ou indiretamente, vigiam e controlam a vida das pessoas, com repercussões das mais variadas naturezas: médica, orgânica, psíquica, ética, filosófica, genicista, econômica e jurídica. . Embora a questão sob exame possua outra vertente; mais reta; mais incisivamente dirigida à esfera do contrato de emprego, ela desborda o respectivo ambiente laboral, atingindo o empregado na sua vida extra muros empresariais e para além de sua jornada de trabalho, mantendo-o, de conseguinte, em um estado de consciência de que está permanentemente sob vigilância e controle, ainda que fragmentada a ação da sua empregadora, desfeita a plenitude da esfera dos direitos e garantias individuais. Assim, caracterizado está o abuso de direito, porque a empresa extrapolou o exercício do poder empregatício, em sua musculatura organizacional, diretiva e fiscalizatória, impondo-se, de conseguinte, a reparação do dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais. Exame toxicológico. Laudo que com conclusão de presença de cocaína. Exame posterior negativo. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Cerceamento de defesa: incorrência. Renovação dos argumentos anteriores. Múltiplas variáveis que podem interferir no resultado do exame, sem que se estabeleça, necessariamente, nexo com equívoco laboratorial. Ausência de comprovação de erro laboratorial. Desassossego transitório vivenciado entre o primeiro e o segundo resultado que não teve o potencial de gerar dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RECLAMANTE. JUSTO IMPEDIMENTO CARACTERIZADO . DECISÃO REGIONAL QUE DECLARA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Na hipótese, a Corte Regional, após reconhecer a nulidade processual por cerceamento de defesa, determinou o retorno dos autos à Vara de Origem, para « a realização de nova audiência, assegurando-se ao reclamante e à sua advogada o direito de fazerem presentes munidos de comprovante de vacinação ou exame laboratorial negativo para Covid-19 realizado com antecedência de 24 horas . Trata-se de evidente decisão de natureza interlocutória, não terminativa do feito e, como tal, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º. Destaque-se, ainda, que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos itens «a, «b ou «c da Súmula 214/TST. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Maus-tratos a animal doméstico com resultado morte (art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. AAutora ingressou em Juízo afirmando que estava internada em nosocômio do Município Réu e que necessitava de exame laboratorial para a realização de cirurgia indicada, obrigação que requereu antecipadamente, além de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO POR METAIS PESADOS DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido indenizatório decorrente de suposta contaminação por metais pesados em razão do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O apelante pleiteia a realização de prova pericial para comprovar danos à sua saúde e a condenação da requerida ao custeio de tratamento médico e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parametrização. Canal verde. Alteração do critério de classificação das mercadorias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Pesticida. Ddt. Danos morais. Legitimidade passiva da união e da funasa. Prescrição. Não ocorrência. Recurso interno desprovido.
1 - o acórdão recorrido está em conformidade com a Verifica-se que jurisprudência desta Corte, no sentido de que,"tendo o agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam sido redistribuído para o Ministério da Saúde, tanto a Funasa, que sucedeu a Sucam, como a União, são legítimas para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 17/6/2024 20/6/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME LABORATORIAL. FALSO POSITIVO PARA HIV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. QUANTO A ALEGADA ILEGITIMIDADE DA 2ª AUTORA, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA A EMPRESA RÉ. POR CERTO, É NOTÓRIO QUE OS FAMILIARES PODEM RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU INDIRETO, TAMBÉM DENOMINADO DANO MORAL POR RICOCHETE, QUE CONSISTE NO PREJUÍZO QUE SOFRE UMA PESSOA POR DANO CAUSADO A OUTRA. NA PRESENTE HIPÓTESE, A 2ª AUTORA É MÃE DA SUPOSTA VÍTIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, 1ª AUTORA, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE, EM TESE, TAMBÉM SOFREU ABALO COM O FALSO POSITIVO PARA HIV. SEGUE O MESMO DESTINO O REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM INFECTOLOGIA. COM EFEITO, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSISTE NUMA FACULDADE DO JULGADOR, A QUEM INCUMBE VERIFICAR SE AS QUESTÕES ENVOLVIDAS RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E SE HÁ SUBSÍDIO TÉCNICO SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO JULGADO. NESTA SENDA, O ORDENAMENTO PROCESSUAL, AO ADOTAR O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, NÃO O ADSTRINGE AO LAUDO PERICIAL E O AUTORIZA A FORMAR A SUA CONVICÇÃO MEDIANTE A ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS, CUJA JUNTADA AOS AUTOS PODE DETERMINAR, CONFORME O TEOR DOS arts. 370, 371 E 479 DO CPC/2015 . NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL MÉDICO, ESCLARECEU DE FORMA SATISFATÓRIA OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA. POR FIM, DEVE-SE AFASTAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% EM RAZÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ISTO PORQUE, CONQUANTO SE RECONHEÇA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, VIA DE REGRA, PARA REFORMAR O JULGADO, NÃO RESTOU PATENTEADA A ALEGADA CONDUTA DE PROVOCAR INCIDENTE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, art. 80, VII), UMA VEZ QUE A D. SENTENÇA RECORRIDA DE FATO NÃO APRECIOU A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª AUTORA, DESPIDA, PORTANTO, A ATUAÇÃO DA RÉ DE EFETIVA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO INCABÍVEL PUNIR A PARTE. PAÇO A ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU QUE O LABORATÓRIO RÉU LHE PRESTOU MAL ATENDIMENTO DE SAÚDE, CARACTERIZADO PELO APONTAMENTO DE RESULTADO DE FALSO POSITIVO PARA O EXAME DE HIV, DAÍ RESULTANDO O INDISCUTÍVEL DANO MORAL IN RE IPSA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O LABORATÓRIO RÉU NÃO SEGUIU A PORTARIA DAS ETAPAS SEQUENCIADAS E O FLUXOGRAMA MÍNIMO PARA O DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DA INFECÇÃO PELO HIV, DE USO OBRIGATÓRIO PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS. NO MESMO SENTIDO, O PERITO FOI ESPECÍFICO EM AFIRMAR QUE O LABORATÓRIO RÉU NÃO SEGUIU A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AO LIBERAR O RESULTADO DO EXAME PARA AUTORA SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIRMADOR, UTILIZANDO OS MÉTODOS COMPLEMENTARES COMO O WESTERN BLOT. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA A 1ª AUTORA, VÍTIMA E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA A 2ª AUTORA, MÃE, QUE SE REVELA EXAGERADO, MERECENDO SER REDUZIDO PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A 1ª AUTORA, VÍTIMA E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A 2ª AUTORA, MÃE, VALOR MAIS EQUILIBRADO, RESPEITANDO-SE, POIS, OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Ação de indenização por dano moral. Realização de exame de DNA, cujo resultado equivocado levou o autor a assumir a paternidade da criança. Falha do serviço laboratorial comprovada. Dano moral configurado. Cerceamento de defesa afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Laboratório. Prestação de serviço defeituoso. Não comprovação. Hiv. Diagnóstico. Confirmação do resultado. Necessidade. Aviso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de erro no diagnóstico. Hiv. Inexistência de defeito no serviço laboratorial. CDC, art. 14, § 3º.
«A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que o procedimento adotado pelo laboratório demandado, que fez constar expressamente no exame entregue ao autor a advertência quanto à necessidade de confirmação do resultado. Ausência de defeito no serviço que exclui o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade
A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Cálculo da Pena - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Suspensão da licença para conduzir veículo automotor - Critérios a serem empregados em sua fixação com lastro no princípio da proporcionalidade Conquanto parte da Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir sempre do mínimo previsto naquele dispositivo (02 meses), parece-nos que a adoção dessa solução implicaria, muitas vezes, em situações iniquas, na medida em que faria incidir o mesmo período de suspensão para condutas gravíssimas e para outras não tão graves. Em se cuidando de hipótese de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, deve mencionado prazo suspensivo partir de um mínimo de 12 meses, sendo esse «patamar mínimo obtido mediante a conjugação dos arts. 165, 292 e 293, do CTB. Em sendo cotejado o disposto no CTB, art. 165 (que estabelece, para a infração administrativa de direção sob influência de álcool, a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses) com o teor do CTB, art. 293, é forçoso reconhecer não haver sentido em estabelecer a suspensão na esfera penal por lapso inferior àquele estipulado enquanto mera sanção administrativa. Incidindo o aumento de 1/5, chega-se a um prazo final de suspensão de 01 ano, 02 meses e 12 dias(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo. Comprovação por qualquer meio de prova. CTB, CTB, art. 306, §§ 2º e 3º (CTB). Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 306, caput, da Lei . 9.503/97, art. 21, do Decreto-lei . 3.688/41 e arts. 330, 331 e 147, todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo Diploma. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação pelos delitos descritos nos arts. 306, caput, da Lei . 9.503/97, 330 e 331, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. Irresignação da Defesa.
Art. 330 e 331, ambos do CP. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Atipicidade do delito de desacato. Não acolhimento. O CP adotou a teoria da actio libera in causa. Estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta. CTB, art. 306. Advento da Lei . 12.760/12. Prescindibilidade de se verificar a concentração de álcool por litro de sangue por meio de etilômetro ou exame laboratorial para configuração do crime. Embriaguez ao volante e correlata alteração da capacidade psicomotora do motorista que podem ser demonstrados por qualquer meio de prova em direito admitido. Documental acostada aos autos que conta com Laudo de exame de alcoolemia positivo. Réu que forneceu material biológico e confessou a ingestão de 3l (três litros) de vinho na data dos fatos. Manutenção das condenações que se impõe. Sanção. Dosimetria. Crítica. CP, art. 330. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 331. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CTB, art. 306. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, além de pagamento de 20 (vinte) dias-multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir, tal como fixado em sentença. Substituição por penas restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Manutenção que se impõe. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (REsponsabilidade civil. Deficiência na prestação do serviço. Laudo laboratorial. Resultado errôneo do exame de hiv. Requisitos de admissibilidade do recurso especial). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Meningite. Diagnóstico tardio. Paciente. Morte. Erro médico. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Falha em atendimento médico-hospitalar. Ausência de realização de exames laboratoriais durante atendimento. Morte do paciente após a alta médica. Aplicação da teoria da perda de uma chance.
«1. A responsabilidade do hospital é objetiva, mas vinculada a falha na prestação de serviço de seus prepostos, nos termos do CDC, CDC, art. 14, caput. Ainda, no presente caso, incide o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXAME LABORATORIAL DE PUNÇÃO LOMBAR EM PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, COM 2 MESES DE VIDA, ACOMETIDO DE MENINGITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ, A PAGAR AO MENOR O VALOR DE R$ 8.000,00 POR DANO MORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS MENORES QUE CABE AOS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.689. LEVANTAMENTO DOS MODICOS VALORES QUE SE JUSTIFICA. PARA FINS DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, TAIS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, VESTIMENTA, ALIMENTAÇÃO, DENTRE OUTROS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A MENOR E SEUS GENITORES, TAMPOUCO DISCUSSÃO ACERCA DO CORRETO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO QUANTO À DISPOSIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR MENOR DE IDADE. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A SEREM EXIGIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSIVO ZELO DO MINISTÉRIO PUBLICO QUE CONTRARIA OS REAIS INTERESSES DO MENOR, SENDO CORRETAMENTE REJEITADO PELO NOBRE JUIZ O PEDIDO DE BLOQUEIO FORMULADO PELO MP. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.In casu, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela representante de menor impúbere ( 02 meses de vida), contra plano de saúde que negou cobertura de exame e procedimento clínico necessários à elucidação de quadro clínico grave ( meningite), sob a alegação de carência contratual; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Diante da ausência de requerimento de produção da prova pericial no momento processual oportuno, evidencia-se a ocorrência de preclusão para a produção de prova pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Pesticida. Ddt. Danos morais. Legitimidade passiva da união e da funasa. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Não ocorrência. Nexo de causalidade verificado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso interno desprovido.
1 - Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem não apreciou a tese de ilegitimidade passiva da União, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Exame toxicológico - Pretensão à concessão de liminar para reestabelecimento do procedimento de renovação de CNH - Exame toxicológico positivo - Evidências contundentes quanto à possibilidade de equívoco no resultado, tendo o Agravante providenciado exame mais abrangente em outra unidade laboratorial credenciada pelo DETRAN, obtendo resultado negativo - Ato administrativo adequadamente impugnado quanto a seus fundamentos - Bem caracterizados probabilidade do direito e risco de dano grave, dadas as características pessoais do condutor profissional - Decisão reformada - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Reparação por equívoco de diagnóstico em exame médico laboratorial. Aplicação do art. 2º, III, «a, da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da Seção de Direito Privado I (da 1ª à 10ª Câmaras). Fixação da competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Teorias objetiva e subjetiva. Considerações sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. Orientação Jurisprudencial 88/TST-I.
«... A empregada gestante não poderá ser dispensada, salvo justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, ADCT).
Há várias teorias a respeito da estabilidade da gestante. Dentre elas, destacam-se: a objetiva e a subjetiva.
A teoria objetiva é baseada na confirmação da gravidez para a própria empregada, logo, a estabilidade no emprego independe da comprovação da gravidez perante o empregador.
Essa teoria foi acolhida pela jurisprudência: O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, «b, ADCT) (Orientação Jurisprudencial 88/TST-I).
Pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que elide a teoria objetiva, é a presença da cláusula normativa que obrigue a comprovação, o que se faz por intermédio de um prazo decadencial. A natureza é decadencial, pois, decorrido o referido prazo, sem a efetiva comprovação, há a perda do direito. A presença dessa cláusula nas negociações coletivas não fere a norma constitucional, a qual assegura a validade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI), valorizando a autonomia privada coletiva.
Pela teoria subjetiva, a empregada deve comprovar o estado gravídico para o empregador, por intermédio da apresentação do atestado médico ou exame laboratorial.
2.3. A confirmação da gravidez ocorreu somente após o término do contrato de trabalho. A prova oral de fls. 99/00 não é convincente no sentido de que a reclamante teria informado a respeito da gravidez.
Como magistrado, adoto a teoria subjetiva, assim, ratifico o conteúdo da r. sentença de fls. 134/135. ... (Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Pesticida. Ddt. Danos morais. Legitimidade passiva da união e da funasa. Prescrição. Não ocorrência. Nexo de causalidade verificado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso interno desprovido.
1 - o acórdão recorrido está em conformidade com a Verifica-se que jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «tendo o agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam sido redistribuído para o Ministério da Saúde, tanto a Funasa, que sucedeu a Sucam, como a União, são legítimas para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em, DJe de ). 17/6/2024 20/6/2024 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Pesticida. Ddt. Danos morais. Legitimidade passiva da união e da funasa. Prescrição. Não ocorrência. Nexo de causalidade verificado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso interno desprovido.
1 - o acórdão recorrido está em conformidade com a Verifica-se que jurisprudência desta Corte, no sentido de que,"tendo o agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam sido redistribuído para o Ministério da Saúde, tanto a Funasa, que sucedeu a Sucam, como a União, são legítimas para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 17/6/2024 20/6/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Pesticida. Ddt. Danos morais. Legitimidade passiva da união e da funasa. Prescrição. Não ocorrência. Nexo de causalidade verificado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso interno desprovido.
1 - o acórdão recorrido está em conformidade com a Verifica-se que jurisprudência desta Corte, no sentido de que,"tendo o agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam sido redistribuído para o Ministério da Saúde, tanto a Funasa, que sucedeu a Sucam, como a União, são legítimas para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 17/6/2024 20/6/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Diagnóstico laboratorial. Responsabilidade solidária do laboratório que realizou a análise clínica, do hospital que o sedia e do plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Contratos coligados. Diagnóstico equivocado comprovado por perito judicial. Dano indenizável. Autor que já estava na posse de outros exames favoráveis contra um desfavorável ao seu estado de saúde. Fato que impede a condenação no patamar pleiteado na petição inicial. Minoração. Inversão da sucumbência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos de validade. Exame de prova. Inadmissibilidade. Exame clínico-Laboratorial. Fato gerador. Acórdão recorrido pela localidade em que é recolhido o material biológico. Conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A via do recurso especial não é adequada à análise dos
2 - requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência enseja reexame de provas. Observância da Súmula 7/STJ. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote