(DOC. VP 141.5990.2001.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Redução do valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Estado do Ceará visa à redução do valor indenizatório a ser pago à recorrida em consequência de danos morais que ela suportou quando recebeu exame laboratorial atestando presença de HIV equivocadamente. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista em razão do óbice da Súm. 7/STJ. 3.

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