(DOC. VP 250.6261.2429.4122)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Pesticida. Ddt. Danos morais. Legitimidade passiva da união e da funasa. Prescrição. Não ocorrência. Recurso interno desprovido.

1 - o acórdão recorrido está em conformidade com a Verifica-se que jurisprudência desta Corte, no sentido de que,"tendo o agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam sido redistribuído para o Ministério da Saúde, tanto a Funasa, que sucedeu a Sucam, como a União, são legítimas para figurar no polo passivo da demanda» (AgInt no AREsp. 2.490.244/BA/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 17/6/2024 20/6/2024 2

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