(DOC. VP 828.6778.5607.6451)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE PETRECHOS PARA TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Réus condenados por tráfico de drogas e posse de petrechos para tráfico, com penas de reclusão e pagamento de dias-multa. Apelação interposta buscando nulidades processuais e absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se há nulidade por (i) violação ao sistema acusatório, (ii) quebra da cadeia de custódia, (iii) cerceamento de defesa pela inépcia da denúncia, (iv) ilegalidade da abordagem realizada e (iv) violação de

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