(DOC. VP 103.1674.7153.5500)

STF. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Exame DNA. Condução do réu «debaixo de vara».

«Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, «debaixo de vara», para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recu

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