(DOC. VP 241.2021.1437.8958)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indeizatória. Danos morais. Fundação nacional de saúde. Funasa. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente da exposição a inseticidas altamente tóxicos utilizados no combate de endemias com apenas supostamente inadequado Equipamento de Proteção Individual - EPI. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, o exame laboratorial que constatou a presen�

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