(DOC. VP 633.0708.8208.2504)

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Alegação de que houve o descredenciamento de entidades hospitalares, para fins de exames, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 17 - Procedência - Insurgência da requerida - Afirmação de que não houve descredenciamento, mas mero redimensionamento de sua rede - Descabimento - Irrelevância de que os serviços hospitalares continuam a ser prestados pelos nosocômios - Descredenciamento das entidades hospitalares, para fins de exam

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