(DOC. VP 162.8139.9270.3341)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

Prova solicitada pela requerida considerada dispensável para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de mais provas ante a suficiência dos elementos nos autos para a formação do convencimento, nos termos do CPC, art. 370. Julgamento antecipado adequado, em consonância com o princípio da razoável duração do processo e precedentes do STJ. MÉRITO - EXAME TOXICOLÓGICO COM RESULTADO POSITIVO - BLOQUEIO DE HABILITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO LABORATÓRIO PO

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