(DOC. VP 180.0912.2001.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Ufes. Técnico em laboratório/informática. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Realização de novo certame. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise de violação à princípio constitucional (arts. 2º, 37, caput e IV, 61, § 1º, II, «a» e 169, § 1º, da CF/88), nos termos do CF/88, art. 102, III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (Lei 8.745/1993, art. 2º, IV), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. O STJ firmou a ori

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