(DOC. VP 230.8280.3138.8842)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Investigação de paternidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Pleito de repetição de prova pericial (dna). Tribunal estadual que reconheceu a desnecessidade da perícia genética, com base em elementos fático probatórios da causa e afirmou a lisura no procedimento de colheita do material. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegada negativa de vigência a dispositivos legais não foi demonstrada com clareza, precisão e de forma fundamentada nas razões do apelo nobre, o que caracteriza deficiência na fundamentação, o que justifica a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 370, caput, o Magistrado é o destinatário de prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas. Nessa toada, tendo a Corte e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote