(DOC. VP 210.8160.9711.9829)

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Possuir maquinário destinado à fabricação de drogas. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo e munições. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga e petrechos apreendidos. Excesso de prazo. Demora atribuível em parte à defesa. Inércia injustificável. Súmula 64/STJ. Recurso improvido.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 3 - A validade da segregação caut

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