(DOC. VP 777.0338.7013.6341) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO CABÍVEL, AQUI, EM RAZÃO DA MATÉRIA, RECURSO DE AGRAVO, DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE HABEAS CORPUS, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE.

MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE COM CONDIÇÃO DE SAÚDE A EXIGIR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REQUISITOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da precariedade no atendimento de saúde no sistema prisional. 2. Defesa sustenta a necessidade de concessão de prisão domiciliar humanitária, devido ao di

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