(DOC. VP 839.7412.5576.0339)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS DESTINADOS À SAÚDE. ART. 833, IX, CPC. CONTRAPRESTAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS AO ÓRGÃO PÚBLICO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a penhora de créditos da executada junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, oriundos do Contrato 005/2018-SES/DF, em execução de título extrajudicial no valor de R$ 218.226,57. Agravo Interno contra decisão na qual suspenso o levantamento dos valores constritos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos oriundos do Contrato 005/2018-SES/DF s�

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