(DOC. VP 150.4705.2024.9700)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Restauração de auxílio-doença. Ausência de omissão e obscuridade. Laudos conflitantes. In dubio pro misero. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Não merece acolhida a alegação de que houve omissão no acórdão impugnado, posto que, na hipótese em lume, considerou-se presente o requisito da verossimilhança das alegações justamente em fu

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