(DOC. VP 840.4870.7809.4965)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCRENDENCIAMENTO DE PRESTADORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação cominatória em que o autor, beneficiário de seguro saúde individual, alega descredenciamento de hospitais e laboratórios pela operadora sem substituição por prestadores de qualidade equivalente e sem aviso prévio, requerendo a manutenção da rede de prestadores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de prestadores sem substituição por equivalentes e sem aviso prévio configura prática abusiva e viol

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