Jurisprudência sobre
cf 88 5 xii

451 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro, independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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452 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam «de costas para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direito infraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação que não seja constitucionalmente aceita. ... (Continua)

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453 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284). Emenda à petição inicial. Imprescindibilidade. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. CF/88, art. 93, IX. Processo civil. Competência da Segunda Seção. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. RISTJ, art. 14, II e RISTJ, art. 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Admissibilidade. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes.

O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Domicílio. CF/88, art. 5º, XI. Justa causa para o ingresso.

1 - Revela-se ilícita, em princípio, prova obtida mediante invasão de domicílio fora das hipóteses excepcionais elencadas no CF/88, art. 5º, XI, sendo imperioso destacar que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

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455 - STF. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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456 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Terceiro setor. Marco legal das organizações sociais. Lei 9.637/1998 e nova redação, conferida pela Lei 9.648/1998, ao Lei 8.666/1993, art. 24, XXIv. Moldura constitucional da intervenção do estado no domínio econômico e social. Serviços públicos sociais. Saúde (CF/88, art. 199, «caput), educação (CF/88, art. 209, «caput), cultura (CF/88, art. 215), desporto e lazer (art. 217), ciência e tecnologia (CF/88, art. 218) e meio ambiente (CF/88, art. 225). Atividades cuja titularidade é compartilhada entre o poder público e a sociedade. Disciplina de instrumento de colaboração público-privada. Intervenção indireta. Atividade de fomento público. Inexistência de renúncia aos deveres estatais de agir. Margem de conformação constitucionalmente atribuída aos agentes políticos democraticamente eleitos. Princípios da consensualidade e da participação. Inexistência de violação ao CF/88, art. 175, «caput. Extinção pontual de entidades públicas que apenas concretiza o novo modelo. Indiferença do fator temporal. Inexistência de violação ao dever constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI). Procedimento de qualificação que configura hipótese de credenciamento. Competência discricionária que deve ser submetida aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, à luz de critérios objetivos (CF/88, art. 37, «caput). Inexistência de permissivo à arbitrariedade. Contrato de gestão. Natureza de convênio. Celebração necessariamente submetida a procedimento objetivo e impessoal. Constitucionalidade da dispensa de licitação instituída pela nova redação do Lei 8.663/1993, art. 24, XXIv (licitações) e pelo Lei 9.637/1998, art. 12, § 3º. Função regulatória da licitação. Observância dos princípios da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da motivação. Impossibilidade de exigência de licitação para os contratos celebrados pelas organizações sociais com terceiros. Observância do núcleo essencial dos princípios da administração pública (CF/88, art. 37, «caput). Regulamento próprio para contratações. Inexistência de dever de realização de concurso público para contratação de empregados. Incidência do princípio constitucional da impessoalidade, através de procedimento objetivo. Ausência de violação aos direitos constitucionais dos servidores públicos cedidos. Preservação do regime remuneratório da origem. Ausência de submissão ao princípio da legalidade para o pagamento de verbas, por entidade privada, a servidores. Interpretação dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. Controles pelo Tribunal de Contas da união e pelo Ministério Público. Preservação do âmbito constitucionalmente definido para o exercício do controle externo (CF/88, arts. 70, 71, 74 e 127 e seguintes). Interferência estatal em associações e fundações privadas (CF/88, art. 5º, XVII e XVIII). Condicionamento à adesão voluntária da entidade privada. Inexistência de ofensa à constituição. Ação direta julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme aos diplomas impugnados.

«1. A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva. ... (Continua)

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457 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Lei 10.437/2015 do estado da paraíba. Lei orçamentária anual. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Possibilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes. Dever processual de impugnação do objeto não inteiramente cumprido. Ação conhecida parcialmente. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Redução unilateral, pelo governador do estado, dos valores constantes da proposta orçamentária elaborada e apresentada pela defensoria pública estadual. Apreciação da proposta de Lei orçamentária. Atribuição do poder legislativo. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 166. Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Ação direta parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para a fixação de tese.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88 (Emenda Constitucional 45/2004) . ... (Continua)

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458 - TJPE. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 501/2001 do município de itapissuma. Pe. Estabilidade financeira. Diplomas que outorgam e regulamentam direitos para servidores dos poderes executivo e legislativo municipais. Aumento de despesa pública. Vício de iniciativa. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «c federativa do Brasil. CF/88/88. Norma de observância obrigatória. Incidência do princípio da simetria. Art. 19, § 1º, II e IV, da constituição do estado de Pernambuco. Inconstitucionalidade formal detectada. Sanção do prefeito. Irrelevância. Súmula 5/STF superada. Precedentes citados. Inconstitucionalidade material. Inexistência. Art. 98 da constituição do estado de Pernambuco. Ce/PE. Supressão da vantagem pecuniária denominada estabilidade financeira. Ausência de vedação expressa. Regulamentação por meio de Lei municipal. CF/88, art. 30/88. Atribuição aos municípios de legislarem sobre assuntos de interesse local. Possibilidade, dês que observados os requisitos de edição válida de lei. Precedentes do STF.

«1. Da análise do caso concreto exsurge uma manifesta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tanto a Lei Orgânica (Lei 196 de 1990), quanto a Lei 501 de 2001, ambas do Município de Itapissuma/PE - que outorgam e regulamentam, respectivamente, direitos e vantagens para os servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo - foram editadas por meio de iniciativa do Poder Legislativo. ... (Continua)

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459 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. 3. Forma de provimento derivado incompatível com a Constituição Federal. Violação à igualdade no acesso a cargos públicos. Ofensa ao CF/88, art. 37, II. Precedentes. 4. Jurisprudência pacificada. Caráter protelatório do recurso. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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460 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público inativo. Reajuste da função gratificada. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 5. Ofensa ao art. 37, II, da CF/88. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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461 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preparo. Deserção. 3. Servidor público estadual. Reenquadramento de servidor em cargo diverso do originário. Impossibilidade. 4. Inteligência do CF/88, art. 37, II, que dispõe sobre a exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público e da Súmula 685/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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462 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Diligência fiscal para obtenção de provas. Alegação de violação ao CF/88, art. 5º, XI e LVI. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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463 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16 (porte ilegal de arma) 4. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XI. Não configuração. Justificativa «a posteriori realizada. 5. Tema 280 da sistemática de repercussão geral. 6. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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464 - STF. Meio ambiente. Direito administrativo. Processual civil. Direito ambiental. Ação rescisória. Cabimento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

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465 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Lei 10.437/2015 do estado da paraíba. Lei orçamentária anual. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Possibilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes. Dever processual de impugnação do objeto não inteiramente cumprido. Ação conhecida parcialmente. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Redução unilateral, pelo governador do estado, dos valores constantes da proposta orçamentária elaborada e apresentada pela defensoria pública estadual. Apreciação da proposta de Lei orçamentária. Atribuição do poder legislativo. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 166. Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Ação direta parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para a fixação de tese.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88 (Emenda Constitucional 45/2004) . ... (Continua)

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466 - STF. Recurso extraordinário. Tema 394/STF. Anistia política. Pagamento imediato ao anistiado. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder Judiciário. Precatório. Afastamento do regime do CF/88, art. 100. Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 100. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 169, § 1º, I e II. Lei 10.599/2002, art. 12, § 4º. Lei 10.599/2002, art. 18, caput e parágrafo único. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 394/STF - Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.
Tese jurídica fixada:I - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto na Lei 10.599/2002, art. 12, § 4º, e Lei 10.599/2002, art. 18, caput e parágrafo único, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo;
II - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias;
III - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 167, II, e CF/88, art. 169, § 1º, I e II, a possibilidade, ou não, de determinar-se pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do encceja. Ensino médio. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível médio, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.200 horas, conforme Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação CNJ 44/2013. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Roubo circunstanciado. Silêncio do réu. Interpretação em prejuízo à defesa. Violação ao CF/88, art. 5º, LXIII ilegalidade que não contamina o aresto condenatório. Provas colhidas em juízo. Inexistência de malferimento ao CPP, art. 155 e 5º, LX, da CF/88 habeas corpus parcialmente conhecido, sem prejuízo da condenação, apenas para afastar o argumento ofensivo ao direito de silêncio do réu (CF/88 art. 5º, LXIII).

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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469 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. ... (Continua)

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470 - STJ. Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Indulto humanitário. Impossibilidade. Expressa vedação constitucional. CF/88, art. 5º XLiii. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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472 - STF. Direito constitucional e direito penitenciário. Execução penal. Trabalho do preso. Remuneração inferior ao salário mínimo. Lei 7.210/1984, art. 29, caput. Alegada violação aos princípios da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), bem assim ao direito ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV). Controle judicial de políticas públicas. Princípio democrático (CF/88, art. 1º, caput). Busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII). Individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). Efeitos da política de salário mínimo. Incerteza empírica. Autocontenção judicial. Trabalho do condenado. Natureza de dever. Finalidades educativa e produtiva. Lei 7.210/1984, art. 28, caput, Lei 7.210/1984, art. 31 e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Pena privativa de liberdade. Restrições naturais ao exercício do trabalho. Potencial repercussão negativa na remuneração da mão de obra. Distinção entre o trabalho do preso e o dos empregados em geral. Legitimidade. Carências básicas do detento atendidas pelo estado (Lei 7.210/1984, art. 12 e segs). Benefício da remição de pena pelo trabalho. Conformidade com regras mínimas das nações unidas para o tratamento de prisioneiros de 2015. Inexistência de lesão aos preceitos fundamentais apontados. ADPF julgada improcedente.

1. O trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo o patamar base de remuneração do trabalho do preso (Lei 7.210/1984, art. 29, caput) deve ser analisada não apenas sob a ótica da regra do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV), mas também de outros vetores constitucionais, como a busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII) e a individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). ... (Continua)

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473 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. SANTOS. PLANTÃO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Lei Complementar 1.157/11. 2. Previsão legal no § 3º, do art. 39 e art. 7, XVII, da CF/88/1988. 3. Cabimento da incidência das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. SANTOS. PLANTÃO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Lei Complementar 1.157/11. 2. Previsão legal no § 3º, do art. 39 e art. 7, XVII, da CF/88/1988. 3. Cabimento da incidência das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço de férias. 4. Caráter remuneratório. 5. PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. 6. Ausência de afronta ao art. 39, § 9º, da CF/88/1988. 7. Incidência de descontos previdenciários, imposto de renda e Iamspe. 8. Ação procedente. 9. Recurso parcialmente provido. 

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474 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Lei Complementar 1.157/11. 2. Previsão legal no § 3º, do art. 39 e art. 7, XVII, da CF/88/1988. 3. Cabimento da incidência das verbas recebidas a título de plantão na base de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Lei Complementar 1.157/11. 2. Previsão legal no § 3º, do art. 39 e art. 7, XVII, da CF/88/1988. 3. Cabimento da incidência das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço de férias. 4. Caráter remuneratório. 5. PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. 6. Ausência de afronta ao art. 39, § 9º, da CF/88/1988. 7. Incidência de descontos previdenciários, imposto de renda e IAMSPE. 8. Ação procedente. 9. Recurso parcialmente provido, em parte mínima.   

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475 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. PLANTÃO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Lei Complementar 1.157/11. 2. Previsão legal no § 3º, do art. 39 e art. 7, XVII, da CF/88/1988. 3. Cabimento da incidência das verbas recebidas a título de plantão na base de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. PLANTÃO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Lei Complementar 1.157/11. 2. Previsão legal no § 3º, do art. 39 e art. 7, XVII, da CF/88/1988. 3. Cabimento da incidência das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço de férias. 4. Caráter remuneratório. 5. PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. 6. Ausência de afronta ao art. 39, § 9º, da CF/88/1988. 7. Incidência de descontos previdenciários, imposto de renda e Iamspe prevista na sentença. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.? ?   

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476 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 105, III. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Desapropriação. Juros compensatórios. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, III, «c. Paradigma do STF. Divergência não demonstrada.

«1. Hipótese em que a agravante alega a ocorrência de ofensa a dispositivo constitucional e aponta como paradigmas verbetes sumulares do STJ e do STF e julgado do Pretório Excelso. ... (Continua)

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478 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no CF/88, art. 105, III, «c.... (Continua)

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479 - STF. Administrativo. Recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Exigência de concurso público. CF/88, art. 37, II. Natureza jurídica. Autarquia. Fiscalização. Atividade típica de estado.

«1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, II, da CB/88, quando da contratação de servidores. ... (Continua)

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480 - STF. Recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Meio ambiente. Limites da competência municipal. Lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Lei municipal 1.952, de 20/12/1995, do Município de Paulínia. Reconhecida repercussão geral. Alegação de violação a CE/SP, art. 23, caput e parágrafo único, CE/SP, art. 14, CE/SP, art. 192, § 1º e CE/SP, art. 193, XX e XXI, e CF/88, art. 23, VI e VII, CF/88, art. 24, VI e CF/88, art. 30, I e II.

«1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (CF/88, art. 24, VI c/c CF/88, art. 30, I e II). ... (Continua)

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481 - TJSP. Posicionamento recentemente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com natureza de repercussão geral, neste sentido. Revogação da Súmula nº. 619, da corte suprema. Possibilidade da prisão civil apenas do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a despeito do que dispõem o § 3o, do, III, do CPC/1973, art. 666, e o CF/88, art. 5 o, LXVII. Prisão civil do depositário infiel revogada. Recurso desprovido.

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482 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. Presunção de inocência. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º (veja acórdão similar ADPF Acórdão/STF).

«2 - Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... (Continua)

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483 - STF. Tribunal de Contas. Atividade fiscalizadora. CF/88, art. 71, II.

«1. O Tribunal de Contas tem atribuição fiscalizadora acerca de verbas recebidas do Poder Público, sejam públicas ou privadas (MS 21.644/DF), máxime porquanto implícito ao sistema constitucional a aferição da escorreita aplicação de recursos oriundos da União, mercê da interpretação extensiva do inciso II do art. 71 da Lei Fundamental. ... (Continua)

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484 - STJ. tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Arts. 1.361, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do cc. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

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485 - STF. Recurso extraordinário. Tema 761/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Registro público. Registro de nascimento. Transexual. Transgênero. Direito Constitucional e Civil. Transexual. Identidade de gênero. Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento. Possibilidade independentemente de cirurgia de procedimento cirúrgico de redesignação. Princípio da dignidade da pessoa humana, Princípio da personalidade, Princípio da intimidade, Princípio da isonomia, Princípio da saúde e Princípio da felicidade. Convivência com os princípios da publicidade, da informação pública, da segurança jurídica, da veracidade dos registros públicos e da confiança. Recurso extraordinário provido. Precedente do STF (ADI 4.275). Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 170. CF/88, art. 227, § 6º. ECA, art. 47, § 4º. ECA, art. 48. Decreto 678/1992, art. 1º. Decreto 678/1992, art. 2º, I. Decreto 678/1992, art. 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, Decreto 678/1992, art. 11, 2. Decreto 678/1992, art. 18. Decreto 678/1992, art. 26 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre os procedimentos registrários.

«Tema 761/STF - Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
Tese jurídica fixada: - I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'; III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º; CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 6º, a possibilidade alteração do gênero feminino para o masculino no assento de registro civil de pessoa transexual, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização para redesignação de sexo.» ... (Continua)

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486 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito da Criança e do Adolescente. 3. Monitor de atendimento especial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. 5. Violação ao CF/88, art. 37, II e XXI. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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487 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Matérias em comum. Análise em conjunto. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei 13.467/2017. 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2) horas extras. Intervalo do anexo 3 da NR 15 do mte. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3) horas in itinere. Matéria fática. Súmula 90/TST e Súmula 126/TST. 4) diferenças em horas extras por integração do adicional noturno. Orientação Jurisprudencial 7/TST-sdi-I. 5) multa normativa. 6) grupo econômico. Responsabilidade solidária. Matéria fática. Súmula 126/TST. 7) turno ininterrupto de revezamento. Jornada de 8 horas ajustada por norma coletiva. Atividade insalubre. Princípio da adequação setorial negociada. Redução dos riscos inerentes à segurança e à sáude do trabalhador. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII, CF/88, art. 170, caput e CPC/1973, art. 225. Convenção 155/oit. Direito revestido de indisponibilidade absoluta. Impossibilidade de flexibilização. 8) adicional noturno. Prorrogação da jornada em período diurno. Súmula 60/TST, II. 9) multa por embargos de declaração protelatórios.

«A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. No caso de atividades insalubres, para regularidade da prorrogação da jornada, é necessário que seja dada licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene e saúde (CLT, art. 60). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando o elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado CLT, art. 60. ... (Continua)

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488 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório (CF/88, art. 37, XI). Repercussão geral reconhecida. Tema 510/STF. Constitucional. Administrativo. Procuradores municipais. Controvérsia de índole constitucional acerca do teto aplicável aos procuradores do Município. Subsídio do Desembargador de Tribunal de Justiça, e não do Prefeito. Funções essenciais à justiça. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 510/STF - Teto remuneratório de procuradores municipais.
Tese jurídica aprovada: A expressão «Procuradores, contida na parte final da CF/88, art. 37. XI, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XI (com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) , e CF/88, art. 132, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência mantida. Possibilidade da decisão unipessoal, ainda que não se amolde especificamente ao quanto abrigado no CPC/2015. Aplicação dos princípios das eficiência (CF/88, art. 37), análise econômica do processo e razoável duração do processo (art. 5, LXXviii, CF/88 art. 4º CPC/2015). Acesso da parte à via recursal (agravo). Apreciação do tema de fundo. Agravo interno improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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490 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. CF/88, art. 195, I, a. Art. 22, caput, III, § 1º Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99. Instituição por lei ordinária. Possibilidade. Adicional de 2, 5% sobre a folha de salários. Constitucionalidade. Serviço de corretagem. Enquadramento legal. Questão infraconstitucional. Fatos e provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, III, na redação dada pela Lei 9.876/1999, foi instituída com amparo no CF/88, art. 195, I, a, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Dessa forma, desnecessária a edição de lei complementar para viabilizar sua cobrança. Precedentes. ... (Continua)

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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Estabilidade do ADCT/88, art. 19. Ingresso anterior à edição da CF/88. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência proposto pela 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação em que servidora do Estado do Piauí que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exercendo suas atividades desde 13/10/1980, requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

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492 - STF. Recurso Extraordinário. Tema 481/STF. Repercussão geral não reconhecida. 2. Missão Diplomática no Exterior. 3. Contratação de Auxiliar Local anteriormente à CF/88. 4. Acórdão recorrido que concede a ordem em mandado de segurança para determinar o enquadramento da recorrida em cargo compatível com as funções que exercia. 5. Interpretação do ADCT/88, art. 19, § 2º para identificar existência ou não de óbice à estabilidade. 6. Tema que alcança relevância econômica, política e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Questão que reclama pronunciamento jurisdicional deste STF. Repercussão Geral reconhecida. Lei 3.917/1966, art. 44. Lei 7.501/1986. Lei 8.112/1990, art. 243. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 481/STF - (Repercussão Geral reconhecida). Direito de brasileiro contratado no exterior como «auxiliar local, antes da CF/88, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/1990.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do ADCT/88, art. 19, caput e § 2º, o direito, ou não, de brasileiro contratado por comissão diplomática no exterior para prestar serviços como «auxiliar local, anteriormente à CF/88, obter estabilidade, submetendo-se, em consequência, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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493 - STF. Recurso extraordinário. Tema 337/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito Tributário. Medida Provisória 66/2002. CF/88, art. 195, § 12. Lei 10.637/2002. CF/88, art. 246. PIS/PASEP. Não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento. Conteúdo mínimo. Observância. Empresas prestadoras de serviços. Manutenção das empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa. Critério de discrímen com empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real. Isonomia. Ausência de afronta. Vedação de créditos com gastos de mão de obra. Respaldo na técnica da não cumulatividade. Exclusão da norma geral de receitas da prestação de serviços. Finalidade almejada. Imperfeições legislativas. Ausência de racionalidade e coerência do legislador na definição das atividades sujeitas à não cumulatividade. Ausência de coerência em relação a contribuintes sujeitos aos mesmos encadeamentos econômicos na prestação de serviços. Invalidade da norma. Ausência de evidência. Processo de inconstitucionalização. Momento da conversão. Impossibilidade de precisão. Técnica de controle de constitucionalidade do «apelo ao legislador» por «falta de evidência» da ofensa constitucional». Emenda Constitucional 20/1998. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Lei 9.430/1995, art. 74. Lei 9.715/1998. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Decreto-lei 2.445/1988. Decreto-lei 2.449/1988. Medida Provisória 1.212/1995, art. 13. Lei 9.715/1998. Medida Provisória 66/2002 (convertida na Lei 10.637/2002) . CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 62. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, caput, §§ 4º, 6º e 9º. CF/88, art. 239. CF/88, art. 246. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 337/STF - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.
Tese jurídica fixada: - Não obstante as Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 195, § 9º; e CF/88, art. 246, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não- cumulatividade da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição, associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.» ... (Continua)

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494 - STJ. Recurso especial. Indicação do permissivo constitucional. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

««A falta de indicação do permissivo constitucional em que se baseia o recurso especial não impede sua apreciação se ficaram claramente apontados, nas razões recursais, os artigos da Lei que se têm por contrariados. Precedentes. (EDcl no REsp 974.304/PR, Rel.: Min.: Castro Meira, DJe de 5/8/2008)... (Continua)

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495 - STJ. Família, civil e processo civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada formada em anterior investigação de paternidade. Excepcional possibilidade ante as peculiaridades do caso. Exame de DNA realizado por determinação judicial. Resultado que exclui o vínculo biológico entre as partes. Verdade real. Prevalência. Recurso parcialmente provido. Súmula 301/STJ. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 471, I. CPC/2015, art. 505, I. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604, §1º. CCB/2002, art. 1.609. CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 691. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.

É possível a excepcional relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por determinação do próprio Judiciário. ... (Continua)

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496 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. CE/RN, art. 28, § 51, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação da CF/88, art. 34, VII, c, e CF/88, art. 22, I. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões «municipais» e «de empresa pública e de sociedade de economia mista», constantes do § 5º, da CE/RN, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

... (Continua)

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497 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. CE/RN, art. 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação da CF/88, art. 34, VII, c, e CF/88, art. 22, I. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões «municipais» e «de empresa pública e de sociedade de economia mista», constantes do § 5º, da CE/RN, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

... (Continua)

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498 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 17.882/2012 do estado de Goiás. Serviço de interesse militar voluntário (simve). Inobservância da regra constitucional impositiva do concurso público. Violação aos CF/88, art. 37, II, e 144, § 5º. Previsão genérica e abrangente de contratação temporária. Ofensa aos arts. 37, II, IX, e 144, «caput, da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Lei estadual que contraria normas gerais editadas pela União. Ação julgada procedente.

«1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF/88, art. 5º, caput). ... (Continua)

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499 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 17.882/2012 do estado de Goiás. Serviço de interesse militar voluntário (simve). Inobservância da regra constitucional impositiva do concurso público. Violação aos CF/88, art. 37, II, e 144, § 5º. Previsão genérica e abrangente de contratação temporária. Ofensa aos arts. 37, II, IX, e 144, «caput, da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Lei estadual que contraria normas gerais editadas pela União. Ação julgada procedente.

«1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF/88, art. 5º, caput). ... (Continua)

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500 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art. 51, LXXVIII). Pedido deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

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