Jurisprudência sobre
cf 88 5 xii

701 - STF. Recurso extraordinário. Tema 452/STF. Julgamento do mérito. Seguridade social. Direito Constitucional e Previdenciário. 2 - Previdência Complementar. Cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada. Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. Quebra do princípio da isonomia. 3 - Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. 4 - Fator de discrímen constitucional aplicado aos regimes geral e próprio de previdência. Extensão a contratos de planos de previdência privada. 5 - Discussão acerca da observância do princípio da isonomia. 6 - Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, I e LV (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) , e CF/88, art. 202, caput e § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Precedente citado: RE Acórdão/STF - Tema 219/STF

«Tema 452/STF - Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998) , da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Omissão.Inexistência. Rediscussão do julgado.Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxv, liv e lv) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer as omissões apontadas pelo embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor que o agravante não juntou cópia das contrarrazões ao recurso especial, tampouco juntou cópia de documento que ateste não terem sido elas apresentadas, descumprindo, portanto, a determinação contida no CPC, art. 544, § 1º. 3. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv), do devido processo legal e razoabilidade (art. 5º, liv) e da ampla defesa (art. 5º, lv), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria (error in procedendo ou error in judicando ) a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 4. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Multa ambiental. Execução impetrada pelo estado. Legitimidade. Recurso pela alínea «b, III, do CF/88, art. 105. CF/88. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Arts. 1º da lef e 2º da lindb não prequestionados. Multa aplicada com base em legislação local. Sumula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de multa ambiental aplicada pela CETESB a qual originou execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo. A legitimidade do Estado para tal cobrança é questionada. ... (Continua)

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704 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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705 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Inexistência de danos morais. Meros aborrecimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação a dispositivos, da CF/88.

«1. A recorrente propôs demanda contra o Município de Pirassununga com o escopo de compelir a municipalidade ao pagamento de danos morais, em decorrência de duas profissionais de saúde, médica e técnica de enfermagem, terem-se recusado a fazer curativos de que necessitava. ... (Continua)

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707 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rurícola. Documentos em nome de membro do núcleo familiar da trabalhadora (genitores). Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo exigido. Direito ao benefício. Apelação provida. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 201, II. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (CF/88, art. 7º, XVIII e CF/88, art. 201, II; e Lei 8.213/1991, art. 71). ... (Continua)

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708 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Comutação de Pena. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que cumpre pena de 5 anos e 10 meses por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comutação de pena pode ser concedida a condenados por tráfico de drogas, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 veda expressamente a concessão de indulto e comutação a condenados por tráfico de drogas, conforme a Lei 8.072/1990. 4. A jurisprudência estabelece que a natureza do crime para concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza do crime para concessão de comutação de pena é aferida na data do decreto presidencial. 2. Crimes de tráfico de drogas, conforme a legislação vigente à época do decreto, não são passíveis de comutação. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei 8.072/1990; Lei de Execuções Penais, arts. 187 a 193; Decreto 11.846/2023. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.12.2013; TJSP, Agravo de 0012239-66.2024.8.26.0496, Rel. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.03.2025

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709 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.

«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. ... (Continua)

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710 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 E LEI13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA CLT, ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (CF/88, art. 1º, IV), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/88, ART. 5º, LV), DA IMEDIAÇÃO (CLT, art. 820), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C CLT, ART. 840, §1º. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a possível violação ao CLT, art. 840, §1º, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ISSQN. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Violação à dispositivos, da CF/88. Competência do STF.

«1. Consta dos autos que o banco Itaucard S.A. impetrou Mandado de Segurança contra a Lei Municipal 3.269/2007, que revogou, a um só tempo, a Lei Municipal 3.020/2004 e o Lei 2.663/1998, art. 1º, extinguindo o benefício da alíquota reduzida do qual usufruía o impetrante. ... (Continua)

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712 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Competência do relator. 3. Ofensa ao CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «be ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 4. Responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º abrange também os atos omissivos do poder público. Precedentes. 5. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento

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713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Remissão ao parecer do ministério público como razão de decidir. Negativa de prestação jurisdicional. A repercussão geral não dispensa o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade dos recursos. RISTF, art. 323 c.c. CF/88, art. 102, III, § 3º. Violação a CF/88, arts. 5º, LIV, e 93, IX. Ofensa reflexa. Ausência de fundamentação. Motivação per relationem. Legitimidade. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (RISTF, art. 323). ... (Continua)

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714 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar AM 86/2014 do Estado do Amapá. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos - ANADEP. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de Organização da Defensoria Pública Estadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela União e Competência suplementar dos Estados-Membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das Normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos Limites fixados pela legislação federal. Autonomia Funcional, administrativa e orçamentária das defensorias Públicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e §§. Impossibilidade de atribuição, por lei estadual, Da competência de nomear ocupantes de cargos da Estrutura administrativa da defensoria pública a Governador do estado. Descumprimento à Lei Complementar AP 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo Local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que Disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta Parcialmente conhecida e julgada parcialmente Procedente.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

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715 - STJ. Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 11.340/2006, art. 6º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22, II. CF/88, art. 114, IX. CF/88, art. 203. CF/88, art. 226, § 8º.

«1 - Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. ... (Continua)

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716 - TRF2. Seguridade social. Administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cancelamento de benefício previdenciário. Dano moral. Inexistência. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - A pretensão da parte autora, em grau de recurso, restringe-se apenas à reforma da sentença no que tange ao reconhecimento do direito ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

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717 - TJSP. Seguridade social. agente fiscal de rendas inativo. pretensão a ser mantida a promoção retroativa concedida após a sua aposentação, que elevou o seu nível do v para o vi. sentença de procedência. recurso fazendário objetivando a inversão do julgado. inadmissibilidade. inteligência do disposto no CF/88, art. 40, § 1º, iii. o requisito temporal de 5 (cinco) anos para a concessão da aposentadoria voluntária refere-se ao cargo do servidor efetivo, e não ao nível. recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos, com observação.

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718 - STF. Direito constitucional e tributário. Cofins e CSLL. Compensação. Revogação mediante medida provisória. Ausência de hierarquia entre Lei complementar e Lei ordinária. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2009.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de reserva de lei complementar para dispor sobre isenção pertinente à Cofins, bem como ausente relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária (arts. 59 e 69, da CF/88) porquanto, em matéria tributária, a reserva de lei complementar é definida em razão da matéria. ... (Continua)

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719 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nas razões de recurso de revista, no tópico que trata do tema em debate, a parte invoca o CF, art. 114, X/88, que não existe no nosso ordenamento jurídico, pelo que não há como analisar violação à dispositivo inexistente. 4 - Em relação à violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88 a parte cita tais dispositivos em bloco nas razões de recurso de revista, mas não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos invocados, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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720 - STJ. Tributário. Pis-importação e Cofins-importação. Base de cálculo. Conceito de valor aduaneiro previsto na CF/88. Matéria constitucional. Definição constante no gatt. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o Lei 10.865/2004, art. 7º, ao conceituar a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, teria modificado o conceito de valor aduaneiro estabelecido no CF/88, art. 149, § 2º, III, «a. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arts. 5º, lv e 37, caput da CF/88 Princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Art. 5º, xxxv, lvi e lv da CF/88. Prequestionamento. Incabimento. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

2 - No caso concreto, a embargante aponta omissão acerca do art. 5º, XXXV, LVI e LV da CF/88, esclarecendo que o objetivo da oposição dos declaratórios é o seu prequestionamento. 3. Sobre os temas apontados como omitidos, o acórdão embargado foi claro e preciso, ao consignar que: «Não há possibilidade, no âmbito do recurso especial, de analisar afronta a texto da Constituição (no caso, arts. 5º, LV, 37, caput, da CF/88), por ser competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de apelo extraordinário, conforme disposto no art. 102, da Carta Política de 1988. (fl. 176, na ementa do AgRg no presente AG.)... (Continua)

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722 - STJ. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Justiça do trabalho. Julgado. Impugnação. Jurisprudência do STJ. Discrepância. Não cabimento.

1 - As disposições da CF/88, art. 105, I, «f» estabelecem que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Art. 78 ADCT da CF/88 Matéria constitucional. Competência STF. Cessionário legitimidade para prosseguir na execução.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Art. 78 ADCT da CF/88 Matéria constitucional. Competência STF. Cessionário legitimidade para prosseguir na execução.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais. Súmula 83/STJ.

«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI e na Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do encceja. Ensino médio. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível médio, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.200 horas, conforme Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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727 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CF, ART. 114, I/88. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CF, ART. 114, I/88. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a competência material se firma face à pretensão de natureza trabalhista. Aparente violação do CF, art. 114, I/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CF, ART. 114, I/88. MATÉRIA PACIFICADA. 1. No julgamento da ADI 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou da interpretação do CF, art. 114, I/88 a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas envolvendo a Administração Pública e os servidores a ela vinculados, tanto nas relações estatutárias, quanto nas de caráter jurídico-administrativo. 2. Consolidou-se, desde então, o entendimento desta Corte Superior no sentido de direcionar à Justiça Comum os conflitos oriundos de relação jurídica de caráter administrativo estabelecido entre trabalhadores e Poder Público. 3. No caso dos autos, tendo-se em conta a premissa lançada no acórdão regional recorrido de que quando a reclamante foi contratada havia regime jurídico estatutário no município, deve a controvérsia ser dirimida pela Justiça Comum. 4. Nesse contexto, ainda que as pretensões deduzidas refiram-se a direitos trabalhistas, a questão de fundo extrapola a competência da Justiça Trabalhista, de modo que a decisão regional viola ao CF, art. 114, I/88. Nesse sentido, o precedente pacificador da SbDI-1 deste TST ao exame do processo E-ED-RR-1114-36.2013.5.05.0201 (DEJT 11/5/2018). Recurso de revista conhecido e provido.

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728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo da CF/88.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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729 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Enfoque constitucional da matéria. Lei estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional (princípio da não-cumulatividade encartado no CF/88, art. 155, § 2º, I), sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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730 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Indenização por danos materiais e morais. Violação dà CF/88. Conhecimento. Impossibilidade. Competência da suprema corte. Lei 8.666/93, art. 3º, I. Oposição de embargos de declaração. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento apto por si só a manter a decisão incólume não refutado. Súmula 283/STF. Decisão monocrática mantida.

1 - Não cabe a esta Corte, em recurso especial, examinar violação de dispositivo constitucion al, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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731 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei 9.292/1996 art. 2º e Lei 9.292/1996 art. 5º. O primeiro introduz parágrafo único na Lei 8.112/1990, art. 119 e o segundo revoga a Lei 7.733/1989, e demais dispositivos em contrário. Exclui do disposto na Lei 8.112/1990, art. 119 remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e contratadas, bem como quaisquer atividades sob controle direto ou indireto da União. 3 - Alega-se vulneração a CF/88, art. 37, XVI e XVII, quanto à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. 4 - Não se cuida do exercício de cargos em comissão ou de funções gratificadas, stricto sensu, especialmente porque se cogita, aí, de pessoas jurídicas de direito privado. 5 - Não se configura, no caso, acumulação de cargos vedada pela CF/88, art. 37, XVI. 6 - Não caracterização do pressuposto da relevância jurídica do pedido. 7 - Medida cautelar indeferida. Lei 7.733/1989, art. 1º, § 3º. Decreto 1.957/1996 (Regulamenta a Lei 9.292/1996) .

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732 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Benefício fiscal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CTN, art. 97. Reprodução de dispositivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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733 - STJ. Locação. Recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do estado. CPC/2015, art. 149. CPC/2015, art. 154, II. CPC/2015, art. 459. CPC/2015, art. 161. Lei 8.245/1991, art. 65, § 1º. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 5º, LIIi. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Remição de pena por estudo. Aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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736 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Descabimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Hipótese em que a Segunda Turma não conheceu dos Agravos Regimentais porque intempestivos. 3. A demanda recursal foi analisada e julgada integralmente e de modo fundamentado. Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão de matéria já decidida. 5. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

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737 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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738 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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739 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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740 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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741 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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742 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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743 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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744 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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745 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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746 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, por permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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747 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIII LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Juiz natural. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Prazo. Restituição dos valores pagos. Recurso especial interposto pela alínea «b do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 105, III após a entrada em vigor. CPC/1973, art. 535.

«1. Não merece ser conhecido recurso especial interposto por alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente se limita a alegar a existência de omissão no acórdão recorrido, sem, contudo, explicitar em que consistiria tal vício. ... (Continua)

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749 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA Caso em que o Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à penhora, ao fundamento de que, garantida a execução em 03/12/2018, com a ciência da penhora naquela data, caberia à parte opor os referidos embargos no prazo de 5 dias, nos termos do CLT, art. 884, o que não ocorreu. Estando intempestivos os embargos, não há falar em ofensa direta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Ademais, os, XXII e XXXV da CF/88, art. 5ª, apontados como violados, são impertinentes ao debate dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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750 - STF. Recurso extraordinário. Tema 670/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Representação de inconstitucionalidade, proposta perante tribunal de justiça. Criação de cargos público, de provimento em comissão, por lei municipal. Alegação de que os cargos não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento. Imperiosidade de análise das atribuições dos cargos, descritas na lei. Desnecessidade de que o tribunal se manifeste sobre cada cargo, individualmente. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 670/STF - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Tese jurídica fixada: I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos;
II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 93, IX, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No mérito, aponta-se violação da CF/88, art. 37, II e V, em virtude da manutenção de leis municipais que teriam criado vários cargos em comissão com atribuições meramente técnicas, em desrespeito à norma do concurso público, pois não estariam estabelecidas em lei as atribuições inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)

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