(DOC. VP 210.8061.0637.6895)

STJ. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Justiça do trabalho. Julgado. Impugnação. Jurisprudência do STJ. Discrepância. Não cabimento.

1 - As disposições da CF/88, art. 105, I, «f» estabelecem que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2 - O CPC/2015, art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do ST

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