(DOC. VP 921.8451.6154.6749)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nas razões de recurso de revista, no tópico que trata do tema em debate, a parte invoca o CF, art. 114, X/88, que não existe no nosso ordenamento jurídico, pelo que não há como analisar violação à dispositivo inexistente. 4 - Em relação à violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88 a parte cita tais dispositivos em bloco nas razões de recurso de revista, mas não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos invocados, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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