(DOC. VP 211.1040.8577.5216)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo da CF/88.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - A violação à lei, para justificar a procedência da Ação Rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, mesmo que se trate de matéria de índole constitucional, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo leg

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