(DOC. VP 211.0033.2002.1800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Indulto humanitário. Impossibilidade. Expressa vedação constitucional. CF/88, art. 5º XLiii. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. 2 - Trata-se, no caso, de condenação por crime hediondo - homicídio qualificado - , o qual, por expressa vedação constitucional (CF/88, art. 5º XLIII), não pode ser objeto de indulto (até mesmo o humanitário). 3 - É cert

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