(DOC. VP 103.1674.7538.3700)

STJ. Recurso especial. Indicação do permissivo constitucional. CF/88, art. 105, III, «a». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

««A falta de indicação do permissivo constitucional em que se baseia o recurso especial não impede sua apreciação se ficaram claramente apontados, nas razões recursais, os artigos da Lei que se têm por contrariados. Precedentes.» (EDcl no REsp 974.304/PR, Rel.: Min.: Castro Meira, DJe de 5/8/2008)»

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