Jurisprudência sobre
advogado geral da uniao

451 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil por alimentos. Ação autônoma de execução de título judicial. Inexistência, em regra. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença que é desdobramento da fase de conhecimento. Citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado como regra ou pessoal, quando a Lei exigir. Fase de cumprimento que recebe novo número e no qual é ordenada a citação. Irrelevância. Intimação, no cumprimento de sentença, no endereço declinado pelo devedor na fase de conhecimento. Validade da intimação ficta. Obrigação do devedor em manter atualizado seu endereço. Transcurso de longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento. Irrelevância. Incidência da regra da intimação ficta também nessa hipótese, por força do CPC/2015, art. 513, § 4º. Aplicabilidade da regra ao cumprimento de sentença condenatória em alimentos. Possibilidade. Obrigação do devedor de comunicar ao juízo qualquer modificação de endereço, mesmo após o trânsito em julgado. Relação de trato sucessivo, suscetível a reiterados desarquivamentos e reaberturas.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. ... (Continua)

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452 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O DÉBITO FOI QUITADO POR MEIO DE ACORDO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS - REITERAÇÃO DO PLEITO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE «HOUVE UM ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DOS DÉBITOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, visando desconstituir decisão que extinguiu a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Contudo, analisando os fatos ocorridos nos autos, constata-se que o então exequente, alegando a quitação geral dos débitos da respectiva reclamação trabalhista, requereu «a extinção do feito com base no art. 487, III, b, do CPC". Naquela oportunidade, o então requerente juntou cópia de uma petição endereçada a outro processo requerendo a homologação de acordo. Diante disso, sobreveio determinação judicial para que o então exequente prestasse esclarecimentos, e o respectivo cumprimento da intimação por meio de petição reiterando o pleito de extinção da execução sob a justificativa de que «houve um acordo com quitação geral dos débitos". Diante disso, conforme salientado no acórdão recorrido, o único erro constatado nos autos do processo de origem deve ser imputado ao advogado que patrocinava os interesses do então reclamante, que inicialmente requereu a extinção da execução alegando quitação total do débito por meio de acordo, e, posteriormente intimado pelo juízo para esclarecimento dos fatos, mais uma vez reiterou o mesmo pedido. Portanto, não se trata a hipótese de erro de fato, mas de simples acolhimento do pleito reiteradamente formulado pela parte perante o juízo de origem. Além disso, o juízo de origem manifestou-se expressamente sobre os fatos a respeito dos quais o autor alega a existência de erro de fato, tendo consignado, ao julgar extinta a execução na forma do CPC/2015, art. 924, II, que referida decisão estava sendo proferida «Considerando os termos da petição Idbcd814b e ID. 1d55037, ou seja, o pedido e sua respectiva reiteração de extinção do feito diante da quitação do débito. Neste contexto, a pretensão rescisória esbarra no art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015, assim como na Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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453 - STJ. Civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4.357/df do STF. Juros e correção monetária. Orientação firmada quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos modificativos. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Embargos de declaração dos exequentes parcialmente acolhidos.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de aposentadoria. Prazo de cinco anos para que o Tribunal de Contas da união proceda ao registro do ato de concessão. Tese firmada no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (tema 445). Juízo de retratação exercido.1. Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na jurisprudência então predominante nesta corte, que «o entendimento adotado pela instância ordinária destoa da jurisprudência amplamente majoritária deste STJ, segundo a qual a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, rel. Ministro joão otávio de noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012, DJE 18/05/2012).2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do recurso extraordinário 636.553 (tema 445), assentou a compreensão de que, «em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas".3. Caso concreto em que o pronunciamento do Tribunal de Contas da união, em desfavor dos interesses da servidora aposentada, se materializou depois de transcorridos mais de cinco anos da chegada do respectivo processo.4. Aderência do STJ ao novo entendimento do STF. Nesse sentido. Agint no agint no RMS 51.444/df, rel. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 15/6/2020, DJE 22/6/2020.5. Agravo regimental da servidora aposentada provido, mediante a adequação prevista no CPC/2015, art. 1.040, II.

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455 - STF. Recurso extraordinário. Tema 25/STF. Julgamento. Repercussão geral. Amigo da corte (amicus curiae). Considerações da Minª. Cármen Lúcia sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 138.

«... A norma parece ter limitado a presença do amicus curiae apenas à fase de reconhecimento de existência ou inexistência da repercussão geral. Esse seria o raciocínio simplório a que chegaria o intérprete se este considerar apenas os dois dispositivos legais transcritos como base para a manifestação de terceiros. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados da União. Devolução dos prazos recursais. Força maior. Não-Ocorrência. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento segundo o qual a greve realizada por integrantes da Advocacia-Geral da União não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal.... (Continua)

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457 - STF. Recurso extraordinário. Tema 733/STF. Honorários advocatícios. FGTS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Honorários advocatícios negados com fundamento em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Eficácia temporal da sentença. Relativização da coisa julgada. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, V, CPC/1973, art. 495, CPC/1973, art. 741. Lei 8.036/1990, art. 20-C. Lei 8.906/1994, art. 20 e Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 9.868/1999, art. 28. CPP, art. 621 e CPP, art. 626. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 733/STF - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.
Tese jurídica fixada: - A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC/1973, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 102, § 2º, a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. ... (Continua)

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458 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além das custas relativas ao ato de interposição, impõe o Lei no 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, o recolhimento daquelas dispensadas em 1o grau. Inteligência do item 12 do Comunicado 1.5302021 da Corregedoria Geral da Justiça. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do Lei no 9.099/1995, art. 42, parágrafo 1o, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC. No mais, ausente disciplina da questão no Provimento 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o art. 1.096 das Normas de Serviços da Colenda Corregedoria Geral de Justiça pelo Provimento 17/2016 da Colenda Corregedoria de Justiça. Agravo não provido.

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459 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada aberta. Benefício complementar. Revisão. Correção monetária. Lei 6.435/1977. Índices oficiais. Taxa referencial. Adoção. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Norma cogente. Índice geral de preços de ampla publicidade.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é possível a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de benefício previdenciário complementar suportado por entidade aberta de previdência privada, sobretudo a partir de setembro de 1996. ... (Continua)

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460 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito empresarial e civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Aprovação em assembleia-geral. Extensão a credores discordantes, omissos ou ausentes. Impossibilidade. Consentimento dos credores titulares para supressão de garantias reais e fidejussórias. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Divergência do acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/6/2021). ... (Continua)

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461 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdência social (CF/88, CF/88, art. 40, § 13 Emenda Constitucional 20/98) . Submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social. Argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a «forma federativa do estado (CF/88, art. 60, § 4º, i). Improcedência.

«1. A «forma federativa de Estado - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o Lei, art. 60, § 4º Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. ... (Continua)

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462 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência de ação ordinária e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... (Continua)

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463 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação em caso de desistência de ação ordinária e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168/TFR aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... (Continua)

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464 - TST. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que admitiu parcialmente seu recurso de revista, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate se refere à pretensão de nulidade do acórdão recorrido por omissão acerca de fatos relevantes ao deslinde do caso. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. No caso em tela, o Tribunal Regional observou cabalmente o Tema 339 da Repercussão Geral do STF, na medida em que fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. JORNADA DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES COM PEQUENAS VARIAÇÕES E POR TERCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Debate-se a existência de vícios que afastariam a validade dos cartões de ponto juntados aos autos (variações ínfimas de horário e anotação por terceiro). 2. Quanto à duração da jornada de trabalho e a validade das anotações nos cartões de ponto, a controvérsia fora resolvida com suporte na valoração de fatos e de provas. 3. Segundo a Corte de origem, quanto aos horários anotados, « diversamente do entendimento adotado na origem, consignam horários variáveis . Apontou-se no acórdão, ainda, que « prevalecentes as anotações documentais em comento, ainda que lançadas por apontador, eis que não infirmadas nos autos . 4. Dessa forma, nota-se que para alcançar entendimento diverso, como pretende o recorrente, de que restou comprovado que havia variações mínimas nos horários anotados e que os lançamentos eram feitos por terceiros, seria necessário o reexame do arcabouço fático probatório produzido nos autos, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. FOLGAS. REGIMES 5X1 E 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. DEMONSTRAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR AMOSTRAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O demandante apresenta controvérsia acerca da invalidade do acordo de compensação de horas, diante da prestação habitual de horas extras e labor prestado em horários destinados à folga. 2. Ocorre que o acórdão combatido não analisa a questão acerca da jornada de trabalho, em especial, das horas extras, em relação à validade ou não do acordo de compensação de horas. 3. Consignou-se no acórdão tão somente que « diversamente do entendimento adotado na origem, consignam horários variáveis, ônus do qual não se desincumbiu, quedando-se inerte em produzir prova testemunhal. Nesse passo, prevalecentes as anotações documentais em comento, ainda que lançadas por apontador, eis que não infirmadas nos autos . 4. Por sua vez, em sede de embargos de declaração, o autor pugnou pela manifestação expressa acerca dos horários consignados nos cartões de ponto e da variação de minutos, em nada se insurgindo quanto a ausência de análise sob o prisma de pretensa invalidade do acordo de compensação. Ainda, o demandante também não instou a Corte regional a manifestar-se sobre a possibilidade de comprovação de prestação de horas extraordinárias por amostragem. 5. Assim, ausente o prequestionamento da matéria, incide o óbice previsto na Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao recurso ordinário do autor quanto ao tema « honorários advocatícios sucumbenciais . 2. O cerne da questão em debate é a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 4. O princípio da sucumbência, instituído no « caput « do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 5. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI-5766, que produz efeitos « erga omnes « (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único), « ex tunc « (Lei 9.868/1999, 27, « caput «) e vinculante (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 6. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 7. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios e suspender a sua exigibilidade até o limite de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado, decidiu em consonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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465 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente integrante da organização criminosa pcc. Formação de célula no distrito federal. Suposta atuação como advogada com fins de frustrar investigações. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A, do, CPP. Regra. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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466 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OS PODERES DO MANDATO OUTORGADO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, fez-se necessária a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. ... (Continua)

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467 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação, em caso de desistência de ação ordinária e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... (Continua)

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468 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 1º (estatuto da advocacia). Contrato celebrado por sociedade empresária. Nulidade. Ocorrência. Lei 8.906/1994, art. 4º. Sociedade não registrada na OAB. Sócio inscrito na OAB. Impossibilidade de prestar serviços advocatícios em sociedades que não podem ser registradas. Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 16. Art. 37 do regulamento geral. Nulidade reconhecida. Lei 8.906/1994, art. 4º e CCB/2002, art. 166, II e VII. Improcedência do pedido monitório.

1 - Ação monitória, ajuizada em 18/3/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/4/2022 e conclusos ao gabinete em 14/10/2022. ... (Continua)

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469 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... 4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. ... (Continua)

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470 - STJ. Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

«... II. Do direito à correção monetária. Violação do CCB/2002, art. 884. ... (Continua)

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471 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - QUITAÇÃO TOTAL CONSTANTE DO TERMO - AUSÊNCIA DE RESSALVAS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada no âmbito da e. SBDI-1 do TST, consolidou-se no sentido de que o Termo de Conciliação Prévia homologado perante Comissão regularmente constituída somente não possui eficácia liberatória geral, conforme preconiza o art. 625-E, parágrafo único, da CLT, caso haja expressa previsão de limitação da eficácia liberatória às parcelas consignadas no termo. Precedentes. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente as ADI s 2139/DF, 2160/DF e 2237/DF, firmou entendimento, constante do teor do acórdão, no sentido de que « A interpretação sistemática das normas controvertidas nesta sede de controle abstrato conduz à compreensão de que a eficácia liberatória geral, prevista na regra do parágrafo único do CLT, art. 625-E diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas . (ADI 2139, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019). Por outro lado, no julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF especificou a tese de que o Termo de Conciliação firmado perante à CCP ocasiona eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas. Em outras palavras, a Suprema Corte decidiu que a eficácia liberatória geral diz respeito apenas às parcelas e aos valores discutidos no procedimento conciliatório, pelo que cabe a esta Corte curvar-se ao referido posicionamento, especialmente em razão do efeito vinculante da decisão. Precedentes. In casu, o e. Tribunal Regional, ao declarar que, « comprovado nos autos que o autor se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia, objetivando negociar com o empregador as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, bem como a perfectibilização da conciliação pretendida, sem parcelas ou valores ressalvados, com o pagamento do montante avençado (fato incontroverso), e ainda, não restando comprovado nenhum vício de consentimento no ato perpetrado, não há negar validade ao termo de conciliação que deu quitação geral da contratualidade, firmado entre as partes «, sobretudo porque os pedidos constantes da presente ação coincidem com os constantes do acordo firmado perante a CCP, proferiu decisão em consonância com o posicionamento do STF, no sentido de que a eficácia liberatória geral diz respeito às parcelas e aos valores discutidos no procedimento conciliatório. Precedentes. Óbices do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula/TST 333. Registre-se, ainda, que, para se chegar à conclusão que quer o reclamante, no sentido de que houve vício de consentimento no acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ADI Acórdão/STF, a qual declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O e. TRT entendeu correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais. A Corte a quo determinou a incidência da condição suspensiva de exigibilidade em favor da reclamante, contudo, não observou a impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos recebidos pelo reclamante neste ou em outro processo. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do art. 791-A, §4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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472 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional danos morais. Doença do empregado associada a estresse pós-traumático. Roubo no ambiente laborativo. Agência bancária. Ausência de culpa do empregador. Reparação indevida. Tratando-se de instituição financeira, a associação da doença ostentada pelo empregado ao estresse pós-traumático experimentado por conta de roubo ocorrido no ambiente laborativo não obrigará o empregador à satisfação de indenização reparatória de lesão moral, quando não demonstrada, de forma cabal, a culpa por ignorar os ditames da Lei nº7.102/1983. Sopesado que a circunstância da custódia de valores, motivo para elevar, indistinta e significativamente, o grau de risco de assalto, não é exclusividade das agências bancárias, quando observados os requisitos legais, a responsabilidade objetiva nos moldes alinhavados na parte final do parágrafo único do CCB, art. 927, não encontra campo de aplicação. Horas extras além da 6ª diária. Cargo de confiança bancária. As atividades exercidas pela reclamante não explicitam a fidúcia típica do parágrafo 2º do CLT, art. 224, não evidenciando capacidade de mando e gestão, nem mesmo posicionamento hierárquico diferenciado. A prova oral revela que as atividades desenvolvidas pela demandante poderiam ser executadas por qualquer empregado bancário, a quem se deposita somente confiança geral e não fidúcia especial. Recurso da demandada improvido. Honorários advocatícios. Nas reclamações trabalhistas, conforme Súmula 219/TST, a contratação de advogado é facultativa, e, assim, os honorários advocatícios somente são devidos quando atendidos os requisitos previstos no Lei 5.584/1970, CLT, art. 14, «caput e no parágrafo 3º, art. 790, bem como na hipótese de que trata a oj 421 da sdi I, do c. TST, o que não é o caso. No mais, há jurisprudência pacificada nesta e. Corte, desfavorável à pretensão da autora, consubstanciada na Súmula 18. Apelo do reclamante improvido.

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473 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade da contratação temporária. FGTS. Prescrição trintenal. Modulação dos efeitos. Alinhamento da jurisprudência desta corte superior ao que foi decidido no recurso extraordinário 709.212/df, em repercussão geral. Exposição, no aresto embargado, dos fundamentos pelos quais se acolheu a tese da prescrição trintenária. omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que «a nobre decisão colegiada se olvidou dos termos do Decreto de 20.910/32, o qual preceitua em seu art. 1º que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". ... (Continua)

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474 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do julgamento anterior. Nulidade de intimação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado pelo STJ. Registro equivocado do nome do advogado no sistema do STJ. Concurso público. Pretensão de revisar peso atribuído a questões objetivas. Impossibilidade. Vinculação ao edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Renovação do julgamento. Nulidade da intimação. Registro equivocado do nome do causídico pelo STJ. Alegação do vício pela parte recorrente na primeira oportunidade. Nulidade da certificação do trânsito em julgado.

1 - Após a certificação do transito em julgado, no dia 24.8.2021, do acórdão de fls. 550-551 às fls. 561, com a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a parte recorrente peticionou, no dia 12.11.2021, alegando a nulidade da intimação da inclusão do feito em pauta, bem como da publicação do acórdão (fls. 563-565). ... (Continua)

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475 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de aposentadoria. Prazo de cinco anos para que o Tribunal de Contas da união proceda ao registro do ato de concessão. Tese firmada no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (tema 445). Juízo de retratação exercido. 1. Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na jurisprudência então predominante nesta corte, que «o entendimento adotado pela instância ordinária destoa da jurisprudência amplamente majoritária deste STJ, segundo a qual a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, rel. Ministro joão otávio de noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012, DJE 18/05/2012). 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do recurso extraordinário 636.553 (tema 445), assentou a compreensão de que, «em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de

Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 3 - Adesão do STJ ao novo entendimento do STF. Nesse sentido: AgInt no AgInt no RMS 51.444/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 22/6/2020. 4 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não examinou o tema relativo à data em que o processo de aposentadoria da parte autora/agravante ingressou perante o Tribunal de Contas, questão que se mostra indispensável para fins de adequação ao julgado paradigmático proferido pela Suprema Corte. 5 - Diante desse quadro, a jurisprudência desta Corte tem entendido pela necessidade de devolução dos autos à origem para que proceda à nova apreciação à luz da diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6 - Agravo regimental da parte autora provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado aos termos do que decidido no RE 635.553/RS. ... (Continua)

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476 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de aposentadoria. Prazo de cinco anos para que o Tribunal de Contas da união proceda ao registro do ato de concessão. Tese firmada no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (tema 445). Juízo de retratação exercido. 1. Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na jurisprudência então predominante nesta corte, que «o entendimento adotado pela instância ordinária destoa da jurisprudência amplamente majoritária deste STJ, segundo a qual a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, rel. Ministro joão otávio de noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012, DJE 18/05/2012). 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do recurso extraordinário 636.553 (tema 445), assentou a compreensão de que, «em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de

Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 3 - Adesão do STJ ao novo entendimento do STF. Nesse sentido: AgInt no AgInt no RMS 51.444/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 22/6/2020. 4 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não examinou o tema relativo à data em que o processo de aposentadoria da parte autora/agravante ingressou perante o Tribunal de Contas, questão que se mostra indispensável para fins de adequação ao julgado paradigmático proferido pela Suprema Corte. 5 - Diante desse quadro, a jurisprudência desta Corte tem entendido pela necessidade de devolução dos autos à origem para que proceda à nova apreciação à luz da diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6 - Agravo regimental da parte autora provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado aos termos do que decidido no RE 635.553/RS. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE QUE A CORREÇÃO DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ULTRAPASSE O ÍNDICE ADOTADO PELA UNIÃO (SELIC), EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1062 DO STF. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. A CONTROVÉRSIA SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL FOI ANALISADA PELO STF NO TEMA 1062, COM REPERCUSSÃO GERAL, TENDO SIDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PODEM LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, LIMITANDO-SE, PORÉM, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS". PRECEDENTE VINCULANTE APLICÁVEL APENAS AOS ESTADOS-MEMBROS E AO DISTRITO FEDERAL. MUNICÍPIOS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO JULGAMENTO. CONTUDO, A NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1062 DO STF AOS MUNICÍPIOS DEU ORIGEM AO TEMA 1217 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO QUAL SE PRETENDE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE A «POSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS". JULGAMENTO DO TEMA 1217 DO STF QUE AINDA NÃO FOI CONCLUÍDO, TAMPOUCO EXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS AFETOS À MATÉRIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DEFININDO OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, QUE OBJETIVA A OBSERVÂNCIA DA SELIC COMO LIMITE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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478 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECISÃO SUBSITUTITIVA DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O PERIGO QUE SUA LIBERDADE POSSA GERAR. ARGUMENTA QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA QUE ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS, E QUE A CUSTÓDIA CAUSA TRANSTORNOS AO INFANTE, ALÉM DE IMPEDIR QUE A PACIENTE OBTENHA ATIVIDADE LABORATIVA. RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E QUE, QUANTO À MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE TER SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO RECOMENDADO PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO FOI REAVALIADA PELO JUÍZO, EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

Extrai-se dos autos originários que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, tendo sido presa em flagrante em 11/07/2023 com a conversão da prisão em preventiva, em audiência de custódia. Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Criminal, que declinou de sua competência em 17/08/2023, em virtude da conexão probatória. Em seguida, o feito foi redistribuído ao Juízo da 31ª Vara Criminal, e, a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público em 25/10/2023, ocasião na qual o Parquet requereu o relaxamento da prisão da paciente por excesso de prazo na redistribuição do feito. O juízo de piso, ao receber a denúncia, revogou a custódia cautelar. Na decisão de 25/10/2023, foi determinada a notificação da paciente, mas esta não foi encontrada para ser citada e intimada, conforme certidão exarada em 11/01/2024 (doc. 96100010 dos autos originários). A então patrona da paciente nos autos originários, em petição de 23/01/2024, requereu, dentre outros pontos, que fosse certificada sua notificação naquela data, para fins de apresentação de sua defesa prévia, na forma e no prazo legais, que fosse atualizado seu endereço residencial e autorizado pelo juízo que a advogada comparecesse à central de monitoramento eletrônico para atualizar junto àquela central o endereço residencial (doc. 98017836 dos autos originários). O ora impetrante, em 05/04/2024, requereu sua habilitação como advogado da paciente, nos autos originários, reiterando a petição da patrona destituída e apresentando comprovante de residência atual da paciente (doc. 110942841 dos autos originários), pedidos que ainda não foram até o momento apreciados pela autoridade coatora. Postos tais marcos iniciais, cediço é que a segregação cautelar extrema se consubstancia em medida de extrema exceção e somente se justifica em casos excepcionais e indispensáveis. In casu, à paciente já fora relaxada a prisão preventiva e concedidas medidas cautelares diversas da prisão cuja natureza é transitória, contudo, não há prazo determinado de duração, devendo perdurarem enquanto houver necessidade e adequação à situação concreta, como bem asseverado pela Ilustrada Procuradoria de Justiça. Neste sentido, consoante o § 5º do art. 282, «o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Por outro lado, a Resolução 412 de 23/08/2021, em seu art. 4º, e a Resolução 213/2015, ambas do CNJ, recomendam o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. No entanto, a não observância do prazo de 90 dias não enseja a liberdade imediata, pois o Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que, em relação à não observância do parágrafo único do CPP, art. 316, não gera automática liberdade do custodiado, sendo certo que o magistrado responsável pela prisão cautelar deve se manifestar acerca da legalidade e da atualidade de seus fundamentos (SL 1395 MC - Ref. - Relator: Ministro Luiz Fux - Data do Julgamento: 15/10/2020). O mesmo entendimento pode ser aplicado para a medida cautelar de monitoramento eletrônico em razão de sua menor gravidade em relação à prisão preventiva. Importante mencionar que, conforme a denúncia, foram apreendidos na residência da paciente 500g de maconha e 4.000ml de haxixe, além de material de endolação, e, em que pese a sua primariedade, a paciente responde a outra ação penal, processo 0880649-08.2023.8.19.0001. Assim, afasta-se o argumento de revogação da cautelar em virtude das condições pessoais favoráveis da paciente. Na hipótese, necessária se faz a intervenção mínima coercitiva do Estado, com o intuito de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, para a salvaguarda de interesses sociais. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se a necessidade de manutenção das cautelares. Em relação à questão do monitoramento eletrônico e do impedimento de sair da Comarca serem óbices à atividade laborativa, como bem exposto pelo parecer ministerial, tais fatos não inviabilizam por completo que a paciente obtenha um labor, sobretudo por ser admitido o trabalho em regime de home office, além de haver atividades lícitas que podem ser realizadas de forma autônoma em domicílio. Tampouco se pode justificar a revogação das medidas cautelares ao argumento de que tal situação está causando transtornos à criança que está sob os cuidados da mãe, ora paciente, já que «se vê impedido de levar uma vida normal, passear ou até mesmo que sua mãe possa levá-lo em consultas médicas". O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem que ser ponderado nas circunstâncias do caso concreto, no qual a ordem pública deve também ser sopesada. In casu, a criança não está privada do contato familiar - a paciente teve revogada sua prisão preventiva - e tal situação tem natureza transitória. Portanto, justificada a necessidade de manutenção das cautelares impostas, recomendando-se, no entanto, que a autoridade coatora chame o feito à ordem, dando celeridade ao processo, abrindo prazo para a apresentação da resposta à acusação e designando audiência de instrução e julgamento. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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479 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de justiça do estado de são paulo para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º e 6º, da Lei 4.940, de 27 de novembro de 2013, com redação dada pelas Leis 5.629, de 19 de abril de 2018 e 6.334, de 05 de setembro de 2022, todas do Município de Valinhos, a fim de que o rateio de honorários advocatícios seja efetuado exclusivamente entre os advogados e procuradores da advocacia pública municipal que ingressaram nos respectivos cargos em razão da aprovação em concurso público. inconstitucionalidade evidenciada. normas municipais que autorizam que servidores comissionados estranhos ao quadro da advocacia pública municipal recebam honorários advocatícios sucumbenciais. violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e do interesse público constantes do art. 111 da Constituição Estadual, que reproduz o CF/88, art. 37. violação também ao disposto no art. 128 da constituição bandeirante. Normas que tratam de Matéria processual. Ofensa ao pacto federativo. Usurpação de competência privativa da União (art. 22, I, Constituição federal). Pedido acolhido para conferir interpretação conforme aos dispositivos legais, consoante pleiteado na exordial. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva

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480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de sobrestamento do feito na hipótese de não conhecimento do recurso no mérito. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imunidade. IPTU. Imóvel de ente público cedido a pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional. Tema 385 da repercussão geral. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Competência do STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Impossibilidade de sobrestamento do presente feito que, no mérito, não preenche os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não é possível aferir a efetiva prejudicialidade entre a ação anulatória c/c declaratória 013723- 98.2013.8.26.0562 e a presente execução fiscal e respectivos embargos (manejados em 2006). Ademais, a parte poderá pleitear a suspensão do processo nas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos, o que poderá ser melhor analisado pelo juízo da execução. ... (Continua)

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481 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - EXTENSÃO - POSSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 222. 1.

Discute-se acerca do direito do trabalhador portuário avulso ao pagamento de adicional de risco portuário, fixado pela Lei 4.860/1965, diante da tese vinculante firmada no Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior não estendia o referido adicional de risco aos trabalhadores avulsos, por interpretar restritivamente as disposições da Lei 4.860/1965, e a Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST consolidou o entendimento de que «O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. 3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o processo RE 597.124 (Tema 222), foi além e acabou por superar o posicionamento adotado até então por esta Corte. 4. Esse leading case, embora assegure o direito ao adicional de risco aos trabalhadores avulsos a partir da isonomia com os empregados com vínculo de emprego permanente dos portos organizados, pois esse era o caso em debate, em diversas passagens deixa transparecer que o direito ao adicional de risco decorre da exposição efetiva dos trabalhadores ao agente de risco, pouco importando a forma de contratação, se institucional ou contratual, prevalecendo a isonomia de tratamento entre aqueles que se expõem ao risco comum existente no âmbito do trabalho portuário. 5. A decisão vinculante, fundada nos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade inscritos nos arts. 5º, caput e II, e 7º, XXXIV, ambos, da CF/88, chegou ao entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos devem ser remunerados com o adicional de risco quando presentes as condições especiais de trabalho ensejadoras do seu pagamento. 6. A Corte Suprema também fez relevante escorço histórico sobre a evolução da legislação portuária, destacando que a realidade vivida ao tempo da Lei 4.860/1965 não mais predominou com a vigência da Lei 8.630/1993, que estabeleceu um novo marco jurídico de exploração das atividades portuárias, autorizando a participação de outros atores, como os operadores portuários privados. O mesmo ocorreu com a atual Lei 12.815/2013, que, mais uma vez, alterou a legislação sobre a exploração direta e indireta pela União dos portos e instalações portuárias, mas manteve a previsão legal do adicional de risco aos empregados submetidos a essa condição. 7. Ao fazer esse escorço histórico, destacou o Supremo Tribunal Federal que, não obstante a robusta evolução do regramento jurídico em torno da exploração dos serviços portuários, com revogação de inúmeros dispositivos da CLT que tratavam da matéria (arts. 254 a 292, relativos aos serviços de estiva e capatazia), foi mantido intacto o direito ao adicional de risco previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, a sugerir que a interpretação desta norma jurídica deve acompanhar a evolução legislativa que rege a exploração dos serviços portuários, não cabendo, no entender deste Colegiado, a distinção entre servidores públicos ou empregados dos portos organizados ou mesmo entre empregados de portos privativos e trabalhadores avulsos, estejam estes trabalhando para portos organizados ou para portos privativos. 8. O voto condutor da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal destacou que «o simples fato de a Lei 4.860/1965, art. 14 somente prever o pagamento do adicional de risco para o trabalhador portuário típico, não se mostra como fator impediente para que o direito seja estendido ao trabalhador avulso que labora ao lado ou muito próximo deste que o recebe, por força do aludido preceito, não se tratando de imprimir eficácia geral à norma especial, mas, sim, de observância dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que se trata de trabalho prestado em condições semelhantes de sujeição ao risco portuário, devendo, inclusive, ser lembradas as regras jurídicas estabelecidas nos arts. 4º e 5º da L.I.C.C. e 8º da CLT. 9. Em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal reiterou que «A norma constitucional tem nítido caráter protetivo da igualdade material entre as categorias de trabalhadores com vínculo e os avulsos, de forma que se o adicional de risco é devido ao trabalhador portuário com vínculo, seja ele servidor ou empregado, também deve ser devido ao trabalhador portuário avulso que esteja laborando nas mesmas condições. 10. A partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal assegurou a «igualdade material entre as categorias de trabalhadores com vínculo e os avulsos, caracterizada a exposição ao risco pela atividade desenvolvida, não cabe mais excluir trabalhadores que atuam nas mesmas condições de risco, sejam eles avulsos ou empregados. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista.... (Continua)

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482 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Fundamentação de decisão que recebe denúncia. Superveniência de condenação transitada em julgado. Questão superada. Citação por edital. Alegação de não esgotamento dos meios para localização do paciente. Comprovação da realização de citação pessoal nos autos. Deficiência de defesa. Não comprovação de prejuízo. Colidência de defesa. Não constatação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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483 - TJPE. Direito processual. Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Agravo em apelação e reexame necessário. ISSQN. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/1968. Regra geral de incidência. Alteração da jurisprudência do STJ. Município competente para cobrança. Local do estabelecimento. Afastamento da tese de competência do município em que prestados os serviços.

«- Inadmissibilidade do apelo voluntário em que veiculado pedido completamente dissociado do objeto tratado nos autos. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Decisão do Juiz da execução fundamentada. Verificação da legalidade dos atos e decisões administrativas. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias. Falta grave. Perda dos dias remidos. Regressão de regime. Interrupção do prazo para novos benefícios. Recurso não provido.

1 - In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave, haja vista que o ora agravante praticou ato de desobediência, ressaltando-se que [...] os depoimentos dos servidores evidenciam que o sentenciado se recusou a ficar no pavilhão habitacional, agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Advogados da União. Vpni. Alterações na composição dos vencimentos. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de função legislativa do poder judiciário. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF da suprema corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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486 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Ao julgar o ARE Acórdão/STF, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). No caso, acompensaçãosemanal e o banco de horas foram estabelecidos por meio de normas coletivas válidas aplicáveis ao autor. Ademais, há registro no acórdão regional de que não houve labor para além de 10h/dia. Verifica-se possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O quadro fático delineado na origem, insuscetível de alteração nesta fase recursal, evidencia a existência de doença ocupacional na modalidade concausa. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez comprovado o ato ilícito em que se funda o pedido de indenização, o danomoral configura-se inreipsa. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Em relação à pretensão de minorar o valor arbitrado à indenização em comento, a parte não atendeu ao § 1º-A, I, do CLT, art. 896. Isso porque a discussão relativa à caracterização (ou não) do dano moral, não se confunde com aquela relativa ao debate sobre a adequação do valor atribuído à referida indenização. Faz-se necessária a demonstração de cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT em relação a cada uma das distintas matérias. No caso, no que se refere ao quantum, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico entre o que foi decidido pela Corte Regional e a violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados. Julgado. Não atendido ao § 1º-A, I, do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. O Tribunal de origem registrou a existência de doença ocupacional na modalidade concausa, que acarretou em perda de 20% da capacidade laborativa do autor. Consignou a existência de ilícito e de culpa da reclamada no desencadeamento das lesões. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais (10%). A alegação da agravante no sentido de que não houve configuração de dano material e de que não houve nenhuma omissão quanto às normas de segurança no trabalho não encontram lastro no quadro fático definido na origem (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que não hásucumbênciade parcela do pedido, de modo que deferimento parcial de determinado pedido, não enseja afixaçãodehonoráriossucumbenciais sobre a parte rejeitada. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - No julgamento do tema 1.046, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI º 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada quanto à matéria « Acordo decompensaçãode jornada, julgo prejudicado o exame do tema em epígrafe. Prejudicado. DOENÇA OCUPACIONAL. EXTENSÃO DO DANO. Diversamente do afirmado pela parte ora agravante, consta do acórdão regional que a perícia constatou «déficit funcional de 18-20% pelas patologias da coluna e ombro. Atualmente existe redução parcial da capacidade laborativa equivalente ao déficit funcional mencionado [...]". Diante disso, a Corte de origem concluiu que « não prospera a alegação do autor de que a incapacidade é total, tampouco de 50%, considerando que o laudo pericial não permite tal interpretação «. A reforma da decisão regional, da forma pretendida pelo reclamante, impõe reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% NO CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional entendeu que a fixação da indenização por danos materiais em parcela única comporta a incidência de redutor de 30%, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O percentual fixado pelo colegiado de origem atende aos parametros observados na jurisprudência desta Corte, que tem adotado a aplicação de umredutorque oscila entre 25% e 30%, atendendo as especificidades do caso concreto. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional arbitrou em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o quantum para ressarcimento do abalo psicológico sofrido pelo autor em razão da doença ocupacional. Esta Corte Superior tem entendimento de que é possível a revisão de valores de indenização pordanomoral, nas hipóteses em que fixadas em quantiaexorbitanteou irrisória. A quantia fixada na origem não é irrisória nem ínfima, principalmente tendo em vista que a incapacidade laboral foi mensurada pelo perito na ordem de 20% e que as atividades exercidas pelo trabalhador não foram os únicos fatores responsáveis pelo surgimento das lesões, tendo atuado somente como concausa. Agravo de instrument a que se nega provimento. CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. A Corte de origem manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de 50% das despesas médicas, em razão da existência de nexo de concausalidade. O quadro fático definido na origem não traz qualquer elemento lastreie a pretensão do trabalhador de ver 100% das despesas médicas custeadas pela reclamada, uma vez que foi reconhecido que a conduta da empregadora não foi o fator único responsável pelo surgimento da patologia. Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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487 - STF. (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6305). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

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488 - STF. (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6305). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

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489 - STF. (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6305). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

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490 - STF. (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6305). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

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491 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DO REU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. - O

ordenamento jurídico impõe restrições à disposição patrimonial de incapazes, exigindo autorização judicial para a contratação de obrigações que ultrapassem os limites da administração ordinária, conforme o CCB, art. 1.691. - O contrato firmado, sem a devida autorização judicial, carece de requisito essencial de validade, sendo, portanto, nulo de pleno direito. - O STJ firmou entendimento de que a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé quando há violação à boa-fé objetiva. - O desconto indevido sobre benefício assistencial destinado à subsistência da menor ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade e integridade psicológica, o que justifica a indenização por danos morais. - O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 deve ser reduzido para R$5.000,00 por ser mais razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando a gravidade da lesão e as funções compensatória, punitiva e preventiva da indenização, sem gerar enriquecimento indevido. - Os juros de mora sobre a indenização devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB, art. 398. - O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com o art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa. ... (Continua)

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492 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento da reclamante na exceção do art. 62, II e paragrafo único, da CLT. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) no setor que a reclamante laborava havia um gerente geral que era superior ao gerente da área; b) o cargo ocupado pela reclamante possuía fidúcia restrita. Por essa razão, entendeu que a reclamante não se enquadra na exceção do CLT, art. 62, II. Tal conclusão decorreu do acervo fático probatório dos autos, de modo que entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tratando-se de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a questão é disciplinada pelas normas vigentes à época do seu ajuizamento. No caso, a assistência judiciária gratuita está regulada pela Lei 1.060/1950, art. 4º, com redação dada pela Lei 7.510/1986, o qual previa a concessão do benefício mediante simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, conforme a redação do art. 790, § 3 . º, da CLT vigente à época, o magistrado poderia conceder a gratuidade de justiça até mesmo ex officio àqueles que se declarassem sem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, ao conceder a gratuidade da justiça à reclamante, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. TEMA 1.046 DO STF. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. TEMA 1.046 DO STF. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (trânsito em julgado 9/5/2023) . Versando as cláusulas normativas em debate sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, questão passível de disposição por norma coletiva por não se tratar de direito indisponível, o Tribunal Regional, ao afastar a aplicação da cláusula, proferiu decisão contrária ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. Saliente-se que esta Primeira Turma do TST tem concluído pela prevalência da cláusula que estabelece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação mesmo nas hipóteses de contratos de trabalho em que já havia o pagamento da parcela com natureza salarial, elidindo a configuração de alteração unilateral prejudicial de que tratam o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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493 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

Decisão que indeferiu utilização da ferramenta denominada «teimosinha para promover arresto cautelar. Bloqueio cautelar de ativos financeiros já havia sido determinado em decisão anterior, cujo ato único já foi praticado, sem qualquer insurgência. Reexame dos pressupostos estabelecidos no CPC, art. 301. Impossibilidade. Instituto da preclusão caracterizado. CPC, art. 507. Cerne da controvérsia. Suposta dificuldade da intimação dos réus quanto aos eventuais arrestos sucessivos, eis que ainda não citados. Não se verifica possibilidade de qualquer tumulto processual ou dificuldade da intimação em caso de sucessivos arrestos, em vista do próprio procedimento adotado pelo SISBAJUD. Sistema que leva em consideração para fins de intimação o valor que foi efetivamente bloqueado e, não, por cada tentativa frutífera. Dicção do Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste E.Tribunal de Justiça. Ademais, o arresto cautelar, através desta modalidade, é autorizada. Precedente desta Corte. Decisão reformada para determinar a utilização da ferramenta «teimosinha, com a reiteração automática do pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros em relação aos agravados pelo prazo de 30 dias. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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494 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Modo de cálculo. Rendimentos pagos em atraso e acumuladamente. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 368. Julgamento de mérito no re 614.406. Alegada indiferença na aplicação do regime de caixa ou de competência ao caso. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência.

«1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema 368. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Decisão impugnada proferida em ação coletiva. Princípios da isonomia tributária e da livre concorrência. Ofensa. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Excepcionalidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Produtos importados. Saída do estabelecimento importador. Incidência. Tema debatido em recurso especial repetitivo e em repercussão geral. Coisa julgada contrária à tese vinculante. Eficácia. Publicação da ata de julgamento do precedente do STF. Interrupção.

1 - A ação rescisória impugna decisão transitada em julgado, proferida em ação coletiva, em que se considerou que seria ilegal a dupla incidência do IPI (no desembaraço aduaneiro e na saída da mercadoria importada do estabelecimento importador) e que tal tributo só incidiria na primeira hipótese, conclusão que se mostrou contrária à tese jurídica firmada em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais (Tema 912 do STJ - «Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil). ... (Continua)

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496 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, 330, IV, e CPC, art. 485, I) - Perfil de demanda predatória, nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, apta a reclamar cautela pelo douto magistrado - Manutenção da condenação dos advogados da autora ao pagamento das custas processuais - Ausência de ratificação quanto à representação processual, justificando a aplicação do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do NUPOMEDE - Prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita em favor da suposta autora, diante da atribuição da responsabilidade processual diretamente à advogada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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497 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. 1.

Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconhece-se a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SDI-1 do TST, impõe-se o não conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II- RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INUTILIDADE PARA DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a sua imprestabilidade para formação do convencimento dos julgadores. 2. Como explicitado fundamentadamente no acordão da egrégia Corte Regional, seria inútil à produção de prova testemunhal, pois infrutíferas ao julgamento do cerne da questão, que se resolveriam apenas no campo da prova documental e técnica. Consonância com CPC, art. 443. 3. A produção de prova testemunhal requerida pela reclamada não alteraria o convencimento do magistrado, tampouco o resultado do julgamento, portanto seu indeferimento não resultou no cerceamento do seu direito de defesa. Logo, não há falar em violações ao CPC, art. 369, CLT, art. 794 e CLT art. 795, e CF/88, art. 5º, LV Desta forma, não se reconhece a transcendência. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL. VALOR. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. DESÁGIO. QUANTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte superior possui jurisprudência pacífica no sentido de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um deságio sobre o valor total obtido, a fim de compensar as vantagens do pagamento antecipado, atendendo, desse modo, aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Dessa maneira, considerando a persuasão racional do juiz confrontado com as peculiaridades do caso concreto, e tendo em consideração que o cálculo realizado pelo Tribunal a quo foi realizado de modo a se compatibilizar com a perda da capacidade laborativa do reclamante, entendo razoável o percentual de deságio aplicado. Recurso de revista conhecido, e não provido.... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de manifestação do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso ou concentrado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela UNIÃO, nos quais pleiteia a extinção da execução ao argumento de que a obrigação não se mostra mais exigível em decorrência da manifestação do Supremo Tribunal Federal que reconheceu ser inconstitucional o deferimento de reajuste em face de mora no encaminhamento de PL de revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos. ... (Continua)

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499 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, e § 1º; CP, CP, art. 121, § 1º, na forma, art. 14, II, todos. Erro material. Supressão de instância. Alegação de ocorrência de nulidade processual, ao argumento de eventual colidência de defesas. Nulidade relativa. Réus defendidos pelo mesmo advogado. Deficiência de defesa não demonstrada. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Em relação ao pedido de correção do erro material «relativo à capitulação da condenação, uma vez que o motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I) foi afastado pelo Conselho de Sentença, verifico que a matéria não foi sequer analisada pela eg. Corte de origem, o que torna inviável o exame do pleito, na hipótese, pois tal proceder configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Realinhamento do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com a deliberação exarada pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Obrigatoriedade de expressa autorização dos filiados para a adequada legitimação da associação que os representa. Importante instrumento de controle judicial da adequação da representatividade.

«1. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que «os sindicatos e as associações de classe, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização, o que autoriza o filiado ou associado a ajuizar individualmente a execução, não havendo ofensa aos limites da coisa julgada (fl. 652). ... (Continua)

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