(DOC. VP 145.1749.6301.8898)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento da reclamante na exceção do art. 62, II e paragrafo único, da CLT. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) no setor que a reclamante laborava havia um gerente geral que era superior ao gerente da área; b) o cargo ocupado pela reclamante possuía fidúcia restrita. Por essa razão, entendeu que a reclamante não se enquadra na exceção do CLT, art. 62, II. Tal

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