CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 48
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51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA DEFINIÇÃO DO DOMICÍLIO PELAS VIAR ORDINÁRIAS.
1.Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a suspensão do feito, sob o fundamento que compete ao próprio juízo julgar o incidente de exceção de incompetência. ... ()
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52 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL.
I.Caso em exame ... ()
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53 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO NO ANO DE 1961, QUE PASSOU A TRAMITAR JUNTO A 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL. ANALISANDO-SE A CERTIDÃO DE ÓBITO, CONSTATA-SE QUE O DE CUJUS TINHA DOMICÍLIO NA ESTRADA DO MAGARÇA, S/Nº. CAMPO GRANDE, ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE, SENDO CERTO A AÇÃO DE INVENTÁRIO DEVE SER AJUIZADA NO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO, CONFORME CPC, art. 48. ADEMAIS, É SABIDO QUE AS VARAS REGIONAIS POSSUEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL, DE NATUREZA ABSOLUTA, ADMITINDO-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 10, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/15 ¿ LODJ. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO NO ANO DE 1961, OU SEJA, ANTES DA CRIAÇÃO DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE, QUE SE DEU A PARTIR DA RESOLUÇÃO 01, DE 21 DE MARÇO DE 1975, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA O PRETENDIDO DECLÍNIO PARA A REFERIDA REGIONAL. CPC, art. 43. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM O ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.
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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. FOROS REGIONAIS. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Litisconsórcio. Depósito recursal efetuado por um deles. Existência de interesses conflitantes. Litisconsórcio unitário não caracterizado. Deserção reconhecida. Inteligência dos CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 509.
«Segundo inteligência do CPC/1973, art. 48, «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros (sem grifo no original). É peremptório o CPC/1973, art. 509, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispor que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses (sem grifo no original). Não se revela juridicamente acertado que a recorrente, Ferrovia Centro Atlântica S.A. possa se beneficiar do depósito feito pela Rede Ferroviária Federal S.A. considerando-se que ambas as reclamadas têm interesses conflitantes na presente ação, já que pretendem ver-se excluídas da lide. Registre-se que o mandamento contido no CPC/1973, art. 509 somente é aplicável em hipótese quando há litisconsórcio unitário, caso em que se justifica o aproveitamento do efeito do recurso aos litisconsortes omissos, tendo em vista a necessária uniformidade com que deve ser solucionada a lide.... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Petros. Complementação de aposentadoria. Limite etário. Alegação de fato novo. Inocorrência. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48. Redistribuição da sucumbência.
«1. Nos termos da clara redação do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II). ... ()
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57 - STJ. Processo civil. A norma do CPC/1973, art. 509 só é aplicável aos casos de litisconsórcio unitário.
«Nos termos do art. 509, caput, do atual Código de Processo Civil, «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, e assim também era no Código de Processo Civil de 1939, com a só diferença que neste se dizia «aproveitará. ... ()
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58 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Cumprimento de sentença. Sucumbência. Verba honorária. Cumulação. Possibilidade. CPC/1973, art. 521. Interpretação. Litisconsórcio simples. Litigantes distintos. Caracterização. CPC/1973, art. 48. Aplicabilidade. Impugnação. Desacolhimento. Agravo interno. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Efeito substitutivo do recurso. Litisconsórcio simples. Reforma parcial da sentença. Complementação.
«1. OCPC/1973, art. 521 - Código de Processo Civil, consagrando o efeito substitutivo dos recursos, dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida apenas no que tiver sido objeto de recurso. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica. Ausência.
«1. «Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes (AgRg nos EREsp 795992/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/06/2008). ... ()
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60 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. É COMPETENTE PARA JULGAR O INVENTÁRIO O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 48. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CPC, art. 64 e CPC art. 65, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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61 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO REVOGADO. CPC/2015, art. 48. LE 3.947/83, ART. 4º, III, A.
I.Caso em Exame ... ()
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62 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Partilha. Competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira declarada.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira (suscitado), em autos de inventário e partilha. A ação foi inicialmente distribuída a Juízo da Comarca da Ilha de São Luís, Maranhão, que declinou da competência para um dos Juízos de Jandira, São Paulo, local declarado na certidão de óbito como de domicílio do autor da herança O Juízo de Jandira também declinou da competência, remetendo os autos à Comarca de São Paulo, onde o falecido havia declarado residência ao celebrar negócio jurídico menos de dois meses antes do óbito. II. Questão em Discussão 2. 2. Fixar a competência para o processamento do inventário. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 48 e art. 1.785 do CC estabelecem que o foro do último domicílio do autor da herança é competente para o inventário, e sua natureza é relativa, não podendo ser declinada de ofício. O último domicílio do inventariado, segundo o que se fez constar na certidão de óbito, foi em Jandira. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (CPC, art. 337, § 5º). Súmula 33/STJ e Súmula 71/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira. Tese de julgamento: 1. A competência para o processamento de inventário é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A competência para o processamento do inventário é fixada pelo último domicílio do falecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - CONFLITO ACOLHIDO.
- Ocritério de competência para a ação de inventário delimitado na legislação processual trata de competência territorial (CPC, art. 48) e, portanto, relativa, de forma que eventual reconhecimento depende de arguição pela parte adversa em preliminar de defesa, sendo incabível a declinação de ofício pelo magistrado, nos termos do CPC, art. 65 e Súmula 33/STJ.... ()
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64 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. CPC, art. 717. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Violação a súmula. Exame inviável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC, art. 48.
1 - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105.... ()
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66 - STJ. Recurso. Ação de reintegração de posse. Litisconsórcio. Efeitos do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 48,CPC/1973, art. 509 e CPC/1973, art. 926.
«1. O recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, de que aqui não se cogita.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação material e moral. Violação ao CPC/1973, art. 48. Incidência da Súmula 284/STF e 7/STJ.
«1. Verifica-se que o CPC/1973, art. 48 não ampara a pretensão recursal da parte recorrente, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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68 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. FÓRUM REGIONAL DE BANGU. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL.
1.Trata-se de conflito de competência suscitado em ação de inventário pela 1ª Vara de Família Regional de Bangu, em face do Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. ... ()
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69 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Pretensão direcionada à condenação do Réu ao pagamento de despesas de manutenção de loteamento. Sentença de procedência. Irresignação defensiva, restrita à tese de incompetência do Juízo a quo em razão da inclusão de herdeiros incapazes no Inventário. Alegação de incompetência absoluta que não se sujeita à preclusão. Exame da questão nesta seara. Decretação de nulidade do feito por ausência de intimação do Parquet na origem que depende da demonstração de efetivo prejuízo aos interesses dos incapazes. Precedente do Insigne STJ. Mérito. Ausência de apresentação de contestação nestes autos. Decretação de revelia do Requerido. CPC, art. 48 que versa sobre regra de competência relativa. Demandado que deixou de suscitar a questão no momento oportuno. Prorrogação da competência, na forma do CPC, art. 65. Previsão constante no ECA, art. 147 que não se aplica à presente demanda. Manutenção da sentença que se impõe. Parecer Ministerial no mesmo sentido. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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70 - STJ. Extinção do processo. Nova demanda. Custas e honorários advocatícios. Pagamento. Necessidade, mesmo não repetindo o litisconsórcio ativo facultativo original. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 268.
«Deve ser observada a exigência prevista no CPC/1973, art. 268, mesmo que na segunda demanda não tenha se repetido o litisconsórcio ativo facultativo existente na primeira.... ()
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o pis e a Cofins. Inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo simples. Desistência do recurso de apelação. Incidência da regra do CPC/1973, art. 509, «caput. Descabimento. Precedentes.
«1. Não estando caracterizado o litisconsórcio passivo unitário, não incide o efeito expansivo subjetivo dos recursos, por conta da regra do caput, do art, 509,CPC/1973, pelo que, no caso concreto, em se tratando de litisconsórcio facultativo simples, não se pode admitir o alcance do provimento da apelação aos que desistiram na origem do referido recurso, tendo em vista que não integravam mais o pólo ativo da relação jurídico-processual. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48.
«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militares. Promoção ficta. Lei 4.902/1965. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Litisconsórcio facultativo e sucumbência. Interpretação sistêmica. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ... ()
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74 - STJ. Civil e processual. Colisão de embarcação com passarela de terminal portuário. Ação de indenização movida contra três rés. Denunciação à lide admitida. Sentença que julga improcedente a ação em relação à 1ª ré. Conformação do autor. Apelação das co-rés. Provimento pelo tribunal estadual para reincluir a 1ª ré na condenação. Impossibilidade. Sucumbência. Alteração. CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 509.
«I. Julgada improcedente a ação em relação à 1ª ré, ora recorrente, proprietária da chata que se chocou contra a passarela do terminal portuário, a ausência de recurso por parte do autor atrai a preclusão sobre o tema, pelo que a apelação das demais co-rés, em litisconsórcio passivo facultativo, não pode ser provida para, alterando a conclusão favorável àquela, reincluí-la na condenação juntamente com as outras. ... ()
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75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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76 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
- Aação de anulação de testamento tem como causa de pedir eventual nulidade do negócio jurídico unilateral constituído pelo testador, tratando-se de matéria obrigacional, não correlata à matéria indicada na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência. ... ()
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77 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS REGIONAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME:Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha. Inicialmente distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca Regional da Barra da Tijuca, que declinou da competência para o Foro Regional de Campo Grande, devido ao domicílio da Autora. O Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande recebeu os autos, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da Ré. Posteriormente, determinou a manifestação da Autora quanto à competência territorial do domicílio do autor da herança, conforme o CPC, art. 48. Apesar da manifestação da Autora pela permanência do feito, o magistrado declinou da competência, redistribuindo a demanda para a 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, último domicílio do autor da herança. O Juízo suscitado sustentou que a competência é absoluta, conforme o critério funcional-territorial estabelecido pela Lei 6.956/2015. ... ()
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78 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração. Juntada de 856 de um total de 858 procurações. Validade do instrumento. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Quanto às procurações juntadas, registrou a instância de origem a irrelevância da ausência de juntada dos instrumentos de mandato em nome de apenas 2 dos 858 autores, considerando que «as partes autoras foram nominadas às fls. 1.877/1.892, e contam com 858 investidores. Dada a quantidade de agravantes no polo, o excesso de rigorismo deve ceder passo, diante do notório equívoco ao fotocopiar o feito originário, mesmo porque, repito, outrora fui relator dos outros recursos advindos do processo em discussão (fl. 3.659). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 21 e CPC/1973, art. 219, § 1º. Litisconsorte passivo necessário não citado. Validade das citações até então ocorridas. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A inicial da ação popular objetiva a defesa do erário municipal, que estava sendo lesado em razão de não haver o pagamento de alugueis pelo uso de terreno público. ... ()
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80 - TST. Revelia e confissão ficta da primeira reclamada. Efeitos sobre a ora recorrente.
«Ao revés do que afirma o recurso de revista, em nenhum momento o Tribunal Regional estendeu à JSL os efeitos da revelia da primeira reclamada. Com efeito, o Colegiado ressaltou que a empregadora foi considerada revel e confessa pelo juízo de primeiro grau, mas que foi franqueada à JSL a oportunidade para lastrear seus argumentos defensivos. Ou seja, os pedidos de horas extras e enquadramento sindical foram resolvidos, em face da ora recorrente, exclusivamente à luz das regras de distribuição do ônus da prova, não havendo, pois, qualquer pertinência na invocação do CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 350 e CCB/2002, art. 274. ... ()
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81 - STJ. Marca. Recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Propriedade industrial. Transação entre as sociedades empresárias litigantes. Discordância do INPI, que integrava o polo passivo da lide. Extinção do feito. Impossibilidade. Registro de marca. Ação de nulidade. INPI. Participação processual. Obrigatoriedade. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º. Lei 8.429/1992, 17, § 3º. Lei 9.279/1996, art. 57. Lei 9.279/1996, art. 118. Lei 9.279/1996, art. 173. Lei 9.279/1996, art. 175. CPC/1973, art. 48.
1. Consoante cediço nesta Corte, a atuação processual do INPI, na ação de nulidade de registro de marca, quando não figurar como autor ou corréu, terá a natureza de intervenção sui generis (ou atípica), por se dar de forma obrigatória, tendo em vista o interesse público preponderante de defesa da livre iniciativa, da livre concorrência e do consumidor, direitos constitucionais, essencialmente transindividuais, o que não apenas reclama o temperamento das regras processuais próprias das demandas individuais, como também autoriza a utilização de soluções profícuas previstas no microssistema de tutela coletiva. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ofensa a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegada afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência mínima. Aferição. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistente simples. Ingresso feito estado em que se encontra. Ilegitimidade recursal ausência de recurso do assistido. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante, sob o pálio da seguinte conclusão: «O STJ possui precedentes reconhecendo que assistência simples impõe-se o regime de acessoriedade, ex vi do disposto CPC/1973, art. 53, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra.. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Bala perdida. Disparos efetuados por policial civil em serviço. Vítima que resulta acometida de paraplegia. Litisconsórcio passivo facultativo. Exclusão de preposto do estado do polo passivo da lide. CF/88, art. 37, § 6º. Celeridade processual. Possibilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Revisão do montante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Aplicação da Súmula 98/STJ. Recurso especial do estado parcialmente provido.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses relacionadas aos CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 48, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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85 - TST. Execução trabalhista. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da égide da Lei 11.496/2007. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Deserção da revista da Ferrovia Sul-atlântico S.A. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária. Ausência de litisconsórcio unitário. Responsáveis solidárias com interesses distintos. Depósito recursal. Não aproveitamento na hipótese. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Sumula 128/TST, III. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 509. CCB/2002, art. 281. CLT, art. 896 e CLT, art. 899, § 1º.
«Quando os pólos ativo ou passivo da relação jurídica processual são ocupados por mais de uma pessoa, todos os litisconsortes têm legitimidade recursal individual na qualidade de parte. Tanto que o «caput do art. 509 estabelece que o «recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Com efeito, em caso de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes também beneficia o outro, em razão da impossibilidade de soluções jurídicas antagônicas para os litisconsortes unitários.(...) Se é certo que o recurso de um litisconsorte beneficia o outro quando há litisconsórcio unitário, o mesmo não ocorre na hipótese de litisconsórcio simples. Com efeito, enquanto o «caput do art. 509 revela que no litisconsórcio unitário o recurso de um favorece até mesmo àquele que não recorreu, tal não ocorre no litisconsórcio simples, em relação ao qual incide a regra inserta no CPC/1973, art. 48: «Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. A regra da personalidade do recurso do litisconsórcio simples, entretanto, pode ser afastada, como bem revela o proêmio do próprio art. 48: «Salvo disposição em contrário-. A propósito da exceção, ex vi do parágrafo único do CPC/1973, art. 509, as defesas comuns aos litisconsortes devedores solidários também beneficiam os que deixaram de recorrer: «Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Tal conclusão é reforçada pelo CCB/2002, art. 281: «O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. Em resumo, se comum a defesa em prol dos devedores solidários, o recurso de um favorece aos demais; o mesmo não ocorre quando a defesa é pessoal - (BERNARDO PIMENTEL, «Introdução aos Recursos cíveis e à ação rescisória, 5ª ed. Saraiva, 2008). No presente feito, tal como consignado na decisão embargada, a RFFSA, nas razões de seu recurso de revista, buscava a limitação de sua responsabilidade ao período anterior à sucessão trabalhista - pretensão que em nada beneficiaria a reclamada Ferrovia Sul-Atlântica. Em situações como a dos autos, em que, além da inexistência de litisconsórcio unitário, se evidencia a ocorrência de interesses distintos entre os responsáveis solidários, a jurisprudência desta Corte não tem aplicado o aproveitamento do depósito recursal a que se refere a primeira parte do item III Súmula 128/TST, a que se incorporou a Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I desta Corte.... ()
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86 - TST. Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.
«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do CPC/2015, art. 345 (CPC/1973, art. 320, I, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), relativo aos efeitos da revelia, alcança apenas os litisconsórcios necessários e unitários previstos nos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 116 (CPC/1973, art. 47), e não os facultativos. No caso, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não se aplica o aludido dispositivo legal, cabendo à empresa tomadora de serviços, ora recorrente, elidir a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), mediante produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado, conforme acima ressaltado. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 333, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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87 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 148. Julgamento do mérito. Direito constitucional e processual civil. Vedação constitucional de fracionamento de execução para fraudar o pagamento por precatório. CF/88, art. 100, § 8º (originariamente § 4º). Litisconsórcio facultativo simples. Consideração individual dos litisconsortes: constitucionalidade. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 2º. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 62/2009. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 741, VI. CP, art. 359-D. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 148 - Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.
«SÍNTESE DO PROCESSO ... ()
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89 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 236/STJ - Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
Tese jurídica firmada: - Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Anotações Nugep: - O terceiro, afetado pela constrição judicial de seus bens, tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão constritiva no processo de execução, na condição de terceiro prejudicado.» ... ()
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