(DOC. VP 210.8170.4743.1870)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militares. Promoção ficta. Lei 4.902/1965. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Litisconsórcio facultativo e sucumbência. Interpretação sistêmica. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2 - O recorrente não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão, notadamente o critério adotado pela Corte de origem para a fixação da sucumbência, quando existente o litisconsórcio ativo facultativo (CPC, art. 48). Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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