(DOC. VP 148.6075.0000.0900)

STF. Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 148. Julgamento do mérito. Direito constitucional e processual civil. Vedação constitucional de fracionamento de execução para fraudar o pagamento por precatório. CF/88, art. 100, § 8º (originariamente § 4º). Litisconsórcio facultativo simples. Consideração individual dos litisconsortes: constitucionalidade. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 2º. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 62/2009. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 741, VI. CP, art. 359-D. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 148 - Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de lit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote