Carregando…

(DOC. VP 378.7670.5389.6216)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu indicando como suscitado o Juízo de Direito da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a escolha do foro da Comarca da Capital como competente para processar e julgar a ação de alvará judicial proposta pelos requerentes, que residem no Rio de Janeiro e em S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote