(DOC. VP 145.3475.9000.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação material e moral. Violação ao CPC/1973, art. 48. Incidência da Súmula 284/STF e 7/STJ.

«1. Verifica-se que o CPC/1973, art. 48 não ampara a pretensão recursal da parte recorrente, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Ademais, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega pr

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