251 - STJ. Atentado violento ao pudor. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Réu maior de 70 (setenta) anos à época em que proferida sentença condenatória no feito. Transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito repressivo. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

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252 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado. Ausência de transcurso do prazo previsto CP, art. 109, IV do CP. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O CPP, art. 619, disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. ... (Continua)

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253 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPM, art. 133 e CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.

«1 - No julgamento dos recursos, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Peculato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Impossibilidade de o acórdão que mantém a sentença condenatória constituir marco interruptivo do prazo prescricional. Inteligência do CP, art. 117, IV. Transcurso de lapso superior a 12 (doze) anos sem que tenha ocorrido o início do cumprimento da pena imposta aos pacientes. Coação ilegal caracterizada. Extinção da punibilidade. Desprovimento do reclamo.

«1 - Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, está-se diante de flagrante ilegalidade passível de ser sanada por este Sodalício. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-configuração. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso especial inadmitido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de verificação de ofensa a dispositivos constitucionais.fundamentos não rebatidos. Óbice da Súmula 182/STJ.

«I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício. ... (Continua)

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256 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra a honra. Calúnia. Sentença condenatória. Art. 138, c/c o CP, art. 141, II. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento extinção da punibilidade. Embargos providos.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração nos termos do CPP, art. 61.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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258 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos, recebidos como agravo regimental, para reconhecer a prescrição.

«1. Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de omissão. que, frise-se, não ocorreu. , pretende, no fundo, nova análise do julgado monocrático, razão pela qual recebo os embargos como agravo regimental. ... (Continua)

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259 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Pretensão de análise da ocorrência da prescrição punitiva entre o recebimento da denúncia e o acórdão confirmatório da sentença. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Inidoneidade da alegação. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.

«I. Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

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260 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... (Continua)

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261 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... (Continua)

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262 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

«1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no CPP, art. 110, § 2º e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, ficando o órgão julgador vinculado ao que foi decidido. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de especial. Descabimento. Análise do alegado constrangimento ilegal. Pretensão punitiva. Causas prescrição interruptivas da do prazo prescricional (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade dos condenados ora pacientes. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Ordem concedida.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heróico se estringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de mediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147 E 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO ESTATUTO REPRESSOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO. PENA MÁXIMA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS PARA AMBOS OS FATOS TÍPICOS. EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI E 110, §1º, AMBOS DO CÓDEX PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ACUSADO AGIU, DOLOSAMENTE, COM ANIMUS LAEDENDI. INDEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. USO IMODERADO DOS MEIOS UTILIZADOS PARA REPELIR A OFENSA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. ÔNUS NÃO VENCIDO PELA DEFESA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUMENTO DA PENA-BASE ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DAS AGRAVANTES DO art. 61, II, «A E «F, DO ESTATUTO REPRESSOR. QUANTUM DE ELEVAÇÃO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OPERADA A REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ENUNCIADO 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE SURSIS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA PARCIAL.

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos de eventual sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que quando do julgamento do mérito foi prolatada sentença absolutória calcada na fragilidade probatória em relação ao delito de ameaça, a qual não interrompe a contagem do lapso tempo para fins de aplicação da prescrição, sendo que, aqui, o prazo prescricional será obtido valorada a pena máxima cominada pela prática do injusto penal ínsito no art. 147 do Códex Penal - 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO -, com os arts. 109, VI e 110, §1º, todos do citado Diploma Legal ao se considerar: Ameaça. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, sendo cediço que no cálculo do citado instituto, toma-se, isoladamente, a sanção prevista para cada fato típico, conforme dispõe o art. 119 do mesmo Diploma Legal. Daí e aquietado em 03 (TRÊS) ANOS e verificando-se entre o recebimento da denúncia datado de 14/04/2021 e a presente data, restou extrapolado, impõe-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal), restando prejudicada a pretensão ministerial vindicando a condenação do réu, nos exatos termos da inicial. APELO DA DEFESA. DECRETO CONDENATÓRIO. LESÃO CORPORAL - A materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Alzenir e o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa à sua integridade física - APRESENTA TUMEFAÇÃO VIOLACEA EM NARIZ; EQUIMOSE VIOACEA ACIMA DO OLHO DIREITO; FERIDAS NA MUCOSA LABIAL INFERIOR, TRÊS ESCORIAÇÕES NA REGIÃO BUCINADORA SUPERIOR; AUSENCIA DE DENTE CANINO INFERIOR DO LADO ESQUERDO; TUMEFAÇÃO AVERMELHADA EM REGIÃO TORÁCICA POSTERIOR ESQUERDA; EQUIMOSE VIOLACEA EM REGIÃO ESCAPULAR DIREITA- lesões essas compatíveis com as agressões que lhe foram infligidas pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, registrando-se que restou evidenciado que agiu ele, dolosamente, com animus laedendi, não havendo, assim, de se falar em reclassificação para a modalidade culposa, ao passo que eventual ciúme da vítima decorrente do fato do réu ter falado ao telefone com uma ex-namorada, não chancela o uso imoderado por ele dos meios utilizados para repelir a ofensa que alega ter sofrido, mostrando-se, assim, ausente o requisito autorizador da exclusão de ilicitude prevista no CP, art. 25, qual seja, a utilização dos meios necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente, aliado ao fato de que a comprovação da causa excludente de ilicitude, supostamente, justificadora da conduta típica e antijurídica perpetrada pelo agente, é ônus que, nos termos do CPP, art. 156, recai, exclusivamente, sobre a Defesa, o que não ocorreu no caso dos presentes autos, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição. Precedente do TJRJ. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CODIGO PENAL, art. 44 - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a fundamentação utilizada pelo Julgador para elevar a pena-base, nos termos da CF/88, art. 93, IX; (2) a valoração das agravantes do art. 61, II, «a e «f, do CP, por ter restado patente que o crime foi perpetrado por motivo fútil, não havendo que se falar em bis in idem, porém, cabível: a redução do quantum de recrudescimento da reprimenda na primeira e segunda fase para 1/5 (um quinto) ao se considerar que a elevação no dobro, evidenciou ofensa aos Princípios da Proporcionalidade e Individualização da pena; (3) o regime ABERTO (art. 33, §2º, «c, do CP); (4) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do citado diploma legal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (5) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Códex Penal), ajustando-o, entretanto, para decotar a prestação de serviços à comunidade como condição, em razão da ausência de previsão legal, nos termos das alíneas «a, «b e «c do §2º do art. 78 do Estatuto Repressor. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão executória estatal. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«1. A prescrição, a teor do CPP, art. 61 - Código de Processo Penal, pode ser declarada de ofício, em qualquer momento e instância recursal, não se mostrando necessária, inclusive, abertura de vista à acusação. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentos impugnados a contento. Reformatio in pejus. Ocorrência. Fundamento desfavorável reconhecido em apelação exclusiva da defesa. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição retroativa. Ocorrência. CP, art. 110, § 1º. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena aplicada. Declaração de ofício. CPP, art. 61. Matéria de ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que o fundamento aplicado pela Corte regional foi devidamente rebatido e que, ao contrário do que consta da decisão de inadmissão, a questão posta em discussão realmente não demanda a revisão de matéria fática, não há que se cogitar na eventual incidência da s. 182/STJ. ... (Continua)

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267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Condenação pelos Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Prescrição. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Recurso integrativo oposto fora do prazo legal. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição inocorrente. Agravo regimental desprovido.

«1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 61 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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269 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Prescrição intercorrente. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.

«1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 61 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180, CAPUT, E 330 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS. REJEITADA. NARRATIVAS HARMÔNICAS DOS AGENTES DA LEI. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VEICULAR. NÚMERO DO MOTOR E DO CHASSI SUPRIMIDOS. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. DECOTE DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

Sem razão a Defesa ao pretender a nulidade da sentença ao considerar violado o disposto no CPP, art. 212, pois, a uma, constata-se que os policiais militares - testemunhas de acusação - relataram, de forma clara e precisa, a dinâmica dos fatos, apresentando a mesma narrativa na fase inquisitorial e sob o crivo do contraditório, e estando em perfeita consonância com todo o acervo probatório, não trazendo a Defesa dados concretos capazes de afastar a sua idoneidade, e, a duas, não existe no referido dispositivo legal - CPP, art. 212 - qualquer vedação expressa à leitura da inicial para as testemunhas, sendo de bom alvitre registrar, ainda, que a Defesa não se opôs - ou questionou -, a leitura da peça exordial na Audiência de Instrução e Julgamento, não constando eventual inconformismo na ata de julgamento, só vindo a fazê-lo em suas alegações finais, o que atrai a incidência do instituto da preclusão, tudo a autorizar o não acolhimento de sua tese. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) RECEPTAÇÃO - A autoria e materialidade do delito de receptação ficaram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas coligido aos autos, restando comprovado que o apelante sabia da origem criminosa do bem ¿ MOTOCICLETA HONDA NXR150 - pois as circunstâncias em que os fatos ocorreram, aliada à ausência de documentação e placa da moto, além da numeração do motor e do chassi adulteradas, justificam tal conclusão, evidenciando o dolo na conduta delituosa, o que afasta o pleito de absolvição com fulcro no, V do CPP, art. 386. (2) DESOBEDIÊNCIA ¿ A prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, cabendo ressaltar que, apesar da unificação das penas para efeito de concurso de crimes, no cálculo da prescrição, toma-se, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o CP, art. 119, consignando-se que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, será obtido valorada a pena máxima em abstrato, conforme art. 109, caput e, VI, do CP, ao se considerar a reprimenda inferior a 01 (um) ano. Daí, aquietada em 06 (seis) meses de detenção a pena máxima do delito de desobediência, e verificando-se entre a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença penal condenatória, restou o interregno de três anos extrapolado, impõe-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal). RESPOSTA PENAL. RECEPTAÇÃO - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo atenuantes/ agravantes e causas de aumento/diminuição; (2) o regime inicial aberto e (3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, decotando-se a pecuniária, nos termos do art. 44, §2º, do Estatuto Repressor, mantida a de prestação de serviços à comunidade, pois, em virtude da extinção da punibilidade do crime de desobediência, a sanção final ficou igual a um ano. ... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 500 DM, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SEJA COM FULCRO NO CPP, art. 386, III QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE FOI DETIDO EM ÁREA DE TRÁFICO, APÓS SE EVADIR DA POLÍCIA, E ATROPELAR UM TRANSEUNTE, TRAZENDO CONSIGO, DENTRO DAS CALÇAS, AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA (32 G DE «COCAÍNA « E 125 G DE « MACONHA « ) RESTANDO AINDA COMPROVADO QUE A MOTOCICLETA PELO MESMO CONDUZIDA ERA PRODUTO DE ROUBO PRETÉRITO, E DENTRO DESSE CENÁRIO DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE TAIS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, DEVENDO-SE AINDA DESTACAR-SE NO QUE SE REFERE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, QUE EM CASOS COMO O PRESENTE, DÁ-SE A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO TENDO, CONTUDO, A DEFESA LOGRADO COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA POR PARTE DO APELANTE, ATÉ MESMO PORQUE ESTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO A COMPROVAR A COMPRA DO REFERIDO VEÍCULO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO EXPRESSO DE INCONFORMISMO DEFENSIVO, O APELANTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, SENDO CERTO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ANOTAÇÃO DE SUA FAC SE REFERE A FATOS POSTERIORES AOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SENDO CERTO INCLUSIVE QUE O ESCLARECIMENTO DA REFERIDA FAC SE DEU APÓS A SENTENÇA, E DESTA FORMA NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE ESTEJA INTEGRADO A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º, APLICA-SE O REDUTOR DE PENA ALI PREVISTO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E PENA PECUNIÁRIA DE 166 DM - NOUTRO GIRO, POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CPP, art. 61 - IN CASU, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, UMA VEZ OS FATOS OCORRERAM NO DIA 07/12/2015, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 17/12/2015, E A SENTENÇA PROLATADA EM 01º/06/2020 - DESTA FEITA, EM RAZÃO DA PENA ORA APLICADA ( 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO ), TEM-SE QUE ENTRE A DATA DA SENTENÇA ( 01º/06/2020 ) E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE IN CASU É DE 04 (QUATRO ) ANOS, A RIGOR DO art. 109, V DO CP, HAVENDO QUE SER DECLARADA POR CONSEGUINTE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICAR O REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, § 4º EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DM, DECLARANDO DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV; E 109, V, AMBOS DO CP.

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272 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO MP PREJUDICADA.

Apelação Criminal impugnando absolvição pela prática do crime tipificado no CP, art. 147. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. ... (Continua)

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273 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar de mérito. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto que se reconhece em benefício do réu, nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP, a despeito da ausência de pedido expresso por parte da defesa. Questão de ordem pública e que precede às demais. CPP, art. 61. Pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Fato datado de 29/03/2017. Denúncia recebida em 03/04/2017. Sentença condenatória publicada em 25/05/2022. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme CP, art. 109, V, o qual ainda é reduzido de metade, consoante o CP, art. 115. Decurso de tempo superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória. Autos que ficaram paralisados na primeira instância, entre 02/04/2018 e 11/06/2021, aguardando a realização de nova prova pericial requisitada pelo Juízo de origem. Falta grave a ser apurada pela CGJ. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal que se reconhece em favor do apelante, de ofício. ... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. INGRESSO AUTORIZADO PELA RESIDENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES QUE DEMONSTRA O FIM DE TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A CONSUBSTANCIAR A TESE DESCLASSIFICATÓRIA DA INFRAÇÃO PENAL DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RESPOSTA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REFLEXOS NA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. PENA NÃO ALTERADA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO art. 33 §4º DA LEI 11.343/06. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. REQUISITOS ATENDIDOS. REGIME ABERTO. art. 33, §2ª, «C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Ao contrário do sustentado pela defesa, não há de se falar em ilicitude da prova por violação de domicílio, pois, de acordo com o art. 5º, XI, parte final, da CF/88, tal direito é flexibilizado em caso de flagrante delito. E, aqui, a busca domiciliar efetuada pelos agentes da lei encontra-se fulcrada, efetivamente, em fundada suspeita, demonstrada por elementos concretos, porquanto, de acordo com robusto e harmônico relato dos militares responsáveis pelo flagrante, a ação policial se baseou em informações concretas e precisas acerca da prática do crime de tráfico pelo recorrente, contando inclusive com o endereço onde eram guardados os entorpecentes por ele, cabendo assinalar que a moradora do imóvel ¿ irmã do apelante - autorizou a entrada dos policiais, tal como expressamente declarado em seu depoimento em sede policial, razão pela qual improcede a preliminar suscitada. Precedentes. DA INVALIDADE DO LAUDO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA: A Lei 13.964/12, que introduziu o termo cadeia de custódia, entrou em vigor em 23/01/2020, sendo certo que os fatos apurados na presente ação penal ocorreram em 11/07/2018. Dessa forma, verifica-se que todo o procedimento de apreensão das drogas e perícia foi realizado quando ainda não vigorante a referida Lei. Nesta toada, é de curial sabença que os institutos processuais são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º. Não bastasse, extrai-se dos autos que a Defesa não arguiu a pretensa nulidade do Laudo de Exame de Entorpecentes quando da apresentação das suas alegações finais, fazendo-o, apenas, no bojo das razões de apelação, a evidenciar a preclusão temporal e consumativa da matéria. Precedentes do STJ e STF. Nessa perspectiva, ao contrário do que sustentou a Defesa, a mera comprovação do descumprimento das regras procedimentais não importa, obrigatoriamente, na nulidade da prova. E, na espécie, verifica-se que não há nada, de concreto, que permita concluir que a prova questionada não pode ser considerada confiável, pois a Defesa não apresenta nenhuma evidência de conspurcação do material analisado. MÉRITO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. A autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, como o Laudo de Exame de Entorpecentes, que constatou a arrecadação de 52,8g (cinquenta e dois e oito decigramas) da substância entorpecente denominado Cloridrato de Cocaína, conforme se extrai do auto de apreensão de fls. 23 (item 06) no domicílio do apelante, e do harmônico e firme depoimento dos policiais militares em juízo, sendo mister ressaltar o valor probatório da palavra dos brigadianos (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estabelecida a pena-base no mínimo legal, mas merecendo retoque a metrificação punitiva estipulada para: Na SEGUNDA FASE, reconhecer a atenuante da menoridade relativa, pois o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (06/11/2017), dado que nascido em 18/11/1998, conforme sua Folha de Antecedentes Criminais, contudo, não haverá reflexo na dosimetria, na medida em que fixada a pena-base no mínimo legal, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 231/STJ. E, CORRETOS: (1) o privilégio incidente na terceira fase, diante do reconhecimento da causa especial de redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por preencher o réu os requisitos da espécie, máxime o da primariedade, inexistindo prova de que se dedica à atividade criminosa. (2) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo em favor de entidade assistencial e prestação de serviços à comunidade e (3) o regime ABERTO (art. 33, §2º, «c, do CP) em caso de descumprimento. DA PRESCRIÇÃO. Vislumbrada a menoridade relativa do increpado, é de rigor reconhecer que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição retroativa, pois consabido que, por ser uma questão de ordem pública, é cognoscível de ofício, nos moldes do CPP, art. 61. O prazo prescricional será obtido cotejando-se a pena cominada com o art. 109, V, 110, §1º e 115 todos do CP ao se considerar a reprimenda não superior a 02 (dois) anos, bem como sua redução pela metade, pois o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (06/11/2017), uma vez nascido no dia 18/11/1998. Assim, aquietado em 02 (dois) anos (metade do prazo de 04 ¿ quatro - anos) o prazo prescricional, e verificando-se que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 13/01/2020 e a prolação da sentença datada de 18/04/2023, restou extrapolado o biênio prescritivo, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do irrogado. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, À PENA DE 03 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 333 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28, OU AINDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS - RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE FOI DETIDO EM ÁREA DE TRÁFICO DE DROGAS TRAZENDO CONSIGO 80,10 G DE ¿ MACONHA ¿ E 78,29 G DE ¿ COCAÍNA ¿, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO ADMITIU EM JUÍZO QUE AS DROGAS ERAM DE SUA PROPRIEDADE E QUE MESMA TINHAM COMO FIM A MERCANCIA ILÍCITA, DEVENDO RESTAR CONSIGNADO QUE NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO POSTERIOR À OITIVA DO MESMO FOI SUFICIENTE PARA INFIRMAR SUAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS DE FORMA ESPONTÂNEA, O QUE INCLUSIVE AFASTA O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FORAM OPERADAS NO DECISUM, CONTUDO AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO EXPRESSO DE INCONFORMISMO DEFENSIVO, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO SE MOSTROU TÃO ELEVADA A OBSTAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33, § 4º, RAZÃO PELA QUAL REDUZ-SE PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DM - POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CPP, art. 61 - IN CASU, EM UMA VEZ FIXADA A REPRIMENDA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE DARÁ EM 04 ANOS ( art. 109, V DO CP), AQUI CONTADOS PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO MESMO À ÉPOCA DOS FATOS ( CP, art. 115 ), CONFORME FAC, DANDO CONTA DE QUE NASCEU EM 29/08/1998 - IN CASU, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, UMA VEZ OS FATOS OCORRERAM NO DIA 30/05/2018, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 21/11/2018, E A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 12/05/2020 - ASSIM, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (12/05/2020) E PRESENTE JULGAMENTO, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 109, V, C/C arts. 110 E 115, TODOS DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA REDIMENSIONAR O QUANTUM DO REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, § 4º PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 194 DM, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO art. 107, IV, C/C ARTIGOS 109, V, 110 E 115, TODOS DO CP

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276 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO.

Deivison Carvalho Santos foi condenado por violação ao art. 304, c/c o CP, art. 297, caput, às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O réu apelou buscando a extinção da punibilidade pela prescrição e, no mérito, a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

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277 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Teses defensivas que não merecem prosperar. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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278 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Pedido de rescisão de decisão monocrática de relator do STJ proferida em. Alegação de omissão da decisão habeas corpus rescindenda por ter deixado de se manifestar, de ofício, sobre a prescrição da pretensão punitiva de um dos crimes pelos quais o autor da revisão criminal foi condenado. Incompetência do STJ para julgar o pleito revisional. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido. 1.a revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em Lei e sua utilização, neste superior tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em (agrg na habeas corpus

RvCr 5.856/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de). Precedentes. 15/2/2023... (Continua)

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279 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Dolo específico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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280 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Prazo prescricional não contado pela metade. 70 anos de idade após a sentença. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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281 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prescrição retroativa da pena concreta. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência da prescrição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Incompetência do juízo. Acórdão recorrido. Direito estadual. Inviabilidade de análise. Súmula 280/STF.

1 - É inviável o exame de legislação local na via do apelo nobre, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, segundo a qual «[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

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283 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Crime de estelionato. Crime praticado posteriormente à Lei 11.596/2007. Acórdão confirmatório da sentença. Redução da pena. Último marco interruptivo. Entendimento do STF. Não ocorrência da prescrição. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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284 - STJ. petição no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Omissão constatada. Prescrição retroativa da pena concreta. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência da prescrição. Petição indeferida.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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285 - STJ. Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.

1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... (Continua)

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286 - STJ. Penal. Petição do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Termo inicial. Data dos fatos anterior a Lei 12.234/2010. Decurso do prazo prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício.

1 - A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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287 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico cometidos sob a égide da Lei 6.368/76. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação. Alegação de que o recorrido se dedica à atividade criminosa. Revolvimento do material fático/probatório. Súmula 7. Associação para o tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade.

1 - A Corte Estadual, ao examinar os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, concluiu que o recorrido não se dedicava à atividade criminosa. Chegar à conclusão diversa demandaria o revolvimento do material fático/probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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288 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Equívocos. Falta de indicação. Habeas corpus de ofício. Apreciação de teses constantes do recurso não admitido. Descabimento. Apropriação de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e CP, 299). Dosimetria. Existência de ilegalidades flagrantes. Constatação. Writ deferido. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade.

«1. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência absoluta do Juízo Federal especializado. Afastamento. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria constitucional. Não conhecimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desclassificação do crime de gestão fraudulenta para estelionato. Admissibilidade. Aplicação do instituto da emendatio libelli. Questões relativas à autoria e à materialidade do crime de gestão fraudulenta. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta instância recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Resolução 20/2003, do TRF da 4ª Região, que, com base na Resolução 314/2003 do Conselho da Justiça Federal (CJF), determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, não viola os CPP, art. 61 e CPP art. 91, tendo em vista que foi autorizada pela Lei 9.664/98, art. 3º. ... (Continua)

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290 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 61. Dispositivo não analisado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio ao CF/88, art. 5º, XXXIX e XL. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

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291 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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292 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Extinção Da Punibilidade. Multa Considerada Prescrita. Manutenção Da Decisão Agravada.

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293 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 288 E 317, TRÊS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS DO CP, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRETENSÃO REVISIONAL VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RELATIVA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA FINAL QUE RESTOU FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, V. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO E O TRÂNSITO EM JULGADO. BUSCA, AINDA, EM RELAÇÃO À REPRIMENDA REMANESCENTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, AFIRMANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ALTERNATIVAMENTE, A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POR FIM, PRETENDE A DETRAÇÃO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PREVENTIVAMENTE. COM RAZÃO, EM PARTE, O REVISIONANDO. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPP, art. 61. ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO, EM 01/02/2017, E A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM 02/04/2024, DECORREU PERÍODO SUPERIOR A 7 ANOS. PENA DEFINITIVA DO CRIME DO CP, art. 288, FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA EM 4 ANOS, NOS TERMOS DO art. 109, V, C/C art. 110, §1º, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE QUE SE IMPÕE. TODAVIA, OS DEMAIS PEDIDOS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES E DA MAIOR CULPABILIDADE DO RÉU PELO SENTENCIANTE QUE FOI MANTIDA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL FECHADO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕEM OS arts. 59 E 33, §3º, DO CP. INVIÁVEL, EM SEDE EXCEPCIONALÍSSIMA DE REVISÃO CRIMINAL, A SUA ALTERAÇÃO. OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEP E EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME DEVEM SER REQUERIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C. ALÉM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO art. 112, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, EM PARTE, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO CP, art. 288, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, 109, V, C/C art. 110, §1º, E 119, TODOS DO CP. MANTIDO, NO MAIS, O DECRETO CONDENATÓRIO EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

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294 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto. A PPL foi substituída por duas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... (Continua)

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295 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

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296 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa, violação de lacre e formação de quadrilha. Ofensa ao art. 2º I, da Lei 9.296/1996. Súmula 284/STF. Interceptação telefônica. Prorrogação. Possibilidade. Decisão fundamentada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente do delito de formação de quadrilha reconhecida. Arts. 61 do CPP e 107, IV, 117, IV, 109, V, do CP. Agravo regimental provido em parte.

«I - Havendo a eg. Corte de origem assinalado, expressamente, que a decretação da interceptação telefônica não decorreu, diretamente, de denúncias anônimas, mas de outros elementos indiciários - entendimento que não poderia ser reformado sem o vedado reexame fático-probatório, que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - resulta patente a desconexão entre o que foi decidido na origem e as razões recursais (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Impossibilidade de valoração negativa cumulativa da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e determinar ao juízo de origem que, fundamentadamente, fixe o percentual correspondente de redução e o regime inicial de cumprimento da pena condizente.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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298 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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299 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 60 e 317, ambos do CP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 61. Prescrição retroativa. Pleito prejudicado. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... (Continua)

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300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado e motim de presos (CP, art. 163, parágrafo único, III, e CP, art. 354, caput). Prescrição. Matéria não tratada pela corte de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Matéria de ordem pública. Direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. ... (Continua)

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