(DOC. VP 250.4290.6733.5859)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Teses defensivas que não merecem prosperar. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2 - Os agravantes foram condenados por falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, conforme art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, c/c CP, art. 29. caput 3 - Recurso de apelação foi parcialmente provido para aplicar o preceito secundário do crime de tráfico de

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