CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 61
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101 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de hipótese autorizadora da oposição dos embargos (RISTF, CPP, art. 337). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos embargos.
«1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147 e LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO ESTATUTO REPRESSOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO. PENA MÁXIMA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO (AMEAÇA) E 03 (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES (VIAS DE FATO). LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS PARA AMBOS OS FATOS TÍPICOS. EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI E 110, §1º, AMBOS DO CÓDEX PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
Aprescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos de eventual sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que quando do julgamento do mérito foi prolatada sentença absolutória calcada na fragilidade probatória, a qual não interrompe a contagem do lapso tempo para fins de aplicação da prescrição, sendo que, aqui, o prazo prescricional será obtido valorada a pena máxima cominada pela prática do delito do CP, art. 147 e da contravenção penal ínsita no art. 21 do Decreto-lei . 3.688/41: 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO (AMEAÇA) E 03 (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES (VIAS DE FATO), com os arts. 109, VI e 110, §1º, todos do citado Diploma Legal ao se considerar: Ameaça. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa e Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime, sendo cediço que no cálculo do citado instituto, toma-se, isoladamente, a sanção prevista para cada fato típico, conforme dispõe o art. 119 do mesmo Diploma Legal. Daí e aquietado em 03 (TRÊS) ANOS para ambas as imputações e verificando-se entre o recebimento da denúncia datado de 10//08/2020 e a presente data, restou extrapolado, impõe-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal), restando prejudicada a pretensão ministerial vindicando a condenação do réu, nos exatos termos da inicial. ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Prescrição. Agravo em recurso especial não conhecido. Retroação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O não conhecimento do agravo, segundo pacífica jurisprudência do STJ e do STF, impõe a retroação do trânsito em julgado da ação penal ao último dia do prazo do recurso cabível, nos termos do que decidido pela Terceira Sessão no EAREsp 386.266/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 3/9/2015). ... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Prescrição da pretensão executória. Remessa dos autos ao juízo da execução.
«1. O embargante sustenta que há omissão no julgado no que diz respeito à apreciação da prescrição da pretensão executória. Entretanto, não há vícios no julgado. ... ()
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105 - STJ. Penal e processual. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Prescrição executória. Termo a quo. Data do trânsito em julgado para a acusação. Acórdão impugnado que contraria o entendimento desta corte. Exame dependente de circunstâncias do caderno processual. Dicção do CPP, art. 61. Processo em sede de execuções. Juízo competente para o exame da controvérsia.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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107 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Publicação de acórdão que não corresponde ao julgamento do órgão colegiado. Coisa julgada. Não ocorrência. Percepção do equívoco pelo tribunal após o trânsito em julgado. Desconsideração da publicação. Possibilidade. Segurança jurídica. Lealdade e ética processuais. Pretendidas consequências jurídicas decorrentes de atos ilícitos. Desconsideração. Suspeição de julgadores. Utilização de expressões inadequadas. Circunstância insuficiente a configurar parcialidade no julgamento.
«1. O processo, em sua atual fase de desenvolvimento, é reforçado por valores éticos, com especial atenção ao papel desempenhado pelas partes, cabendo-lhes, além da participação para construção do provimento da causa, cooperar para a efetivação, a observância e o respeito à veracidade, à integralidade e à integridade do que se decidiu, conforme diretrizes do Estado Democrático de Direito. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 303 (POR QUATRO VEZES) E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM CÚMULO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS (PARA AMBOS OS FATOS TÍPICOS) EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI; 119 E 110, §1º, TODOS DO CÓDEX PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA.
Aprescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, cabendo ressaltar que, apesar da unificação das penas para efeito de concurso de crimes, no cálculo da prescrição, toma-se, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o CP, art. 119, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valoradas as penas cominadas - 08 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO (PARA CADA FATO TÍPICO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO) E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO (PARA O FATO TÍPICO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA)-, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, com os arts. 109, VI e 110, §1º, ambos do CP ao se considerar a reprimenda não superior a 01 (um) ano. Daí e aquietado em 03 (TRÊS) ANOS (AMBOS OS INJUSTOS PENAIS) e verificando-se entre a data da sentença penal condenatória ocorrida em 29/07/202020 e o julgamento do presente recurso, restou aquele extrapolado, impõe-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal). ... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento) - Condenação do réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa - Pedido de absolvição prejudicado - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 12, «caput da Lei 10.826/2003 - Réu maior de 70 anos quando da sentença - Prazos de prescrição que devem ser reduzidos pela metade - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, «caput, V, 110, § 1º, 114, II, 115, primeira figura, e 117, I e IV, do CP, e no CPP, art. 61. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. CODIGO PENAL, art. 119. INCIDÊNCIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. PRAZO PRESCRIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
DA PRESCRIÇÃO.A prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido com a confrontação entre a sanção penal aplicada e os arts. 109, V, e 110, §1º, ambos do CP, sendo de bom alvitre ressaltar, também, que, apesar da aplicação da continuidade delitiva entre os injustos de furto, no cálculo da prescrição, deve-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o CP, art. 119. Aqui, ao se considerar aquietada a sanção final de cada um dos crimes do art. 155, §4º, II, do CP em 02 (dois) anos de reclusão, aquietam-se os lapsos prescricionais em 04 (quatro) anos. E, verificando-se que o recebimento da denúncia data de 27/03/2017, enquanto a prolação da sentença vergastada ocorreu em 15/08/2023, restaram aqueles extrapolados, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com a consequente extinção da punibilidade do acusado, segundo a norma dos arts. 107, IV, 109, V, e art. 110, §1º, todos do CP. ... ()
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111 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Crime contra a saúde pública. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Prescrição não verificada. Acórdão confirmatório da sentença constitui marco interruptivo da prescrição. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 83/STJ. ... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACUSADA - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO DO ACUSADO MANTIDA -REESTRUTURAÇÃO DA PENA DO ACUSADO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPP, art. 61 - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA TOTALIDADE - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO NECESSÁRIA - CP, art. 109, V.
-Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se declarar a extinção da punibilidade da apelante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. ... ()
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113 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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114 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto que se reconhece em benefício do réu, nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP, a despeito da ausência de pedido expresso por parte da defesa. Questão de ordem pública. CPP, art. 61. Pena privativa de liberdade fixada em 01 (hum) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme CP, art. 109, V. Fato datado de 30/11/2017. Denúncia recebida em 01/11/2018. Sentença condenatória publicada em 04/05/2023. Decurso de tempo superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória. Ausência de marcos interruptivos ou suspensivos nesse interregno. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal que se reconhece em favor do apelante, de ofício, tornando prejudicados os pedidos defensivos.... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. MENOR DE 21 ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS (METADE DE 08 (OITO) ANOS). EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, IV; 115 E 110, §1º, TODOS DO ESTATUTO REPRESSOR.
Aprescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a pena cominada pela prática do delito de roubo simples: 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, com os arts. 109, IV, 110, §1º e 115, todos do CP a ao se considerar: 1) a reprimenda não superior a 04 (quatro) anos e 2) a sua redução pela metade, ALEKSANDER era menor de 21 anos à época dos fatos (26/04/2017), uma vez nascido no dia 10/09/1996, conforme sua Folha de Antecedentes Criminais. Daí e aquietado em 04 (QUATRO) ANOS (METADE DO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS), verifica-se que entre o recebimento da denúncia datado de 25/08/2017 e a publicação da sentença, em 22/06/2023, restou aquele extrapolado, porquanto transcorridos mais de 06 (seis) anos, impondo-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal). ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 243 DA LEI Nº. 8.069/1990. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS. EXTRAPOLADO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTA DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, V E 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
Aprescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos de eventual sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valoradas a pena cominada - 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO -, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, com os arts. 109, V e 110, §1º, ambos do CP ao se considerar a reprimenda não superior a 02 (dois) anos. Daí e aquietado em 04 (QUATRO) ANOS e verificando-se entre a publicação da sentença ocorrida, em 20 de fevereiro de 2020, restou aquele extrapolado, impõe-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal). ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §1º C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA DE 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS. EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTA DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI E 110, §1º, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR.
Aprescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos de eventual sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valoradas a pena cominada - 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO -, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, com os arts. 109, VI e 110, §1º, ambos do CP ao se considerar a reprimenda inferior a 01 (um) ano. Daí e aquietado em 03 (TRÊS) ANOS e verificando-se entre o recebimento da denúncia datado de 10 de junho de 2019 e a publicação da sentença ocorrida, em 16 de agosto de 2023, restou aquele extrapolado, impõe-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal). ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa sustenta a hipossuficiência do agravante e invoca o Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade da multa quando há comprovação da impossibilidade de pagamento. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em Exame. 1. Wilson Roberto Carneiro foi condenado por apropriação indébita, com pena de 2 anos, 7 meses e 3 dias de redução, regime inicial aberto, e multa. A defesa recorreu, alegando nulidade processual e buscando absolvição ou redução da pena. A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial provimento do recurso para redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, considerando a idade do acusado e o tempo decorrido entre os marcos interruptivos da prescrição. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição foi reconhecida com base na pena aplicada, inferior a 2 anos, e na idade do acusado, superior a 70 anos, reduzindo o prazo prescricional para 2 anos. 4. O lapso prescricional foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, conforme arts. 109, V, 110, § 1º, 115 e 119 do CP. IV. Dispositivo e Tese. 5. Extinta a punibilidade de Wilson Roberto Carneiro pela prescrição da pretensão punitiva estatal, restando prejudicado o mérito do recurso interposto. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. A prescrição impede a análise do mérito recursal. Legislação Citada: CP, art. 107, IV; art. 109, V; art. 110, § 1º, art. 115; art. 119; art. 117, I e IV. CPP, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, Revista de Jurisprudência RT 820/538.... ()
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120 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Concedido de habeas corpus ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva. Teses da impetração. Prejudicialidade.
1 - Para efeito de análise da prescrição da pretensão punitiva, certificado o trânsito em julgado, a condenação definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão prescreve em 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V, c/c CP, art. 110. ... ()
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123 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental. Impugnação a duas decisões. Intempestividade em relação à primeira. Matéria constitucional. Via do recurso especial. Impossibilidade. Nulidade. Prejuízo. Ausência de comprovação. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento anterior. Preclusão. Rediscussão. Vedação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Extinção da punibilidade. Agravo parcialmente provido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que impugna não apenas a última decisão proferida nos autos como também outra anterior, tomada há mais tempo, contra a qual não houve irresignação da parte no momento oportuno, a despeito de devidamente intimada. ... ()
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124 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Identidade de situação fático processual. Não verificação. 2.prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de ofício. CPP, art. 61. 3. Pedido indeferido. Punibilidade extinta de ofício.
1 - Como é de conhecimento, «a extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Na hipótese dos autos, a situação fático processual do peticionário não guarda identidade com a do paciente, motivo pelo qual não há se falar em extensão dos efeitos da decisão proferida. ... ()
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125 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Análise de flagrante ilegalidade. Necessidade de correta instrução. Prévia submissão às instâncias ordinárias. Não ocorrência. 3 - Prescrição da pretensão punitiva. Pedido de extinção da punibilidade. Possibilidade de exame em qualquer fase do processo. CPP, art. 61. 4 - Lapso prescricional não implementado entre os marcos interruptivos. Punibilidade não extinta. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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126 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Alegação decorrente de ordem de ofício. Provimento. Prescrição retroativa. Alegação de óbice. Ausência de prova. Ônus da acusação. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da ação penal. Início do cumprimento de pena. Inexistência. Prazo legal superado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Extinção da punibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Supostos crimes cometidos no âmbito de apenas um convênio. Investigação que perdura por mais de 7 anos, sem resultado à vista. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido.
1 - Conquanto a prescrição possa ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, e até mesmo de oficio (CPP, art. 61), é indispensável que os fatos que lhe dão arrimo estejam definidos de forma induvidosa, o que não ocorre no caso, sem falar que, cuidando-se de inquérito, não se tem certeza sequer das futuras (e eventuais) imputações. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo da execuçaõ penal. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme informações do site do Tribunal de origem, não houve interposição de recurso contra o acórdão da apelação, o qual fixou a pena da agravante em 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no CP, art. 313-A- CP, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado. ... ()
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129 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Indulto natalino e prescrição. Prejudicialidade. Fundamento inatacado. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento. Referência à condenação por fato posterior ao cometimento do delito em questão. Fundamentação inidônea. Fração máxima de redução. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício. Declarada extinta a punibilidade.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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131 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CPP, art. 61, II, «f». Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que os elementos da agravante do CP, art. 61, II, «f» não se encontram previstos no tipo penal qualificado do CP, art. 129, § 9º. Por isso, praticada a lesão corporal qualificada contra a mulher, é de rigor o agravamento da pena. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.455/1997, art. 1º. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Aplicação dos arts. 107, IV, 109 e 115, todos do CP. Declaração de extinção da punibilidade. Prévia abertura de vista à acusação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o ora agravado foi denunciado pelo crime previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, cuja pena máxima cominada é de 8 anos. Pela majorante do, II, deve ser considerada a maior fração de aumento (1/3), razão pela qual o parâmetro para aferição do prazo prescricional é a pena abstrata de 10 anos e 8 meses. Assim, o prazo prescricional seria de 16 anos (inciso II do CP, art. 109). No entanto, diante da menoridade relativa do réu (e/STJ fls. 4/5), esse prazo deve ser reduzido pela metade, consolidando-se em 8 anos.... ()
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133 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Múltiplos crimes contra a liberdade sexual de menor de 14 anos praticados ao longo de anos. Constrangimento à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Continuidade delitiva. Questão de ordem pública. Aferição da ocorrência da prescrição em relação a cada crime praticado. Reconhecimento da extinção da punibilidade com relação a parcela dos crimes ante a prescrição. Persistência da pretensão punitiva estatal quanto aos demais delitos. Ausência de repercussão sobre a fração de aumento da continuidade delitiva. Manutenção da pena aplicada na origem. Agravo regimental. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284, STF. Agravo regimental desprovido.
I - A prescrição da pretensão punitiva, por constituir matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade. Suficiência da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental desprovido. Prescrição da pretensão executória reconhecida de ofício.
1 - A imputação de responsabilidade pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor à agravante foi justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos de informação do inquérito policial, notadamente o laudo pericial, bem como no testemunho prestado pela ré perante as autoridades policiais e confirmado em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo dos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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135 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão sobre prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Caráter manifestamente protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC.... ()
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136 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição que pode ser reconhecida de ofício. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Ilegalidade não constatada. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade que não poderia ser substituída. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.
1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória reconhecida. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes.
«1 - «A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). ... ()
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140 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Nova incidência da Súmula 182/STJ. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 3. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC 176.473. 4. Recurso especial não admitido. Agravo não conhecido. Trânsito em julgado que retroage. AResp Acórdão/STJ. 5. Agravo não conhecido.
«1 - A petição recursal do agravante esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não foi impugnada sua incidência na decisão agravada. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos, ou a insistência no mérito da controvérsia. ... ()
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141 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Extinção da punibilidade. Prescrição da pena em abstrato. Transcurso do lapso temporal. Ordem concedida de ofício.
1 - A pena máxima prevista ao crime do art. 121, §§ 3º e 4º, do CP é de 4 anos, ocorrendo a prescrição da pena em abstrato após o transcurso de 8 anos, nos termos do CP, art. 107, IV.... ()
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142 - STJ. Prescrição criminal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção de punibilidade, declarada de oficio, quanto a um dos crimes. Quadrilha ou bando. CP, art. 109 e CP, art. 288. CPP, art. 61.
«4. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61. 5. Declarada ex officio a extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 288, em relação aos pacientes, diante do cumprimento do lapso temporal.... ()
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143 - STJ. Penal. Prevaricação. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.
«1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do CPP, art. 61. ... ()
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144 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito tipificado no estatuto do desarmamento. Ocorrência. Extinção da punibilidade do paciente no tocante ao ilícito do Lei 10.826/2003, art. 12. Coação ilegal evidenciada.
«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Falsificação de documentos públicos. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Impossibilidade de extinção da punibilidade do paciente. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... ()
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146 - TJPE. Penal e processual. Estelionato. Trânsito em julgado para a acusação. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do agente.
«I - Decorrido o lapso temporal superior a doze anos, contado da prolação da Sentença Penal Condenatória, nos termos do Art. 110, § 1º, c/c CP, art. 109, inciso V, todos, é de se reconhecer, inclusive de ofício, a incidência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, tendo em vista a pena de 5 (cinco) anos, bem assim o trânsito em julgado do aludido decreto para a Acusação. ... ()
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147 - TJPE. Penal e processual. Estelionato. Trânsito em julgado para a acusação. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do agente.
«I - Decorrido o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, contado da prolação da Sentença Penal Condenatória, nos termos do Art. 110, § 1º, c/c CP, art. 109, inciso V, todos, é de se reconhecer, inclusive de ofício, a incidência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, tendo em vista a pena de 2 (dois) anos, bem assim o trânsito em julgado do aludido decreto para a Acusação. ... ()
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148 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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149 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. CPP, art. 61.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importa no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão executória. Pena concretamente aplicada. Extinção da punibilidade configurada. Habeas corpus concedido, de ofício.
I - Os embargos de declaração somente podem ser opostos dentro da sua previsão legal, ou seja, com vistas a suprir omissão, contradição ou obscuridade evidenciada no julgado. Logo, não existindo qualquer um desses elementos essenciais, os aclaratórios devem ser rejeitados. ... ()
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