(DOC. VP 211.0473.4000.7900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Análise de flagrante ilegalidade. Necessidade de correta instrução. Prévia submissão às instâncias ordinárias. Não ocorrência. 3 - Prescrição da pretensão punitiva. Pedido de extinção da punibilidade. Possibilidade de exame em qualquer fase do processo. CPP, art. 61. 4 - Lapso prescricional não implementado entre os marcos interruptivos. Punibilidade não extinta. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O exame de ofício não prescinde da de

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