(DOC. VP 241.0110.6266.7702)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão sobre prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Caráter manifestamente protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 2 - Apesar da extinção da punibilidade poder ser declarada de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61, são os terceiros embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental para manter o não conhecimento de agravo em recurso espe

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