(DOC. VP 175.5105.5000.0400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Prescrição da pretensão executória. Remessa dos autos ao juízo da execução.

«1. O embargante sustenta que há omissão no julgado no que diz respeito à apreciação da prescrição da pretensão executória. Entretanto, não há vícios no julgado. 2. O CPP, art. 61 - Código de Processo Penal estabelece que, «em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício», por se tratar de matéria de ordem pública. Precedente: AgRg no RE no AREsp 757.338/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/5/2

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