(DOC. VP 630.3315.5205.4758)

TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §1º C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA DE 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS. EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTA DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI E 110, §1º, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR. A

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos de eventual sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valoradas a pena cominada - 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO -, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observ�

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