(DOC. VP 308.2381.4110.1427)

TJSP. APELAÇÃO -

Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento) - Condenação do réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa - Pedido de absolvição prejudicado - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 12, «caput» da Lei 10.826/2003 - Réu maior de 70 anos quando da sentença - Prazos de prescrição que devem ser reduzidos pela metade - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, «caput», V, 110, § 1

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